CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais,
conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º,
alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 79/2020
SÚMULA: “Garante ao consumidor a troca
gratuita de produto ou serviço, com prazo de
validade vencido, no âmbito do Município de
Araucária, na forma que indica, e dá outras
providências.”
Art. 1º – O consumidor que adquirir produto ou serviço, com prazo
de validade vencido, adquire o direito a receber gratuitamente do fornecedor
um produto idêntico ou similar, em condições próprias para consumo.
§ 1º Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar
dentro do prazo de validade, o consumidor também poderá escolher qualquer
produto de igual valor para substituí-lo, gratuitamente, ou de valor superior,
cabendo ao mesmo, neste caso, pagar a diferença de preço.
§ 2º O direito referido no caput deste artigo somente pode ser
exercido após a efetiva aquisição do produto, mediante apresentação da
respectiva nota fiscal.
§ 3º O consumidor poderá denunciar ao PROCON Municipal a
existência de mercadoria vencida, sem prejuízo do direito assegurado nesta
Lei.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei:
I – consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário final;
II – fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/08/2020 as 13:21:33.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41263&c=8I8C2Y.
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ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 3º – O fornecedor afixará em local visível ao público aviso
contendo os direitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os avisos deverão estar dispostos junto aos
caixas de pagamento, em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em
letras com tamanho mínimo de 0,5 cm (meio centímetro) de altura por 0,5 cm
(meio centímetro) de largura.
Art. 4º – A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator,
proprietário ou responsável do estabelecimento, as seguintes cominações,
aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, sem
prejuízo das demais sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor
ou por outras normas:
I – advertência;
II – multa no valor de 1 (um) a 50 (cinquenta) UPMs (Unidade
Padrão Municipal), de acordo com a gravidade da infração e capacidade
econômica do infrator, aplicada em dobro no caso de reincidência;
III – apreensão do produto;
IV – interdição do estabelecimento;
V – cassação da licença de funcionamento.
Art. 5º – Os fornecedores localizados no município de Araucária
terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei,
para se adaptarem às exigências da mesma.
Art. 6º – Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei
serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da
sociedade civil.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação,
podendo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, objetivando a
consecução dos objetivos previstos neste diploma legal.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/08/2020 as 13:21:33.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41263&c=8I8C2Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, a serem suplementadas se necessário.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/08/2020 as 13:21:33.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41263&c=8I8C2Y.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo garantir os direitos elencados no
Código de Defesa do Consumidor, CDC, o qual dispõe como direito básico do
consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados
perigosos ou nocivos” (Art. 6º,I).
Um produto com prazo de validade vencido é, claramente, um
produto que atenta contra a saúde e segurança do consumidor, pelo risco
inerente que provoca e, obviamente, é um produto que pode ser considerado
perigoso ou nocivo.
A presente proposição visa coibir a falta de fiscalização dos
estabelecimentos comerciais quanto à validade dos produtos expostos em sua
área de venda.
Por certo, é dever do fornecedor de produtos manter essa constante
fiscalização e controle, impedindo que consumidores mais incautos venham a
adquirir uma mercadoria imprópria ao consumo.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, no artigo 18, § 6º,
inciso I, dispõe ser impróprio ao uso e consumo os produtos cujos prazos de
validade estejam vencidos, de onde se denota a responsabilidade do
fornecedor em manter exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo
de validade estipulado pelo fabricante.
A partir do comando-geral estabelecido pelo Código de Defesa do
Consumidor, que prevê ser impróprio ao consumo produto com prazo de
validade vencido, o presente Projeto de Lei tem o escopo de defender o
consumidor contra a venda de mercadorias vencidas, estimulando o fornecedor
de produtos a manter constante controle das mercadorias expostas.
Por estas razões, e ante o evidente interesse público da presente
proposição, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação do presente.
Gabinete do Vereador, 23 de Julho de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/08/2020 as 13:21:33.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41263&c=8I8C2Y.
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
OFICIO N
°
27/2020 -PROCON
Ilustríssimo Sr. BEN HUR CUSTÕDIO DE OLIVEIRA
Tendo em vista, o Oficio Externo n
°
06/2020, enviado pelo Gabinete do
Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, o qual encaminhou a este Procon, requerendo a
análise da viabilidade e implantação, no que tange o projeto neste municipio.
O direito básico do consumidor é justamente ter a devida proteção daquilo que
está comprando, face à vida, saúde, segurança, contra os riscos provocados por aqueles
produtos que podem sim prejudicã-lo.
O projeto em questão visa justamente combater a prática de vendas nesse
sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já prevê que estabelecimentos não
podem comercializar itens nesta situação. Mas, agora, com este projeto, podemos afunilar
ainda mais este direito básico do consumidor.
Neste contexto, a implantação de lei específica que visa além de punir os
estabelecimentos que pratiquem essa infração, mas também, assegure o direito básico do
consumidor, dando a ele o direito de receber o mesmo produto gratuitamente e ainda, não
tirando do mesmo o direito de denunciar, este tipo de diretriz, sempre é motivo de
resguardo as normas jurídicas.
Rodovia do Xisto, n
° 5815, Em 22, Bairro Sabiá, Araucária, Paraná, CEP: 83705-740
Telefone: (41) 3901-5155 -e-maU: procon@araucaria.pr.gov.br
site: www.araucaria.pr.gov.br/procon
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/08/2020 as 13:21:33.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41263&c=8I8C2Y.
Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Por fim, reitero o elevado comprometimento deste Vereador, pois necessitamos
de leis que auxiliem ao máximo os consumidores deste Município.
Araucária, 17 de Agosto de 2020.
ALLAN
DIRETOR DO
f
t
WOTCOSKI
RAUCÁRIA
Rodovia do Xisto, n
° 5815, Km 22, Bairro Sabiá, Araucária, Paraná, CEP: 83705-740
Telefone: (41) 3901-5155 -e-mail: procon@araucaria.pr.gov.br
site: www.araucaria.pr.gov.br/procon
Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 19/08/2020 as 13:21:33.
Documento de 6 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=41263&c=8I8C2Y.