Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2017/2020
Araucária, 25 de agosto de 2020.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.3392020 - Dispõe sobre os parâmetros para implantação de
CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS no Município de Araucária.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.339/2020 que dispõe sobre os parâmetros para implantação de
CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS no Município de Araucária.
Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para a implantação de condomínios
empresariais, definindo os parâmetros urbanísticos e os procedimentos para a elaboração do
projeto e a execução de condomínios empresariais e de lotes urbanos no Município. Esta Lei
permitirá a modernização da legislação urbanística municipal, agregando novas configurações de
ocupação do solo no Município e atendendo às novas demandas de desenvolvimento econômico
no Município,
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de regulamentar a
matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimento do município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 2.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - CONDOMÍNIO EMPRESARIAL
SUMÁRIO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | - DAS TIPOLOGIAS DOS CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS
CAPÍTULO Ill - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Seção | - Da Infraestrutura Minima dos Condominios Empresariais
Seção Il — Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Empresariais
Subseção | — Das Vias Internas de Circulação
Subseção || — Das Áreas de Estacionamento
Subseção IIl — Das Áreas de Convivência
Subseção |V — Da Cortina Verde
Seção Ill - Dos Sublotes
CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO
CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES 10
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 1
ANEXO | — Tabela de Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios Empresariais 13
ANEXO Il - Dimensionamento de Parâmetros de Ocupação em Sublotes 14
ANEXO Ill — Dimensionamento de Estacionamentos em Condomínios Empresariais 16
ANEXO IV — Glossário de Definições e Termos Técnicos 17
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Projeto de Lei nº 2339/2020 - pág 220
PROJETO DE LEI Nº 2.339, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - CONDOMÍNIO EMPRESARIAL
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de
CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS no Município de
Araucária, e dá outras1 providências.
CAPÍTULO |- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para a implantação de condomí-
nios empresariais no Município de Araucária, observadas, no que couberem, as disposições fede-
ral, estadual e municipal pertinentes.
Art. 2º Os condomínios empresariais somente poderão ser executados nas se-
guintes zonas e eixos, conforme estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
do Município de Araucária:
1. Zona Industrial 1 (Z1 1);
Il. Zona Industrial 2 (ZI 2);
Ill. Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT);
IV. Eixos de Serviços Gerais (ESG); e
V. Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI).
$1 Os condomínios empresariais situados na Zona da Área de Proteção Ambien-
tal (APA) do Passaúna (ZAPA) deverão observar a legislação estadual específica da área, comple-
mentada pelas disposições da presente Lei e da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
82 Os parâmetros de ocupação para o lote de Condominio Empresarial serão
aqueles estabelecidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, além do disposto na
presente Lei.
83 Os parâmetros de ocupação para os sublotes de Condomínio Empresarial se-
rão aqueles estabelecidos no Capítulo Ill, Seção Ill - Dos Sublotes e nos Anexos | e Il desta Lei.
84 A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder em nenhum
caso os parâmetros estabelecidos para a zona ou eixo em que se insere o terreno ou lote.
Art. 3º Para efeito da presente Lei, considera-se:
1. área de uso comum - aquela destinada ao uso comum dos proprietários, funci-
onários, colaboradores e eventuais visitantes do condomínio, podendo ser edificada ou não,
do consideradas as vias internas de circulação, áreas de convivência, áreas verdes urbana
servatório de água, redes de distribuição de água, rede de energia elétrica, os muros, gradis e
cas externas, portaria e área administrativa, os Remanescentes Florestais Nativos, Área de
servação Permanente (APP), estacionamento, pórticos, entre outras áreas que forem de uso
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mum, de acordo com as exigências desta Lei e especificadas no projeto arquitetônico, não poden-
do a propriedade destas ser transmitida ao Município de Araucária;
Il. condomínio empresarial - condomínio composto de sublotes necessariamente
vinculados a uma fração ideal de áreas comuns, destinando-se à implantação de indústrias e co-
mércios e serviços, sendo proibidos os usos habitacional e comunitário;
Hll, fração ideal - é o sublote acrescido da cota da parte relativa às áreas co-
muns;
IV. sublote (ou unidade autônoma) - é a área privativa que corresponde aos lotes
edificados ou não de um condomínio;
V. via interna de circulação - é a área privativa, de uso comum, destinada ao sis-
tema de circulação de veículos e pedestres.
Art. 4º Não será permitida a implantação de condomínios empresariais em:
1. terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as medidas sa-
neadoras e assegurado o escoamento das águas, através do sistema de drenagem;
Il. terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que tenham sido previamente saneados;
Il. terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde huma-
na, até a sua correção;
IV. terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação, poden-
do o Município exigir laudo geotécnico e sondagem, sempre que achar necessário;
V. terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
VI. áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artifici-
ais;
Vil. Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Remanescentes Florestais Na-
tivos;
VII. áreas que possam desfigurar ou prejudicar locais de interesse paisagístico,
histórico e/ou patrimonial;
IX. áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, especi-
almente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia elétrica, salvo se
atendidas as exigências específicas dos órgãos competentes;
X. situações que para a sua implantação seja necessário interromper alguma via
existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na Lei de Diretrizes e Hierarquias do
Sistema Viário Municipal:
XI. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Parágrafo único. As áreas previstas nos incisos VI, Vil e Vill poderão constituir
parte dos condomínios empresariais, desde que não sejam consideradas como área útil.
Art. 5º Para a categoria de Condomínio Empresarial de Lotes não há necessida-
de de vincular a aprovação simultânea dos projetos das edificações dos sublotes à aprovação do
condomínio, sendo cada sublote considerado como unidade autônoma e a ela atribuindo-s: fração
ideal do terreno que será proporcional ao todo, de acordo com o Art.8º da Lei nº 4.591/196k e Art,
1.358-A da Lei nº 10.406/2002, no que couber. A
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CAPÍTULO Il - DAS TIPOLOGIAS DOS CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS
Art. 6º Os condomínios empresariais, quanto à categoria, classificam-se em:
|. Condomínio Empresarial Edilício: categoria de condomínio empresarial com
edificação vinculada;
Il. Condomínio Empresarial de Lotes: categoria de condomínio empresarial sem
edificação vinculada;
Art. 7º Os condomínios empresariais, quanto à forma, classificam-se em:
1. Transversal ao Alinhamento Predial: tipologia com sublotes transversais ao ali-
nhamento predial;
Il. Paralelo e Transversal ao Alinhamento Predial: tipologia com sublotes parale-
los e transversais ao alinhamento predial.
81 Os sublotes paralelos ao alinhamento predial referentes ao inciso Il do pre-
sente artigo deverão ser limitados à proporção de 20% (vinte por cento) do número total de sublo-
tes.
82 No EDI será permitido apenas a tipologia Transversal ao Alinhamento Predial.
CAPÍTULO Il - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art, 8º Para aprovação do projeto de Condominio Empresarial, o interessado de-
verá cumprir as solicitações estabelecidas na presente Lei, na Lei do Zoneamento de Uso e Ocu-
pação do Solo, no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas, no Código Ambiental e
demais legislações ambientais e urbanísticas municipais, estaduais e federais pertinentes.
Art. 9º Junto ao acesso principal do Condomínio Empresarial, deverá ser desti-
nado espaço para localização de medidores e áreas destinadas para armazenagem dos resíduos
sólidos atendidos pela coleta pública, dentro do limite do imóvel com acesso para a via pública.
Art. 10. Os condomínios empresariais deverão ser fechados, com exceção dos
sublotes em paralelo ao alinhamento predial.
81 Os parâmetros de altura minima e máxima para a vedação dos condomínios
empresariais, tanto para fachada como nas divisas laterais e de fundos, são aqueles estabeleci-
dos no Código de Obras e Edificações do Município.
82 Os condomínios empresariais, implantados na Zona Industrial 1 (ZI 1), Zona
Industrial 2 (ZI 2), Zona de Desenvolvimento Tecnológico (ZDT) e Eixos de Serviços Gera
deverão manter permeabilidade visual no limite com a via pública, sendo limitada a 30% (trinta por
cento) a vedação por muro em alvenaria, devendo os 70% (setenta por cento) restantes skr cerça,
grade, tela, vidro ou similares que garantam a integridade e proteção do condomínio e a
ça dos transeuntes.
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Projeso de Lot nº 2.320/2020 - pág. 5420
83 Para os condominios empresariais implantados nos Eixos de Desenvolvimen-
to Industrial (EDI), deverá ser garantido, minimamente, 50% (cinquenta por cento) de permeabili-
dade visual no limite com a via pública, por meio de cerca, grade, tela, vidro ou similares.
Art, 11. Os condomínios empresariais se adequarão ao traçado do sistema viário
básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinados pelo Município e à Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de modo a assegurar a integração do empreendi-
mento com a infraestrutura urbana existente.
$1 No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei de Di-
retrizes e Hierarquias do Sistema Viário, que seccione o lote objeto de implantação de Condomi-
nio Empresarial, quando for o caso, o lote deverá ser anteriormente objeto de parcelamento, em
acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
82 Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão metropolitano de-
verá ser consultado.
Art. 12. Entre 2 (dois) ou mais condomínios empresariais, o Município poderá
exigir a abertura de uma via de circulação, considerando a necessidade de ampliação do sistema
viário municipal, a critério do órgão gestor de mobilidade.
Parágrafo único. A implantação e execução da via, bem como de toda a sua in-
fraestrutura, fica a cargo dos empreendedores.
Art. 13. No caso de interesse por parte do proprietário, a infraestrutura externa à
área do Condomínio Empresarial poderá ser implantada pelo mesmo, às suas expensas, de acor-
do com as diretrizes do Municipio.
Art. 14. Para análise de áreas ambientalmente protegidas, o órgão de meio am-
biente competente deverá ser consultado.
SEÇÃO | - Da Infraestrutura Mínima dos Condomínios Empresariais
Art. 15. Os condomínios empresariais deverão apresentar infraestrutura mínima
contendo:
1. sistema de abastecimento de água;
II. sistema de esgotamento sanitário;
Ill. pavimentação das vias internas de circulação;
IV. rede interna de distribuição de energia elétrica;
V. rede de drenagem de águas pluviais;
VI. sistema de contenção de cheias:
VII. iluminação das áreas comuns;
Mill. reservatório de aproveitamento das águas pluviais, para os condomínios
empresariais edilícios.
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Parágrafo único. A implantação de toda a infraestrutura será de responsabilidade
do requerente, condição para a emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras
(CVCO) e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra Parcial (CVCO-P).
Art. 16, Quando os condominios empresariais possuírem 5 (cinco) ou mais sub-
lotes deverão apresentar os projetos de pavimentação das vias internas de circulação, da rede de
drenagem de águas pluviais, do reservatório de contenção de cheias, do reservatório de aprovei-
tamento das águas pluviais e do sistema de esgotamento sanitário, de acordo com as seguintes
determinações: a
1. projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser apresentado ao
órgão gestor municipal de urbanismo, contendo no mínimo:
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada;
b) declividade do pavimento;
c) seção transversal.
Il. nos condomínios empresariais, os projetos da rede de drenagem das águas
pluviais, do reservatório de contenção de cheias e do reservatório de aproveitamento das águas
pluviais deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edificações do Município;
$1 A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura deverá ser
tecnicamente justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes.
82 Os projetos com menos de 5 (cinco) sublotes deverão contemplar a infraes-
trutura descrita no caput do Art.15, sem a necessidade de apresentação e aprovação dos projetos.
83 Todos os projetos deverão observar ao disposto no Código de Obras e Edifi-
cações do Município.
Art. 17, Todos os projetos complementares estabelecidos no Art.15 desta Lei de-
verão apresentar ART/RRT dos respectivos responsáveis técnicos.
SEÇÃO Il - Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Empresarials
Art. 18. As áreas de uso comum dos condomínios empresariais deverão ter as
seguintes características de implantação:
|. áreas destinadas a guaritas, escadas, rampas, lixeiras, pórticos, abrigos para
gás e demais áreas de serviço de apoio deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edifi-
cações e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
Il. em caso de existência de pórtico de acesso, o mesmo deverá seguir o Código
de Obras e Edificações, além das normas e orientação do Corpo de Bombeiros do Esta "do Pa-
raná; h
Hll. os Remanescentes Florestais Nativos e as Áreas de Preservação P
te (APPs), quando existentes, deverão atender ao disposto no Código Ambiental Municipal)
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IV. a execução da Cortina Verde, quando determinado pela Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo, deverá atender ao disposto na lei específica;
V. as áreas de convivência, as vias internas de circulação e as áreas de estacio-
namento deverão atender ao disposto na presente Lei.
$1 Fica facultado ao empreendedor construir outros edifícios de uso comum, tais
como, salão multiusos, auditório, ambulatório, escritório, área de armazenagem, refeitório e vestiá-
rio, dentre outros necessários ao funcionamento do condomínio.
82 As áreas das construções de uso comum serão consideradas para efeito da
taxa de ocupação.
Art. 19. A taxa de permeabilidade do Condomínio Empresarial será aquela defini-
da para a zona ou eixo na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
81 A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de uso e
Ocupação do Solo poderá ser integralmente computada nas áreas de uso comum.
82 A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo poderá ser computada considerando as áreas de permeabilidade dos sublotes.
83 Para os casos que não atendam ao $1º, deverá ser utilizada a fórmula do
Anexo Il para o cálculo da taxa de permeabilidade dos sublotes.
S4 Para os casos em que a área permeável esteja integralmente computada nas
áreas de uso comum, os sublotes poderão ser 100% (cem por cento) impermeáveis.
Subseção | — Das Vias Internas de Circulação
Art. 20. As vias internas de circulação do Condomínio Empresarial deverão aten-
der ao estabelecido no Código de Obras e Edificações do Município, além das seguintes caracte-
risticas de implantação:
1. a caixa das vias internas de circulação deverá ter largura mínima de 12,00m
(doze metros), sendo a pista de rolamento com largura mínima de 7,00m (sete metros) e as calça-
das em ambas as laterais de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura;
Il. as vias internas de circulação que forem interrompidas, deverão possuir bol-
são de retorno com diâmetro mínimo de uma vez e meia a largura da pista de rolamento, acresci-
do de passeio mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ao longo do bolsão de retor-
no;
Hll. o acesso de veículos ao Condomínio deverá ser independente do acesso de
pedestres e terá largura mínima de:
a) 7,00m (sete metros) quando possuir sentido duplo, ou seja, saída q entrada
de veículos;
b) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando possuir sentido único, óu
seja, apenas saída ou entrada de veículos, devendo existir no mínimo 2 (dois) por condomímio;
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IV. o acesso de pedestres ao Condomínio deverá ser independente do acesso e
das vias internas de circulação e se fará por calçada pavimentada de, no mínimo, 2,50m (dois me-
tros e cinquenta centímetros) de largura.
Art. 21. Deverá ser prevista pista de acumulação interna ao lote junto à entrada
de veículos com extensão mínima de 10,00m (dez metros).
Art. 22. Cada sublote deverá possuir testada para via intema de circulação, ex-
ceto os sublotes paralelos ao alinhamento que possuirão testada para via pública.
Subseção Il — Das Áreas de Estacionamento
Art. 23. As áreas de estacionamento nos condomínios empresariais deverão ser
dimensionadas conforme estabelecido no Anexo III desta Lei.
Art. 24. Em condomínios empresariais que por sua natureza e/ou atividades
exercidas demandem por áreas de estacionamento para veículos de carga, estas áreas deverão
ser previstas e dimensionadas pelo autor do projeto.
Art. 25. Para Condomínio Empresarial deverá ser previsto no mínimo 5% (cinco
por cento) do número total de vagas exigidas para visitantes.
Art. 26. As vagas excedentes de garagem ou estacionamento poderão ser loca-
das nos sublotes.
Art, 27. Os recuos frontais obrigatórios do lote poderão ser utilizados para estaci-
onamento de veículos.
Art. 28. A arborização das áreas de estacionamento deverá obedecer ao estabe-
lecido no Código de Obras e Edificações.
Subseção III - Das Áreas de Convivência
Art. 29. A área de convivência é uma área de uso comum destinada à implanta-
ção de áreas de recreação e/ou esportivas, cobertas ou descobertas, podendo ser arborizadas.
91 A área de convivência deverá corresponder a 5% (cinco por cento) da área
útil do terreno ou lote.
82 O cálculo das áreas de convivência deverá considerar todos os sublotes do
empreendimento, inclusive aqueles locados de frente para via pública.
a
Art. 30. As áreas de convivência dos condomínios empresariais deverá obede-
cer aos seguintes requisitos:
|. no dimensionamento da área de convivência, no mínimo 50% (cinquenta por
cento) deverá constituir área contínua;
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Il. do total da área de convivência, no minimo 25% (vinte e cinco por cento) de-
verá ser permeável;
Ill. é vedada a implantação de áreas de convivência nos recuos e afastamentos
dispostos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
IV. é vedada a implantação de áreas de convivência em Áreas de Preservação
Permanente (APP);
V. serem equipadas de acordo com a destinação específica;
VI. serem dotadas de iluminação, compatíveis com seus usos e dimensões;
VII. apresentar círculo inscrito em qualquer ponto de no mínimo 3,00m (três me-
tros);
VIII. serem localizadas em áreas isoladas, com acesso privativo, em local aces-
sível para pessoas com deficiência.
Art. 31. As áreas de convivência próximas a áreas de estacionamento e circula-
ção de veículos deverão ser delimitadas com cercas, cercas-vivas, muretas ou similares, de modo
a garantir a segurança dos usuários.
Art. 32. Em nenhuma hipótese as áreas de convivência poderão receber outra
destinação.
Subseção IV — Da Cortina Verde
Art. 33. A execução de cortina verde nos condomínios empresariais deverá se-
guir o estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e lei específica.
SEÇÃO III - Dos Sublotes
Art. 34. As edificações nos sublotes deverão seguir os critérios estabelecidos
pelo Código de Obras e Edificações do Município e demais legislações ambiental e urbanística
aplicáveis.
Art. 35. O número máximo de sublotes dos condomínios empresariais para cada
zona ou eixo deverá atender ao disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 36. Os parâmetros de ocupação do solo para os sublotes são aqueles esta-
belecidos no Art.2º e no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Os sublotes transversais ao alinhamento predial ficam dispen-
sados da exigência de recuo frontal para as vias internas do condomínio.
Art. 37. A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e a taxa de permea-
bilidade dos sublotes deverão ser calculados com base nas fórmulas do Anexo || desta Lei.
Art. 38. Referente ao Condomínio Empresarial de Lotes, cada projeto arquitetôni-
co para construção das edificações nos sublotes será aprovado individualmente após a emissão
do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) do Condomínio Empresarial de Lotbs.
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$1 Admite-se a cada proprietário do sublote a sua livre utilização e edificação,
respeitadas esta Lei e a legislação ambiental e urbanística municipal,
82 O empreendedor e/ou os proprietários podem estabelecer na Convenção
Condominial condições específicas de ocupação do solo no interior do condomínio, desde que
mais restritivas do que a legislação urbanística municipal.
$3As informações deste artigo deverão constar na Convenção Condominial.
CAPÍTULO IV - DA APROVAÇÃO
Art. 39. Para aprovação de Condomínio Empresarial, a apresentação e análise
de projetos serão efetuadas conforme estabelecido nesta Lei e no Código de Obras e Edificações
do Município.
Art. 40. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o Condomi-
nio Empresarial, o empreendedor ou seu representante legal requererá ao Município, através de
processo administrativo, que seja feita a vistoria pelo órgão municipal de urbanismo, para emissão
de CVCO.
Art. 41. Havendo áreas a serem transferidas ao domínio público, o CVCO so-
mente será emitido mediante apresentação da matrícula atualizada que contenha a área doada
devidamente individualizada e registrada junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sem ônus para
o Município.
Art. 42. Para condomínios empresariais edilícios, poderá ser concedido, a juízo
do órgão gestor municipal de urbanismo, CVCO-P desde que as áreas e infraestruturas de usos
comum estejam integralmente concluídas e, no mínimo, 2 (duas) edificações construídas, sendo 1
(uma) por sublote.
Parágrafo único. O CVCO-P somente poderá ser concedido desde que o acesso
e o pleno funcionamento das edificações construidas não sofram interferência dos serviços até a
conclusão total da obra.
Art. 43, Para solicitação de CVCO ou CVCO-P, o requerente deverá seguir o es-
tabelecido no Código de Obras e Edificações do Município.
Art, 44. Após a aprovação do projeto definitivo, o empreendedor deverá subme-
ter o Condomínio Empresarial ao Registro de Imóveis.
Parágrafo único. É proibida a comercialização de sublotes anteriorme;
gistro do Condomínio Empresarial.
Art. 45. O Alvará de Construção deverá ter o número de unidades i
igual ao número de sublotes.
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Art. 46. Após a instituição do Condomínio Empresarial junto ao Registro de Imó-
veis, os sublotes não poderão ser subdivididos ou unificados.
CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 47. Para os fins de aplicação desta Lei, deverá ser seguido o estabelecido
no Capítulo |! - Dos Direitos, das Competências e das Responsabilidades, do Código de Obras e
Edificações do Município.
Art. 48. Serão de responsabilidade dos condomínios empresariais:
|. serviços de conservação e manutenção das áreas comuns, das vias internas
de circulação e áreas de estacionamento;
Il. serviços de conservação e manutenção da infraestrutura do condomínio;
Ill. serviços de conservação e manutenção das Áreas de Preservação Perma-
nente (APPs), Remanescentes Florestais Nativos, áreas verdes urbanas, áreas de convivência e
edificações de uso comum;
IV. gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio;
V. serviços de iluminação das áreas de uso comum;
VI. conservação da vedação do condomínio;
VII. implantação e conservação das calçadas extemas ao condomínio;
VIII. manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio;
IX. toda e qualquer alteração de área construída nos sublotes ou nas áreas co-
muns, inclusive coberturas, deverá atender à legislação pertinente.
Parágrafo único. Fica vetado o acesso de serviços e manutenção pública no inte-
rior do Condomínio Empresarial.
Art. 49. A responsabilidade dos serviços descritos no Art.48 limita-se à área do
Condomínio Empresarial e não isenta o mesmo e os proprietários dos respectivos tributos munici-
pais.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 50. Quanto à fiscalização, às infrações e às sanções, no que couber, devem
ser aplicados os dispositivos estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações e pelo Código de
Posturas do Município.
Parágrafo único. É proibido iniciar a atividade de construção de obra, instala-
ções, alteração ou ampliação em condomínio e nos sublotes sem a devida aprovação e licencia-
mento do órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 51. Será permitida a implantação de condomínios empresariais e
gleba pertencentes a mais de uma zona de uso, desde que a sua zona majoritária seja
zonas definidas no Art.2º da presente Lei, devendo ainda esta zona majoritária possuir
acesso para via pública.
lote ou
maidas
tal
4113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR *
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Leinº 2339/2020 - pág 12520
81 O Condomínio Empresarial deverá ter seu acesso exclusivamente para via
pública de uma das zonas definidas no Art.2º.
82 Para efeitos desta Lei, entende-se por zona majoritária aquela igual ou supe-
rior a 60% (sessenta por cento) da área total da gleba ou lote onde se pretende implantar o condo-
mínio.
Art. 52. Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e con-
cessionárias de serviços públicos nos limites do Condomínio Empresarial para a fiscalização e de-
mais serviços necessários.
Parágrafo único. Os condomínios empresariais deverão garantir o acesso das
concessionárias de serviços públicos, no exercício de sua função, aos leitores de abastecimento
de água e energia elétrica, dispostos de forma individualizada por sublote, salvo autorização espe-
cífica das concessionárias que disponham em sentido contrário.
Art. 53. O sistema viário deverá atender ao estabelecido na Lei de Diretrizes e
Hierarquias do Sistema Viário Municipal, ou outra que venha a substituí-la.
Art, 54. A obrigatoriedade para elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV) deverá atender ao disposto na lei específica do instrumento.
Art. 55. Caberá ao Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) deliberar sobre
os parâmetros de uso omissos na presente Lei.
Art. 56. Caberá ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU) deliberar sobre os pa-
râmetros construtivos omissos na presente Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de agosto de 2020.
Processo nº 31.681/2020
113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
ANEXO | — Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios Empresariais
A) Deverá atender au Zonewmento de Lisa a Ocupação do Solo.
TEL O efastemento das dhisas deverá atendar às normas do Corno de Bombeiros.
ANEXO II - Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em Sublotes
a. Taxa de Ocupação Máxima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo, com a finalidade de garantir que
a taxa de ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máximo esta-
belecido para o zoneamento:
| TOS = TOx (Ar/(Ar- Ac)
Onde:
TOS: taxa de ocupação máxima do sublote
TO: taxa de ocupação do zoneamento
Ar: área remanescente do lote
Ac: área comum do empreendimento
Entende-se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s)
área(s) atingida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote,
conforme Lei de Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal.
Entende-se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso co-
mum tais como circulação, estacionamento, convivência, faixa não edificável e preser-
vação ambiental.
b. Coeficiente de Aproveitamento Máximo para Sublote
Será calculado mediante aplicação da fórmula abaixo, com finalidade de garantir que o
coeficiente de aproveitamento da área como um todo não exceda ao máximo estabele-
cido para o zoneamento:
E CM=CAx(AL/(AL-Ac))
Onde:
CM: coeficiente de aproveitamento máximo do sublote
CA: coeficiente de aproveitamento básico do zoneamento
AL: área total do lote Y
Ac: área comum do empreendimento
c. Taxa de Permeabilidade Minima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo com a finalidade de garantir que
a taxa de permeabilidade do empreendimento como um todo atenda ao minimo esta-
belecido para o zoneamento,
[ TPS ='TP— (AcP / Ar+AV) x 100 |
Onde:
TPS: Taxa de permeabilidade do sublote
TP: taxa de permeabilidade do zoneamento
AcP: área comum permeável
Ar: área remanescente do lote
AV: área de atingimento viário
Entende-se como área comum permeável, a área resultante do somatório das áreas
de uso comum do empreendimento, tais como de convivência, estacionamento de visi-
tantes e vias de acessos, e que sejam permeáveis.
ANEXO Ill - Dimensionamento de Estacionamentos em Condomínios
Empresariais
NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU
ARAGEM
VA SAN DEI VAGAS DE vacas DE VAGAS DE MOTO-
BICICLETA | CICLETAS
ACRESCEN-
TAR 30% DA
1 VAGA A QUANTIDA: | AR) 1 ÁRVORE
CADA DE TOTAL | DADE TORA DME | PARA CADA
300M? DE | FACULTADO | DAS VAGAS 4 VAGAS DE
VAGAS DE AUTO-
ÁREA DE DE AUTO AUTOMÓ-
MÓVEIS PARA
SUBLOTE MÓVEIS | MBTOCICLETAD | VEIS
PARA BICI-
CLETÁRIO
ACRESCEN-
TAR 30% DA
ACRESCENTAR
1 VAGA A QUANTIDA- 1 ÁRVORE
CADA DE TOTAL DADE TEA DS PARA CADA
1S0M* DE | FACULTADO | DAS VAGAS | DADE TOT AUTO. | 4 VAGAS DE
ÁREA DE DE AUTO- AUTOMÔ-
MÓVEIS PARA
MÓVEIS MOTOCICLETAS
PARA BICI-
CLETÁRIO
SUBLOTE VEIS
ANEXO IV — Glossário de Definições e Termos Técnicos
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela norma-
tização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico
brasileiro;
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento
para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas
e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso pú-
blico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou mobilidade reduzida (Lei Nº 13.146/2015);
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre os limites
da edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote, diferenciada para
BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE);
ALINHAMENTO PREDIAL: linha fictícia locada ou indicada pelo Município que delimita
a divisa frontal do lote (testada) e o logradouro público;
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros, compreendida
entre o nível mediano e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos, cha-
minés, dutos, blocos de caixa d'água e casa de máquinas;
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autoriza-
ção municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença
para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um pavi-
mento e um plano de cobertura;
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento;
ÁREA CONSTRUÍDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calcu-
lada pelo seu perímetro externo;
ÁREAS INAPTAS: são porções do território com alta restrição ao uso e à ocupação,
considerando aspectos de fragilidade ambiental, de risco e de segurança;
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas, desti-
nadas a implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e de-
mais referenciais urbanos e paisagísticos, não podendo ser composta por Área de
Preservação Permanente; |
ÁREAS MARGINAIS: áreas que alagam além do perímetro de massas d'água durante
o período de chuvas;
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construída, não é considerada, pela lei,
no cálculo do coeficiente de aproveitamento;
ÁREA VERDE URBANA: área com cobertura vegetal nativa de qualquer natureza (pri-
mitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços florestais) ou
por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação específica, que tem
a função de proporcionar proteção da fauna e flora, a melhoria da qualidade ambiental
urbana e paisagística, a proteção dos recursos hídricos, a proteção de bens e manifes-
tações culturais, e recreação e lazer;
ÁREAS ÚMIDAS: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por
águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas
à inundação;
ÁREA UTIL DO LOTE OU GLEBA: superfície utilizável do terreno, excluídos os atingi-
mentos, as áreas de preservação permanente e as áreas de compensação ambiental.
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou alargamento
de vias e diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema viário metropolitano e
na Lei que estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim
como as que são deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade; as faixas de do-
mínio e de servidão de ferrovias, rodovias, dutovias, linhas de transmissão e similares;
as Unidades de Conservação de Proteção Integral; as áreas sob incidência de cotas
de alagamento e de recorrência de cheias; as áreas de lote ou gleba atingidas pela
Zona de Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do Zoneamento de Uso e Ocu-
pação do Solo; e outras áreas de vegetação não passíveis de supressão;
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e
o primeiro pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não
à TORRE, cuja altura, medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu último
piso, não ultrapassa 9,00m (nove metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura,
podendo ser construída sobre parte das divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o
recuo frontal e os afastamentos das divisas;
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à im-
plantação de mobiliário, sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins;
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões e níveis;
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a dis-
tância horizontal entre eles, expressa em porcentagem;
DESMEMBRAMENTO ou SUBDIVISÃO: subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não impliq
na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação
ou ampliação dos já existentes;
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão de dois
ou mais pontos da malha urbana, as quais podem ter seu traçado ajustado conforme
condições físicas e ambientais;
DOCAS: são os locais destinados ao embarque e desembarque de produtos;
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar: obra construída;
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o pro-
longamento da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada
uma destas ruas;
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento bási-
co, redes de energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição
de gás canalizado;
FACHADA: face de um edifício voltada para O logradouro público ou espaço aberto,
especialmente a sua face principal:
FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitido edificar:
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa opos-
ta à testada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de
maior hierarquia;
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de pro-
cesso regular de parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra que não foi ob-
jeto de parcelamento urbano;
GUIA OU MEIO-FIO: borda física instalada ao longo das vias, de acabamento da cal-
cada, constituída por prisma de granito ou concreto, junto à sarjeta (escoamento pluvi-
al), podendo ser rebaixada, em casos de acesso de veículos ou de pedestres;
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra,
instalação, localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei;
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público des-
tinada às vias de circulação, às praças e aos espaços livres;
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a lo-
gradouro público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices ur-
banísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence:
LOTE MÍNIMO: área mínima do lote individual em metros quadrados, quando do par-
celamento de uma gleba ou lote; fração mínima pela qual a área total da gleba ou lote
podem ser divididos;
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os desenhos de
um projeto de urbanização, de arquitetura, de assentamento de máquina, ou de uma
instalação, no qual são explicados e justificados: os critérios adotados, as soluções, os
detalhes esclarecedores, a interpretação geral dos planos, seu funcionamento ou a
operação de dispositivos de uma máquina ou equipamento;
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT;
PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de
pedestres;
PISTA DE ROLAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de veículos e ca-
racterizada pela diferença de nível em relação às calçadas, ilhas e canteiros centrais;
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas em um mesmo nível;
PÉ DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento (ambiente);
PERMEÁVEL: que permita a infiltração da água;
PISTA DE ACUMULAÇÃO: é a área situada internamente ao lote, destinada a parada
de veículos pelo tempo necessário para o encaminhamento deste ao estacionamento
em local apropriado;
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites
deste mesmo loteamento;
REMEMBRAMENTO ou UNIFICAÇÃO: junção de dois ou mais lotes para formarem
um único lote;
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da propri-
edade com a via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de lo-
tes de esquina, ou de rua a rua. Largura do lote voltada para a via pública;
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da BASE (ou EMBASAMENTO),
em uma edificação vertical, geralmente composto por pavimentos semelh;
idênticos;
VISTORIA: diligência determinada na forma desta Lei para verificar as cond
uma obra, instalação ou exploração de qualquer natureza.