CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, em especial o disposto no art. 114 e seguintes do Regimento Interno,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº
11/2020, que “Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Rede de Defesa e
Proteção Animal da Cidade de Araucária e dá
outras providências”.
Art. 1º – Suprime o Art. 7º, bem como todos seus incisos e alíneas, da
proposição.
Justificativa
Inicialmente, cumpre asseverar que o art. 7º do projeto de Lei nº. 11/2020
originário, viola a Lei Orgânica do Município de Araucária, em especial o art. 41, que
assim dispõe:
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de
Lei que:
(')
V – criem e estruturem as atribuições e entidades da administração
pública, direta e indireta.”
Dessa forma – a fim de que seja demonstrado com maior clareza os
fundamentos que justificam a presente emenda – cumpre ressaltar que, o referido
artigo da proposição ora tratada, designa atribuições às secretarias do Poder
Executivo, e por este motivo o torna inconstitucional, pois acaba por sair do campo
meramente legislativo e adentrar a esfera Executiva, ao diligenciar tais
atribuições.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná –
Fone/Fax: (41) 3641-520010
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Sendo assim, o Art. supramencionado, interfere na competência
normativa privativa do Prefeito Municipal, o que o torna inconstitucional. Deste
modo, os tribunais têm se manifestado quanto ao vícios inconstitucionais de
iniciativa:
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO
DE SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
VÍCIO DE INICIATIVA. É inconstitucional a Lei no. 2.800/2004, do
Município de Santo Ângelo, que dispõe sobre a proteção do
patrimônio histórico-cultural paisagístico e natural, disciplina a
integração de bens móveis e imóveis, cria pró-incentivo ao
tombamento e dá outras providências, porquanto, ao criar
atribuições às Secretarias e Órgãos da Administração Municipal,
invadiu matéria reservada à iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo (CE/89, art. 60, II, "d"). AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70010817526, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Arno Werlang, Julgado em 12/09/2005)”
Ainda, em atenção ao contido na redação do Parecer Jurídico, quanto ao
Projeto de Lei nº 11/2020, somos pela supressão do Art. 7º, bem como todos
seus incisos e alíneas, levando em conta os evidentes apontamentos de
inconstitucionalidade, observados no Projeto, pelo Parecer Jurídico.
Portanto, resta evidente a necessidade da supressão do Art. 7º para que o
Projeto de Lei possa ser efetivado, sem que haja necessidade de arquivamento por
inconstitucionalidade, ou até mesmo resulte em veto do Poder Executivo.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa, dar celeridade ao trâmite, e supressão do Art. 7º, além de todos seus
incisos e alíneas.
Gabinete do Vereador, 12 de Agosto de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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