CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 345/2020
SÚMULA: Solicita a obrigatoriedade de
divulgação de informações acerca dos
direitos da pessoa portadora de câncer.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, solicita a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos
direitos da pessoa portadora de câncer.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação, tem por objetivo assegurar às pessoas com câncer, para
que tenham o conhecimento de seus direitos em lei, para que o Poder Público
informe tais benefícios e que faça a divulgação para que todos tenham
conhecimento de seus direitos.
Muitas vezes a pessoa deixa de requerê-lo por não ter ciência de sua
existência. Apesar do avanço da medicina e da comprovação das grandes curas, o
diagnóstico ainda é recebido de forma dolorosa, compreendendo-o como terminal,
ocasionando, assim, desorganização emocional.
Neste sentido, é muito importante a divulgação dos direitos assegurados por
lei, visando amenizar as dificuldades decorrentes do londo e caro tratamento.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:40:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36510&c=IP5H11.
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Gabinete da Vereadora, 26 de Junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
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Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 12/08/2020 as 12:40:51.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36510&c=IP5H11.
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação de informações acerca dos
direitos da pessoa portadora de câncer e
dá outras providências.
Art. 1º – Fica estabelecida a disponibilização de informação, por meio de cartazes,
em hospitais, estabelecimentos bancários, educacionais, concessionária de veículos
e restaurantes, sobre a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, como
forma de ampliar o acesso as garantias e benefícios previstos em lei.
Art. 2º – A divulgação deve ser feitas nos lugares especificados no caput deste
artigo, observando-se a alta frequência popular, de forma que fique fácil acesso e
visível ao público, contendo as seguintes informações:
Portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), você tem direito:
I – aposentadoria por invalidez;
II – auxílio-doença;
III – isenção de imposto de renda na aposentadoria;
IV – isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
V – isenção de IPI na compra de veículos;
VI – isenção de IPVA; na compra de veículos.
VII - IOF – Isenção nas operações de financiamentos para aquisição de veículos.
VIII – quitação de financiamento da casa própria;
IX – saque do FGTS,
X – saque do PIS/PASEP;
XI– benefício de prestação continuada (LOAS);
XII – cirurgia plástica reparadora de mama;
XIII – quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal;
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XIV – Desconto na conta de energia elétrica, inscrito no cadastro único para
Programas Sociais do Governo Federa;
- PARA MAIORES INFORMAÇÕES:
DISQUE MINISTÉRIO DA SAÚDE – 0800 611 997
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 ( noventa)
dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=36510&c=IP5H11.