Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2723/2020
Araucária, 18 de agosto de 2020.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.336/2020 — “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do Muúnicipio, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais), na
forma em que especifica abaixo”.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.336/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43,
8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação
solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de
Educação para pagamento de despesas com a construção em execução dos CMEIs
Califórnia, Tietê, São Francisco e Cedro e Escola Ambrósio lantas porque não houve o
repasse integral dos recursos financeiros por parte do FNDE para as demais obras da
educação que estão em execução no Município, tendo sido suprido este déficit em outras
obras com recursos próprios do Município gerando o desequilíbrio orçamentário que se
pretende resolver com este crédito adicional.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em regime
de urgência nos termos do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Justificamos que a urgência se deve às obras estarem em execucçã
sendo aceitável sua paralisação, pois são obras essenciais para a garantia do acé
atendimento do cidadão em idade escolar, bem como sua permanência na b
conforme preconiza a Constituição Federal do Brasil, a Lei de Diretrizes e Basb
Educação — LDB 9394/96 e ainda para evitar problemas sanitários com aglomerações
salas super lotadas, caso estas obras não sejam concluídas ainda neste exercício. :
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofício 2723/2020 - pág, 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
e)
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PROJETO DE LEI Nº 2.336, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos
mil reais), na forma em que específica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões,
oitocentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
| Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade; Administrar, planejar e coordenar a educação municipal,
11,001.0012.0365.0003.2082 assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação
Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e 01000 - Recursos Ordinários | R$ 500.000,00
material permanente (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação |
Administração Geral da Educação ,
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e
assegurar o pleno funcionamento das unidades administrativas da
coordenação geral da rede municipal de ensino.
"* Fonte de Recurso “Valor |
01000 - Recursos Ordinários R$ 6.300.000,00
Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 6.800.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Unidade Orçamentária: 11.001
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2058
"Elemento de Despesa
[4490510000 - Obras e instalaçõe:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
"* Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
11.001.0012.0361.0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e 01000 - Recursos Ordinários R$ 660.000,00
despesas com locomoção (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 * Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação iu
11.001.0012.0361.0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do
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Projeto de Lei nº 2336/2020 - pág. 274
Fundamental.
Elemento de Despesa — Fonte de Recurso | “Valor
[3390390000 - Outros serviços di 01000 - Recursos Ordinários R$ 1.000.000,00
terceiros - pessoa jurídica (Livres+ Exercício Corrente |
Secretaria Municipal de Educação |
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Projeto: Reformar e ampliar Centros Municipais de Educação Infantil
11.001.0012.0365.0003.1086 (CMEI).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor E
3390390000 - Outros serviços de 01000 - Recursos Ordinários R$ 450.000,00
terceiros - pessoa jurídica (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação municipal,
11.001.0012.0365.0003.2082 assegurando o pleno funcionamento das unidades da Educação
L Ê Infantil.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor
390390000 - Outros serviços de 01000 - Recursos Ordinários R$ 890.000,00
terceiros - pessoa jurídica (Livres)- Exercício Corrente 1
Secretaria Municipal de Educação
| Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Garantir transporte aos servidores da educação que atuam
— 11.001.0012.0361.0003.2063 has escolas do campo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e 01000 - Recursos Ordinários R$ 1.000.000,00
-Sespesas com locomoção | (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 5 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do
11.001.0012.0367.0003.2093 município de Araucária matriculados no ensino especial.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e 01000 - Recursos Ordinários R$ 600.000,00
despesas com locomoção (Livres)- Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Educação ]
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública do
11.001.0012.0367.0003.2093 | município de Araucária matriculados no ensino especial.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso [ Valor
390390000 - Outros serviços de 01000 - Recursos Ordinários | R$ 200.000,00
terceiros - pessoa jurídica (Livres)- Exercício Corrente |
o Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade: Garantir o transporte escolar aos alunos da rede pública do!
11.001.0012.0365.0003.2085 município de Araucária matriculados na educação ii
| | Elemento de Despesa Fonte de Recurso | Valor |
3390330000 - Passagens e 01000 - Recursos Ordinários | R$ 2.000.000,00
despesas com locomoção (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 6.800.000,00
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Projeto de Lei rf” 2.336/2020 - pág. als
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3.527 de
07 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educa
Produto | Unidade
Medida
1º)
086
Ordinários
(Livres)- Exercício)
Corrente
Administrar, planejar e
oordenar a educação Ordinários
unicipal e assegurar o (Livres) Exercício
Corrente
pleno funcionamento das
Ordinários
(Livres)- Exercício
planejar e
a educação
Ordinários
(Livres)- Exercício)
Corrente
Administrar, planejar
a educação
Ordinários
(Livres)- Exercício!
Corrente
Ordinários
(Livres)- Exercício,
Corrente
Alunos
Atendidos
transporte
scolar aos alunos da
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Projeto de Lei nº 2336/2020 - pág 444
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 003 - Prograi Programa Municipal de “E Unidade de Medid da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão “| Unidade le de Medida: | Percentual
| Medida Recente: | ——— cio
leno funcionamento das unidades administrativas da coordenação geral d:
ede municipal de ensino.
Meta:
Indicadores: Taxa de R de a Unidade de Medida: | Percentual
Medida Recente: —10,3500
Meta: —10,2900
Ação: 058 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal e assegurar
Produto: Ações apoiadas Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ação: 082 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal, assegurand
leno funcionamento das unidades da Educação Infantil.
Produto: Obras e serviços | Unidade de Medida: Outras Unidades e
executados Medidas
Vínculo; [01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano | Meta Física | Meta Financeira
2018 0
2019 (o)
2020 [ 22 ci sm, 02
2021 0
Valor Total do Programa 0 22. mé. Em 02
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de agosto de 2020.
Processo nº 42.36212020
Rua Pedro Druszez,11l - CEP 83702 080 Centro - Araucária / PR