Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2026/2020
Araucária, 25 de agosto de 2020,
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.3402020 - Dispõe sobre os parâmetros para implantação de
CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanística
municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, O
Projeto de Lei nº 2.340/2020 que dispõe sobre os parâmetros para implantação de CONDOMÍNIO
HABITACIONAL DE LOTES URBANOS de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei
Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências
Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para implantação de condomínios
habitacionais de lotes urbanos, de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal
nº 13.465/2017, definindo os parâmetros urbanísticos e os procedimentos para a elaboração do
projeto e a execução de condomínios habitacionais de lotes urbanos no Município. Esta Lei
permitirá a modernização da legislação urbanística municipal, agregando novas configurações de
ocupação do solo no Município e atendendo às novas demandas de tipologia de moradia no
Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de regulamentar a
matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimento do município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.340, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - CONDOMÍNIO HABITACIONAL
DE LOTES URBANOS
SUMÁRIO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2
CAPÍTULO Il - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS 4
Seção | - Da Infraestrutura Mínima dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos 6
Seção Il - Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos Fá
Subseção | — Das Vias Internas de Circulação 8
Subseção Il - Das Áreas de Estacionamento 9
Subseção IIl — Das Áreas de Recreação 9
Seção !l| - Dos Sublotes 9
CAPÍTULO Ill - DA APROVAÇÃO 10
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES 10
CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 1
Anexo | — Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios Habitacionais de Lotes
Urbanos 13
ANEXO II — Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em Sublotes 14
Anexo Ill — Glossário de Definições e Termos Técnicos 16
4136014-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.340/2020 - pág. 218
PROJETO DE LEI Nº 2.340, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - CONDOMÍNIO HABITACIONAL
DE LOTES URBANOS
Dispõe sobre os parâmetros para implantação de
CONDOMÍNIO HABITACIONAL DE LOTES
URBANOS de acordo com a legislação urbanística
municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá
outras providências.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta e fixa parâmetros para implantação de condomínios
habitacionais de lotes urbanos, de acordo com a legislação urbanística municipal e a Lei Federal
nº 13.465/2017, suas alterações e demais disposições sobre a matéria, complementada pelas nor-
mas específicas de competência do Município.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos:
1. definir os procedimentos para a elaboração do projeto e a execução de condo-
mínios habitacionais de lotes urbanos;
Il. assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da
comunidade nos processos de uso e ocupação do solo;
Ill. adequar a legislação municipal às novas demandas do mercado imobiliário,
surgidas com a promulgação da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º Os condominios habitacionais de lotes urbanos somente serão permitidos
nas zonas onde o uso habitacional para condomínio habitacional horizontal seja adequado, con-
forme estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
81º Os condomínios habitacionais de lotes urbanos situados na Zona da Área
de Proteção Ambiental (APA) do Passaúna (ZAPA) deverão observar a legislação estadual espe-
cífica da área, complementada pelas disposições da presente Lei e da Lei do Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo.
$2º Os parâmetros de ocupação para o lote de Condomínio Habitacional de Lo-
tes Urbanos serão aqueles estabelecidos na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo,
além do disposto na presente Lei.
83º Os parâmetros de ocupação para os sublotes de Condomínio Habita fonal
de Lotes Urbanos serão aqueles estabelecidos no Capítulo Il, Seção Ill - Dos Sublotes e nos/Ank;-
xos le Il desta Lei.
84º A ocupação proposta pelo empreendimento não poderá exceder em nenhu
caso os parâmetros estabelecidos para a zona em que se insere a terreno ou lote. |
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
CERA TESUERS
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.340/2020 - pág. MA
Art. 4º Para efeito da presente Lei, considera-se:
|. área de uso comum - aquela destinada ao uso comum dos proprietários do
condomínio, podendo ser edificada ou não, sendo consideradas as vias internas de circulação,
áreas de recreação, áreas verdes urbanas, reservatórios de água, redes de distribuição de água,
rede de energia elétrica, os muros, gradis e cercas externas, portaria e área administrativa, os Re-
manescentes Florestais Nativos, Área de Preservação Permanente (APP), estacionamento, pórti-
cos, entre outras áreas que forem de uso comum, de acordo com as exigências desta Lei e espe-
cificadas no projeto arquitetônico, não podendo a propriedade destas ser transmitida ao Município
de Araucária;
Il. condomínio habitacional de lote urbano — tipo de habitação multifamiliar de
condomínio habitacional horizontal, composto de sublotes transversais ao alinhamento predial
sem edificação vinculada, mas necessariamente vinculados a uma fração ideal de áreas de uso
comum;
Ill. fração ideal - é o sublote acrescido da cota da parte relativa às áreas co-
muns;
IV. sublote (ou unidade autônoma) - é a área privativa que corresponde aos lotes
edificados ou não de um condomínio;
V. via interna de circulação — é a área privativa, de uso comum, destinada ao sis-
tema de circulação de veículos e pedestres.
Parágrafo único. Nos condomínios habitacionais de lotes urbanos não será per-
mitida a tipologia de sublotes paralelos ao alinhamento predial.
Art. 5º Não será permitida a implantação de condomínios habitacionais de lotes
urbanos em:
|. terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as medidas sa-
neadoras e assegurado o escoamento das águas, através do sistema de drenagem;
|l. terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que tenham sido previamente saneados;
Ill. terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde huma-
na, até a sua correção;
IV. terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação, poden-
do o Município exigir laudo geotécnico e sondagem, sempre que achar necessário;
V. terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se
atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
VI. áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artifici-
ais;
vil. Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Remanescentes Florestais Na-
tivos;
VIII. áreas que possam desfigurar ou prejudicar locais de interesse paisagístico,
histórico e/ou patrimonial;
IX. áreas e terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
seja, da infraestrutura urbana, especialmente das redes públicas de abastecimento de água pot
vel e de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências especificas dos órgãos competentes;
|
1 3614-1693 IA
Rua Pedro Druszcz, MW - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Progeto da Les nº 2. 340/2020 - pág 418
X. situações que para a sua implantação seja necessário interromper alguma via
existente ou prevista dentre as diretrizes viárias regionais ou na Lei de Diretrizes e Hierarquias do
Sistema Viário Municipal;
XI. em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Parágrafo único. As áreas previstas nos incisos VI, VIl e VIII poderão constituir
parte dos condomínios habitacionais de lotes urbanos, desde que não sejam consideradas como
área útil.
Art. 6º Para a categoria de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos não há
necessidade de vincular a aprovação simultânea dos projetos das edificações dos sublotes à
aprovação do condominio, sendo cada sublote considerado como unidade autônoma e a ela atri-
buindo-se fração ideal do terreno que será proporcional ao todo, de acordo com o Art.8º da Lei nº
4.591/1964 e Art. 1.358-A da Lei nº 10.406/2002.
Art. 7º Cada projeto arquitetônico para construção das edificações nos sublotes
será aprovado individualmente após a emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras
(CVCO) referente ao Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos.
$1 Admite-se a cada proprietário do sublote a sua livre utilização e edificação,
respeitadas esta Lei e a legislação ambiental e urbanística municipal.
$2 O empreendedor e/ou os proprietários poderão estabelecer na Convenção
Condominial condições específicas de ocupação do solo no interior do condomínio, desde que
mais restritivas do que a legislação urbanística municipal.
83 As informações deste artigo deverão constar na Convenção Condominial.
Art. 8º Os condomínios habitacionais de lotes urbanos classificam-se quanto ao
porte em:
|. pequeno porte - até 16 (dezesseis) sublotes;
Il. médio porte - de 17 (dezessete) a 50 (cinquenta) sublotes;
III. grande porte - acima de 50 (cinquenta) até 200 (duzentos) sublotes.
CAPÍTULO Il - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 9º Para aprovação do projeto de Condomínio Habitacional de Lotes Urba-
nos, o interessado deverá cumprir as solicitações estabelecidas na presente Lei, na Lei do Zonea-
mento de Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas, no
Código Ambiental e demais legislações ambientais e urbanísticas municipais, estaduais e federais
pertinentes.
Art. 10 Para a implantação de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, com
área útil a partir de 10.000,00m* (dez mil metros quadrados) deverá ser doada ao Município
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2340/2020 - pág. 5/38
mento, devendo ser transferida através de escritura pública de doação sem qualquer ônus ou en-
cargo ao Município.
81º A área a ser doada deverá possuir testada para logradouro público e ter sua
área total em um só perímetro, podendo a área excedente estar localizada em outro trecho do em-
preendimento, a critério do órgão gestor municipal de planejamento.
82º As áreas institucionais a serem doadas não poderão estar situadas em áreas
ambientalmente protegidas ou em áreas não edificáveis e deverão apresentar declividade máxima
de 15% (quinze por cento).
83º As áreas institucionais a serem doadas não poderão possuir vegetação que
não seja passível de supressão e, nos casos onde haja vegetação, o empreendedor deverá pos-
suir autorização de corte expedida pelo órgão ambiental competente, bem como efetuar a sua su-
pressão.
$4º Excepcionalmente, a critério do órgão gestor municipal de planejamento, a
doação das áreas institucionais poderá ser efetuada em área não contígua ao empreendimento,
levando-se em consideração a proporcionalidade dos valores dos terrenos.
Art. 11 Os condomínios habitacionais de lotes urbanos implantados em terreno
ou lote oriundo de parcelamento anterior estão desonerados de doação de área institucional, des-
de que a doação já tenha sido feita no parcelamento anterior, comprovada através de documenta-
ção pertinente, respeitada a legislação incidente.
Art. 12 Todos os custos relativos à doação, o que inclui eventuais impostos, ta-
xas, emolumentos e todo tipo de custos envolvidos serão suportados exclusivamente pelo doador,
sejam eles decorrentes da lavratura de escritura, sejam do registro da mesma.
Art. 13 Não poderá ser doada área de recreação, área verde urbana, Área de
Preservação Permanente (APP), Remanescentes Florestais Nativos ou vias internas de circulação
do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos ao Município, exceto para implantação de diretri-
zes viárias futuras ou situação de utilidade pública.
Parágrafo único. A doação de área ao Município para implantação de diretrizes
viárias futuras de que trata o caput deste artigo, não obriga a execução da via pela Municipalida-
de.
Art. 14 Junto ao acesso principal do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos,
deverá ser destinado espaço para localização de medidores e áreas destinadas para armazena-
gem dos resíduos sólidos atendidos pela coleta pública, dentro do limite do imóvel com acesso
para a via pública.
Art. 15 Os parâmetros de altura mínima e máxima para vedação dos cond mk,
nios habitacionais de lotes urbanos, tanto para fachada como nas divisas laterais e de fundos) as
sim como os materiais permitidos, são aqueles estabelecidos no Código de Obras e Edificações
do Município.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto dn Lei nº 2340/2020 - pág. Gita
Art. 16 Os condomínios habitacionais de lotes urbanos se adequarão ao traçado
do sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental determinados pelo
Município e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, de modo a assegurar a integração
do empreendimento com a estrutura urbana existente.
81º No caso de existência de diretriz viária municipal, dada através da Lei de Di-
retrizes e Hierarquias do Sistema Viário, que seccione o lote objeto de implantação de Condomi-
nio Habitacional de Lotes Urbanos, quando for o caso, o lote deverá ser anteriormente objeto de
parcelamento, em acordo com a Lei de Parcelamento do Solo.
$2º Para o caso de existência de diretriz viária regional, o órgão metropolitano
deverá ser consultado.
Art. 17 Entre 2 (dois) ou mais condomínios habitacionais de lotes urbanos conti-
guos, o Município poderá exigir a abertura de uma via de circulação, considerando a necessidade
de ampliação do sistema viário municipal, a critério do órgão gestor de mobilidade.
Parágrafo único. A implantação e execução da via, bem como de toda a sua in-
fraestrutura, fica a cargo dos empreendedores.
Art. 18 No caso de interesse por parte do proprietário, a infraestrutura externa à
área do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos poderá ser implantada pelo mesmo, às suas
expensas, de acordo com as diretrizes do Municipio.
Art. 19 Para análise de áreas ambientalmente protegidas, o órgão de meio ambi-
ente competente deverá ser consultado,
Seção | - Da Infraestrutura Mínima dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos
Art. 20 Os condomínios habitacionais de lotes urbanos deverão apresentar infra-
estrutura mínima contendo:
1. sistema de abastecimento de água;
Il. sistema de esgotamento sanitário;
Ill. pavimentação das vias internas de circulação;
IV. rede interna de distribuição de energia elétrica;
V. rede de drenagem de águas pluviais;
VI. sistema de contenção de cheias;
VII. iluminação das áreas comuns.
Parágrafo único. A implantação de toda a infraestrutura será de responsabilidade
do requerente, condição para a emissão de Certificado de Vistoria de Conclusão de
(CVCO).
Art. 21 Quando os condominios habitacionais de lotes urbanos possuírem
co) ou mais sublotes deverão apresentar os projetos de pavimentação das vias internas de
re:
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto da Les nº 2340/2020 - pág. 7/18
lação, da rede de drenagem de águas pluviais e do reservatório de contenção de cheias e do sis-
tema de esgotamento sanitário, de acordo com as seguintes determinações:
1. projeto de pavimentação das vias internas de circulação, a ser apresentado ao
órgão gestor municipal de urbanismo, contendo no minimo:
a) tipo de pavimentação da pista de rolamento e da calçada;
b) declividade do pavimento;
c) seção transversal.
Il. projeto de rede de drenagem das águas pluviais e do reservatório de conten-
ção de cheias deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edificações do Município, consi-
derando para efeito de cálculo as áreas de uso comum impermeáveis, assim como a soma das
áreas máximas de impermeabilidade dos sublotes do condomínio habitacional de lotes urbanos;
Hll. projeto de esgotamento sanitário, quando houver necessidade de solução al-
ternativa, deverá ser aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente.
8 1 A impossibilidade de execução de qualquer item da infraestrutura deverá ser
tecnicamente justificada e sua aceitação ficará a critério dos órgãos competentes.
$ 2 Os projetos com menos de 5 (cinco) sublotes deverão contemplar a infraes-
trutura descrita no caput do Art.20, mas sem a necessidade de apresentação e aprovação dos
projetos para os órgãos competentes.
8 3 Todos os projetos deverão observar ao disposto no Código de Obras e Edifi-
cações do Município.
Art. 22 Todos os projetos complementares estabelecidos no Art.20 desta Lei de-
verão apresentar ART/RRT dos respectivos responsáveis técnicos.
Seção Il - Das Áreas de Uso Comum dos Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos
Art. 23 As áreas de uso comum dos condomínios habitacionais de lotes urbanos
deverão ter as seguintes caracteristicas de implantação:
|. áreas destinadas a guaritas, escadas, rampas, lixeiras, pórticos, abrigos para
gás e demais áreas de serviço de apoio deverão atender ao disposto no Código de Obras e Edifi-
cações e à Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
Il. em caso de existência de pórtico de acesso, o mesmo deverá seguir o Código
de Obras e Edificações, além das normas e orientação do Corpo de Bombeiros do Estado do Pa-
raná;
Ill. áreas destinadas para armazenagem dos resíduos sólidos atendidos pela co-
leta pública deverão atender ao disposto no Código Ambiental Municipal quanto à sua locali
dimensionamento e características;
IV. os Remanescentes Florestais Nativos e as Áreas de Preservação Permahen
te (APPs), quando existentes, deverão atender ao disposto no Código Ambiental Municipal;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Prajato de Lei rê 2.340/2020 - pág. Ang
V. as áreas de recreação, vias intemas de circulação e as áreas de estaciona-
mento deverão atender ao disposto na presente Lei,
$ 1 Fica facultado ao empreendedor construir outros edifícios de uso comum que
Sejam necessários ao funcionamento do condomínio.
$ 2 As áreas das construções de uso comum serão consideradas para efeito da
taxa de ocupação.
Art. 24 A taxa de permeabilidade do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos
será aquela definida na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
S 1.A taxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo poderá ser integralmente computada nas áreas de uso comum.
$2 Ataxa de permeabilidade estabelecida pela Lei do Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo poderá ser computada considerando as áreas mínimas de permeabilidade dos
sublotes.
$ 3 Para os casos do 81º não se exclui a utilização da fórmula do Anexo |l para o
Cálculo da taxa de permeabilidade dos sublotes.
Subseção | - Das Vias Internas de Circulação
Art. 25 As vias internas de circulação do Condominio Habitacional de Lotes Ur-
banos deverão atender ao estabelecido no Código de Obras e Edificações do Municipio, além
das seguintes características de implantação:
1. 0 acesso e circulação de veículos e pedestres se fará por uma via interna de
circulação com largura de, no mínimo:
a) 6,50m (seis metros e cinquenta centimetros) quando os sublotes estiverem si-
tuados em um só lado da via, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) desti-
nado à calçada no mesmo lado dos sublotes e, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rola-
mento;
b) 8,00m (oito metros), quando os sublotes estiverem dispostos em ambos os la-
dos da via, sendo no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de cada lado destinado à
calçada e, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento.
Il. as vias com extensão superior a 45,00m (quarenta e cinco metros), deverão
apresentar bolsão de retorno com diâmetro mínimo de uma vez e meia a largura da pista dé'rola-
mento.
Ill. o acesso de pedestres ao condomínio deverá ser independente do ace d
veículos e se fará por calçada pavimentada, devendo seguir o disposto no inciso | deste artigo.
11 3614-1693
Rua Pedro Druszez, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto da Lei nº 2340/2020 - pág. 918
Art. 26 Para os condomínios habitacionais de lotes urbanos de médio e grande
portes deverá ser prevista área de acumulação interna ao lote junto à entrada de veículos com ex-
tensão mínima de 5,00m (cinco metros).
Subseção Il - Das Áreas de Estacionamento
Art. 27 As áreas de estacionamento nos condomínios habitacionais de lotes ur-
banos deverão ser dimensionadas conforme estabelecido no Código de Obras e Edificações.
Parágrafo único. Deverá ser previsto, no mínimo, 5% (cinco por cento) do núme-
ro total de vagas de estacionamento para visitantes para condomínios de médio e grande porte,
isto é, quando possuir de 17 (dezessete) a 200 (duzentas) unidades.
Art. 28 Os recuos frontais obrigatórios do lote não poderão ser utilizados para es-
tacionamento de veículos.
Subseção III - Das Áreas de Recreação
Art. 29 Para fins desta Lei, compreendem-se como áreas de recreação todos os
espaços, edificados ou não, destinados ao lazer ativo e contemplativo, tais como salão de festas,
salão de jogos, quiosques, Churrasqueiras, espaços gourmet, quadras esportivas, parques infan-
tis, piscinas, brinquedotecas, canchas de areia e similares.
Art, 30 As áreas de recreação deverão obedecer, no que couber, ao Capítulo V,
Seção X — Das Áreas de Recreação do Código de Obras e Edificações.
Parágrafo único. Para o condomínio habitacional de lotes urbanos com 5 (cinco)
ou mais sublotes, será exigida área de recreação, com pelo menos 6,00m? (seis metros quadra-
dos) por sublote.
Art. 31 As áreas de recreação próximas a áreas de estacionamento e circulação
de veículos deverão ser delimitadas com cercas, cervas-vivas, muretas ou similares, de modo a
garantir a segurança dos usuários.
Art. 32 Em nenhuma hipótese as áreas de recreação poderão receber outra des-
tinação.
Seção IIl - Dos Sublotes
Art. 33 As edificações nos sublotes deverão seguir os critérios estabelecidos pelo
Código de Obras e Edificações do Município e demais legislações ambiental e urbanística aplicá-
veis.
Art. 34 O número de sublotes dos condomínios habitacionais de lotes urbanps
deverá atender ao disposto no Anexo | desta Lei é na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupa lo
Solo.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, W1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
X
N
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto da Leia” 2240/2020 - pág 20018
Art. 35 Os parâmetros de ocupação do solo para os sublotes dos condomínios
habitacionais de lotes urbanos são aqueles estabelecidos no Anexo | desta Lei.
Art. 36 A taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e a taxa de permeabi-
lidade dos sublotes deverão ser calculadas com base nas fórmulas do Anexo Il desta Lei.
Art. 37 Cada sublote deverá ter a previsão de, no mínimo, 1 (uma) vaga de gara-
gem, sendo esta fora do recuo obrigatório do lote e dos sublotes.
CAPÍTULO Ill - DA APROVAÇÃO
Art. 38 Para aprovação de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, a apre-
sentação e análise de projetos serão efetuadas conforme estabelecido nesta Lei e no Código de
Obras e Edificações do Municipio.
Art. 39 Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o condomi-
nio, o empreendedor ou seu representante legal requererá ao Município, através de processo ad-
ministrativo, que seja feita a vistoria pelo órgão gestor municipal de urbanismo, para emissão de
Cvco.
Art. 40 Havendo áreas a serem transferidas ao domínio público, o CVCO somen-
te será emitido mediante apresentação da matrícula atualizada que contenha a área doada devi-
damente individualizada e registrada junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sem ônus para o
Município.
Art. 41 Após a aprovação do projeto definitivo, o empreendedor deverá submeter
o Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos ao Registro de Imóveis.
Parágrafo único. É proibida a comercialização de sublotes anteriormente ao re-
gistro do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos.
Art. 42 Após aprovação do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos, os sublo-
tes não poderão ser subdivididos.
Art. 43 O Alvará de Construção deverá conter o número de unidades imobiliárias
igual ao número de sublotes.
CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 44 Para os fins de aplicação desta Lei, deverá ser seguido o estabelecido no
Capítulo || - Dos Direitos, das Com petências e das Responsabilidades, do Código de Obr: Edi-
ficações do Município.
Art. 45 Serão de responsabilidade dos condomínios:
I. serviços de conservação e manutenção das áreas comuns, das vias inteina
de circulação e áreas de estacionamento;
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
à
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.3402020 - pág, 1/18
Il. serviços de conservação e manutenção da infraestrutura do condominio:
Ill. serviços de conservação e manutenção das Áreas de Preservação Perma-
nente (APPs), Remanescentes Florestais Nativos, áreas verdes urbanas, áreas de recreação e
edificações de uso comum;
IV. gestão interna dos resíduos sólidos do condomínio;
V. serviços de iluminação das áreas de uso comum;
VI. conservação da vedação do condomínio;
VII. implantação e conservação das calçadas externas ao condomínio;
VIII. manutenção de outras áreas e estruturas comuns do condomínio;
IX. toda e qualquer alteração de área construída nos sublotes ou nas áreas co-
muns, inclusive coberturas, deverá atender à legislação pertinente.
Parágrafo único. Fica vetado o acesso de serviço e manutenção pública no inte-
rior do condomínio habitacional de lotes urbanos e não isenta o mesmo e os proprietários dos
respectivos tributos municipais.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47 Quanto à fiscalização, às infrações e às sanções, no que couber, devem
ser aplicados os dispositivos estabelecidos pelo Código de Obras e Edificações e pelo Código de
Posturas do Município. É
Parágrafo único. É proibido iniciar a atividade de construção de obra, instala-
ções, alteração ou ampliação no condomínio e nos sublotes sem a devida aprovação e licencia-
mento do órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 48 Será permitida a implantação de condomínios habitacionais de lotes urba-
nos em lote ou gleba pertencentes a mais de uma zona de uso, desde que a sua zona majoritária
seja uma das zonas que permita o uso habitacional do tipo condomínio habitacional horizontal, de
acordo com a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, devendo ainda esta zona majoritá-
ria possuir testada e acesso para via pública.
81 O Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos deverá ter seu acesso exclusi-
vamente para via pública da zona que permita uso habitacional.
82 Para efeitos desta Lei, entende-se por zona majoritária aquela igual ou supe-
rior a 60% (sessenta por cento) da área total da gleba ou lote onde se pretende implantar o condo-
mínio.
Art. 49 Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e con-
cessionárias de serviços públicos nos limites do Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos para
a fiscalização e demais serviços necessários. N
Parágrafo único. Os condominios habitacionais de lotes urbanos deverão garan-
tir o acesso das concessionárias de serviços públicos, no exercício de sua função, aos leitores de
abastecimento de água e energia elétrica, dispostos de forma individualizada por sublote, Salvo
autorização específica das concessionárias que disponham em sentido contrário.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2,3102020 - pág. 12/18
Art. 50 O sistema viário deverá atender ao estabelecido na Lei de Diretrizes e Hi-
erarquias do Sistema Viário Municipal, ou outra que venha a substituí-la.
Art. 51 A obrigatoriedade para elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
(ElV) deverá atender ao disposto na lei específica do instrumento.
Art. 52 Caberá ao Comitê Municipal de Urbanismo (CMU) deliberar sobre os pa-
râmetros construtivos omissos na presente Lei.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de agosto de 2020.
Processo nº 31.681/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lein? 2340/2020 -pég. 1218
Anexo | - Parâmetros de Ocupação para Sublotes em Condomínios Habitacionais de
Lotes Urbanos
Om ou 2 Im (sem abertura) e Ê
1,50 (com abertura)
Om au 2 Im (semabertura) e
1,50m (com abertura)
-MUG ZONA DE EXPANSÃO URGANA DO cuauviRa,
? E 3 Om ou 2 Am (sem abertura) e
EUA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DA LAGOA GRANDE azo E) 8 2 Erfeehia : 3
is
(AJ Seguir ainda Seção VI « Dos Recuos e Afastamentos, Capítulo V do Código de Obras e Edificações do Município,
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lein” 2.340/2020 - pág. 14/18
ANEXO Il - Dimensionamento dos demais Parâmetros de Ocupação em Sublotes
a) Taxa de Ocupação Máxima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo, com a finalidade de garantir que a taxa de
ocupação do empreendimento como um todo não exceda ao máximo estabelecido para o
zoneamento:
TOS=TOx(Ar/(Ar-AS) |]
Onde:
TOS: taxa de ocupação máxima do sublote
TO: taxa de ocupação do zoneamento
Ar: área remanescente do lote
Ac: área comum do empreendimento
Entende-se como área remanescente do lote, a área resultante da subtração da(s) área(s)
atingida(s) por projeto de alargamento viário em relação à área original do lote, conforme Lei de
Diretrizes e Hierarquia do Sistema Viário Municipal.
Entende-se como área comum do empreendimento a somatória das áreas de uso comum tais
como circulação, estacionamento, convivência, faixa não edificável e preservação ambiental.
Fica limitada a taxa de ocupação máxima estabelecida em 70% (setenta por cento).
b) Coeficiente de Aproveitamento Máximo para Sublote
Será calculado mediante aplicação da fórmula abaixo, com finalidade de garantir que o coeficiente
de aproveitamento da área como um todo não exceda ao máximo estabelecido para O
zoneamento:
CM=CAx(AL/(AL-Ac))
Onde:
CM: coeficiente de aproveitamento máximo do sublote
CA: coeficiente de aproveitamento básico do zoneamento
AL: área total do lote
Ac: área comum do empreendimento
113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.340/2020 - pág. 1518
c) Taxa de Permeabilidade Mínima para Sublote
Será calculada mediante aplicação da fórmula abaixo com a finalidade de garantir que a taxa de
permeabilidade do empreendimento como um todo atenda ao mínimo estabelecido para o
zoneamento.
TPS =TP-(AcP/ Ar+AV) x 100
Onde:
TPS: Taxa de permeabilidade do sublote
TP: taxa de permeabilidade do zoneamento
AcP: área comum permeável
Ar: área remanescente do lote
AV: área de atingimento viário
Entende-se como área comum permeável, a área resultante do somatório das áreas de uso
comum do empreendimento, tais como de convivência, estacionamento de visitantes e vias de
acessos, e que sejam permeáveis.
Fica limitada a taxa de permeabilidade mínima para sublote em 15% (quinze por cento).
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lel nº 2,3402020 - pág. 16/18
Anexo III - Glossário de Definições e Termos Técnicos
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas. É o órgão responsável pela normatização
técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro;
ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem
como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo,
tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida (Lei Nº
13.146/2015);
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre os limites da
edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote;
ALINHAMENTO PREDIAL: linha fictícia locada ou indicada pelo Município que delimita a divisa
frontal do lote (testada) e o logradouro público;
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: é a dimensão vertical medida em metros, compreendida entre o nível
mediano e o ponto mais alto da edificação, considerando-se áticos, chaminés, dutos, blocos de
caixa d'água e casa de máquinas;
ALVARÁ: documento que consubstancia um ato administrativo de licença ou autorização
municipal; documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
ANDAR: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos ou entre um pavimento e um
plano de cobertura;
ÁREA COMPUTÁVEL: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento;
ÁREA CONSTRUÍDA: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo
seu perímetro externo;
ÁREAS INAPTAS: são porções do território com alta restrição ao uso e à ocupação, considerando
aspectos de fragilidade ambiental, de risco e de segurança;
ÁREAS LIVRES (OU ESPAÇOS LIVRES): subgrupo de áreas verdes urbanas, destinadas a
implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais
urbanos e paisagísticos, não podendo ser composta por área de preservação permanente;
AREAS MARGINAIS: áreas que alagam além do perimetro de massas d'água durante o período
de chuvas;
ÁREA NÃO COMPUTÁVEL: área que, embora construida, não é considerada, pela lei, no cálculo
do coeficiente de aproveitamento;
ÁREA VERDE URBANA: área com cobertura vegetal nativa de qualquer natureza (primitiva,
regenerada ou implantada), composta por aglomerados (maciços florestais) ou por espécimes
isoladas, conforme critérios definidos em legislação específica, que tem a função de proporcionar
proteção da fauna e flora, a melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagística, a proteção
dos recursos hídricos, a proteção de bens e manifestações culturais, e recreação e lazer,
ÁREAS ÚMIDAS: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas,
cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação,
ÁREA ÚTIL DO LOTE OU GLEBA: superficie utilizável do terreno, excluídos os atingiment
áreas de preservação permanente e as áreas de compensação ambiental. N
ATINGIMENTO: áreas não edificáveis destinadas ao prolongamento e/ou alargamento de vias
diretrizes viárias constantes na Lei que rege o sistema viário metropolitano e na Lei qu
estabelece as diretrizes e hierarquias do sistema viário municipal, assim como as que! são
as
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei” 2,3402020 - pág. 47/18
deliberadas pela Comissão do Plano de Mobilidade; as faixas de domínio e de servidão de
ferrovias, rodovias, dutovias, linhas de transmissão e similares, as Unidades de Conservação de
Proteção Integral; as áreas sob incidência de cotas de alagamento e de recorrência de cheias; as
áreas de lote ou gleba atingidas pela Zona de Conservação Ambiental (ZOCA), conforme Lei do
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; e outras áreas de vegetação não passíveis de
supressão;
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 2 (dois) primeiros pavimentos (térreo e o primeiro
pavimento) de uma edificação, onde a parte da edificação vinculada ou não à TORRE, cuja altura,
medida da Referência de Nível (RN) até a laje de seu último piso, não ultrapassa 9,00m (nove
metros), ou com até 2 (dois) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das divisas
laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos das divisas,
CALÇADA: parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação
de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário,
sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros fins,
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões e níveis;
DECLIVIDADE: razão numérica entre a diferença da altura entre dois pontos e a distância
horizontal entre eles, expressa em porcentagem;
DESMEMBRAMENTO ou SUBDIVISÃO: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
DIRETRIZES VIÁRIAS: são linhas orientativas que têm por objetivo a conexão de dois ou mais
pontos da malha urbana, as quais podem ter seu traçado ajustado conforme condições físicas e
ambientais;
EDIFICAÇÃO: resultado de edificar; obra construída;
ESQUINA: intersecção de duas ruas em ângulo, quando não se constituem uma o prolongamento
da outra, e onde os lotes nelas existentes possuem testadas para cada uma destas ruas;
EQUIPAMENTOS URBANOS: equipamentos das redes públicas de saneamento básico, redes de
energia, telefonia, de televisão e de dados e os sistemas de distribuição de gás canalizado;
FACHADA: face de um edifício voltada para o logradouro público ou espaço aberto, especialmente
a sua face principal,
FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL: área do terreno onde não será permitido edificar,
FUNDO DE LOTE: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada
menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testada da via de maior hierarquia;
GLEBA: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular
de parcelamento do solo para fins urbanos; área de terra que não foi objeto de parcelamento
urbano;
GUIA OU MEIO-FIO: borda física instalada ao longo das vias, de acabamento da calçada,
constituída por prisma de granito ou concreto, junto à sarjeta (escoamento pluvial), podendo ser
rebaixada, em casos de acesso de veículos ou de pedestres;
LICENÇA: é a autorização dada pela autoridade competente para a execução de obra, instalação,
localização, de uso e exercício de atividades permitidas em lei;
LOGRADOURO PÚBLICO: área de terra de propriedade pública e de uso público destinada às
vias de circulação, às praças e aos espaços livres; E
LOTE: terreno oriundo de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a logradouro
público, servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos e
lei municipal para a zona a que pertence;
LOTE MÍNIMO: área mínima do lote individual em metros quadrados, quando do parcelamenth d
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 1 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Progato cla Lei nº 2,3402020 - pág, 18/18
uma gleba ou lote; fração mínima pela qual a área total da gleba ou lote podem ser divididos;
MEMORIAL DESCRITIVO: é o documento descrito que acompanha os desenhos de um projeto
de urbanização, de arquitetura, de assentamento de máquina, ou de uma instalação, no qual são
explicados e justificados: os critérios adotados, as soluções, os detalhes esclarecedores, a
interpretação geral dos planos, seu funcionamento ou a operação de dispositivos de uma máquina
ou equipamento;
NBR: Norma Técnica Brasileira, estipulada pela ABNT;
PASSEIO: parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres;
PISTA DE ROLAMENTO: parte da via pública, destinada à circulação de veículos e caracterizada
pela diferença de nível em relação às calçadas, ilhas e canteiros centrais;
PAVIMENTO: plano de piso que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas em um mesmo nível;
PÉ DIREITO: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento (ambiente);
PERMEÁVEL: que permita a infiltração da água;
QUADRA: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação e/ou limites deste
mesmo loteamento;
REMEMBRAMENTO ou UNIFICAÇÃO: junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote;
TESTADA: o mesmo que alinhamento, linha imaginária que delimita a divisa da propriedade com a
via pública, podendo ser mais de uma em um mesmo lote em caso de lotes de esquina, ou de rua
a rua. Largura do lote voltada para a via pública;
VISTORIA: diligência determinada na forma desta Lei para verificar as condiçõe
instalação ou exploração de qualquer natureza.
4113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR