Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2728/2020
Araucária, 18 de agosto de 2020.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.337/2020 — “Autoriza o Poder Executivo à abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 83.400,00
(oitenta e três mil e quatrocentos reais), na forma em que especifica abaixo".
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.337/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, $ 1º, inciso | da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit solicitado faz-se necessário para a
regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para dar suporte à
execução do Contrato de Rateio nº. 001/2020 que foi firmado entre esta Prefeitura e o Consórcio
Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos em 16/03/2020.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente, r
11 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
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PROJETO DE LEI Nº 2.337, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 83.400,00
(oitenta e três mil e quatrocentos reais), na forma
em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 83.400,00 (oitenta e três mil e
quatrocentos reais), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
[ CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
dera Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001 Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática; Atividade:Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
15.001.0018.0541.0009.2159
Elemento de Despesa Fonte de Recurso. Valor
4471700000 - Rateio pela 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 1.400,00
participação em consórcio Exercicios Anteriores
— público E
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 15.001] . Gabinete do Secretário - Smma
Funcional Programática: Atividade:Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
15.001.0018.0541.0009.2159
Elemento de Despesa Fonte de Recurso I Valor
3171700000 - Rateio pela 03000 - Recursos Ordinárias (Livres)- R$ 82.000,00
participação em consórcio Exercícios Anteriores
público
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 83.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019, nos
termos do inciso |, do $ 1º e $ 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3.257 de 07 de
outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 202, o seguinte:
Programa: 0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Nº Ação Produto Unidade | Meta | Valor Recurso
Medida o ,
2159] Gerenciar os Apoio Outras 1 R$ 83.400,00 03000 - Recursos Ordinários
serviços de |Administrativo| Unidades e (Livres)- Ekercícios
| Limpeza Pública. Medidas | | Anteridros |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3162 de/13 de
Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianuzl para o período de 2018 a 2021, o seguinte:
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Projeto de Lei rf” 2337/2020 - obg. 22
|
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0009 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Indicadores: oneladas de Materiais Unidade de Medida: Toneladas
ecicláveis Coletados '
Medida Recente: 050,0000
Me: 1300,0000
A 2159 - Gerenciar os serviços de Limpeza Pública.
Apoio Administrativo Unidade de Medida: [Outras Unidades e Medidas
03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores
Vínculo:
Ano [ Meta Física Meta Financeira
2018 | 0
2019 [o
2020 7 1
2021 [o]
| Valor Total do Programa 1
Art, 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 18 de agosto de 2020.
Processo nº 42.654/2020
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