CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 88/2020
Altera a redação dos arts. 14-A e 20, da Lei
Ordinária 2360/2011, e dá outras providências.
Art. 1º Modifica a redação do art. 14 -A, da Lei Municipal 2360/2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 14-A (...)
a) Ano modelo de fabricação, inferior a 7 anos, do ano em exercício;
b) Sedan dotado de 5 portas ou veículos utilitários do tipo perua, minivan ou SUV;
c) Capacidade para acomodar de 4 a 7 passageiros;
d) Ar condicionado e vidros elétricos;
e) Air bag duplo;
f) Impecável estado de conservação e higiene;
g) Taxímetro nos moldes descritos por regulamentação da Secretaria Municipal de
Urbanismo;
h) Cor preta ou prata;
Art. 2º Modifica a redação do parágrafo único do art. 20, da Lei Municipal 2360/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 (...)
Parágrafo único: São deveres do motorista que presta o Serviço de Táxi Executivo:
a) indumentária social do tipo esporte fino;
b) curso de aperfeiçoamento opcional para este serviço, sem prejuízo dos ora
estabelecidos pelo art. 7, alínea j, desta lei;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Rodrigo Pedroso, VEREADOR em 17/08/2020 as 10:36:35.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40837&c=FTR928.
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c) licença de condutor do tipo crachá.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 2º e 3º, da Lei Ordinária 3561/2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposta de emenda vêm ao encontro dos taxistas que desejam
prestar o serviço de táxi executivo, porém obstam impedimentos relativos às
especificações dos veículos e exigências de vestuário que se mostram
desproporcionais à oferta do serviço.
Sabido é que o serviço de táxi executivo visa atender clientes mais
exigentes e ocupantes de posições importantes na sociedade, portanto, não é
possível flexibilizar demasiadamente o acesso de permissionários ao serviço ora
mencionado, incorrendo no risco de tornar o serviço exclusivo numa experiência
degradante aos usuários.
Quanto à indumentária, frise-se que deve transparecer a formalidade do
serviço, não sendo possível que se usem roupas quaisquer na prestação deste.
Entende-se que as exigências dispostas no art. 7º, alínea j, da lei
2360/2011, já são suficientes para a boa prestação do serviço, deixando como
opcional o curso específico de transporte executivo, mas encorajando os
permissionários a cursá-lo para agregar conhecimento e especialização, para a
melhor prestação do serviço.
Para efeitos desta proposta, eis alguns esclarecimentos:
• Uma minivan é um tipo de automóvel similar em formato a uma van, porém
desenhado para uso particular, tendo entre quatro e nove lugares.
Geralmente são mais altas do que sedans, hatchbacks ou station wagons, e
são projetadas para aproveitar o máximo do espaço interno, especialmente
o vertical.
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Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40837&c=FTR928.
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• Basicamente, entende-se por perua um carro com duas fileiras de bancos,
com espaço considerável no banco de trás para três adultos, e um
compartimento traseiro, geralmente para bagagens.
• Caracteristicamente, são veículos com capacidade para andar fora de
estrada e quase sempre de porte avantajado, frequentemente derivados de
caminhonetes, e apresentam uma configuração de design e interior em
alusão aos veículos familiares conhecidos por "peruas" (no Brasil) ou SW
(station wagons). Ou seja, a capota estende-se até o fim do veículo, e
internamente dispõem de banco traseiro e porta-malas. São carros tamanho
família e uma boa parte deles é portado de uma terceira fileira de bancos,
podendo totalizar até nove assentos para passageiros.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares que votem favorável a presente
proposição.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de Agosto de 2020
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Fabio Pedroso
Vereador
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=40837&c=FTR928.