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materia nº 218/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 218 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaRequer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, informações da forma que é cobrada a taxa de lixo na fatura de água e requer a tabela atualizada de taxa de coleta de lixo.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 128/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Requerimentos aprovados por este Legislativo na Sessão realizada no dia 24 de agosto de 2020, para as devidas providências.
2020-08-25 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 1 abstenção). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2020-08-21 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-08-18 Encaminhada para autuação e posterior análise. U Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-08-17 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura U Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 128ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2020-08-17 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. U Proposição autuada. Processo Legislativo nº 761/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2020-08-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário U Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-25T14:42:00.253510-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 218/2020
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações da forma que é cobrada a taxa de lixo
na fatura de água e requer a tabela atualizada de
taxa de coleta de lixo.
JUSTIFICATIVA
 A Vereadora no uso de suas atribuições, requer informações da forma que é feito a base de
calculo da taxa de Coleta de Lixo cobrado na fatura de água, e ainda solicita a tabela atualizada da cobrança 
da coleta de lixo.
 Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das 
atividades no município, visando aumentar a transparência pública. Além disso, também faz parte das 
atividades de fiscalização da vereança.
 Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa 
o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante 
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e
que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse 
pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
 Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de Agosto de 2020.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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