Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2027/2020
Araucária, 25 de agosto de 2020.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.341/2020 - Dispõe sobre o instrumento do Direito de
Preempção, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projeto de Lei nº 2.341/2020 que dispõe sobre o instrumento do Direito
de Preempção, instituído pelo Plano Diretor do Município de Araucária.
Conforme disposto nos Arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal Nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), assim como nos Arts. 64 a 67 da Lei Complementar Municipal Nº
19/2019 (Plano Diretor Municipal de Araucária), esta Lei regulamenta o exercício do
Direito de Preempção, o qual garante ao Poder Público Municipal a preferência na
aquisição de imóvel que seja objeto de alienação onerosa entre particulares. A
aquisição de imóveis pelo Direito de Preempção é necessária ao poder público pois
objetiva o atendimento às demandas municipais, tais como a implantação de
infraestruturas e equipamentos públicos comunitários (unidades de saúde, escolas,
dentre outros), criação de espaços públicos de lazer, regularização fundiária,
programas e projetos de Habitação de Interesse Social, constituição de reserva
fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, criação de unidades de
conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e proteção de áreas
de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter
de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Muni ípio de
Araucária. '
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessida e ide
regulamentar a matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimento do município.
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Ofício 2027/2020 - pág. 22
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
41 3614-1693
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PROJETO DE LEI Nº 2.341, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - DIREITO DE PREEMPÇÃO
Dispõe sobre o instrumento do Direito de
Preempção, instituído pelo Plano Diretor do
Município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício do Direito de Preempção, confor-
me o disposto nos Arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 -
Estatuto da Cidade, bem como nos Arts. 64 a 67 da Lei Complementar Nº 19/2019, que
dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Araucária.
Art. 2º O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a pre-
ferência na aquisição de imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
8 1.º O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
1. regularização fundiária;
Il. execução de programas e projetos de Habitação de Interesse Social;
Il. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
vIIl. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
$ 2.º As áreas indicadas pelo Poder Público Municipal para exercer o Di-
reito de Preempção deverão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades enume-
radas no 81º deste artigo.
Art. 3º Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do Direito
de Preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferên-
cia para aquisição pelo prazo de até 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após
o decurso do prazo inicial de vigência. N
8 1.º O Município fará publicar em Diário Oficial do Município em pelo
menos um jornal de grande circulação local, aviso de intenção de renovação de Direifo de
Preempção.
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Projeto de Lei nº 2341/2020 - pág. 2/11
$ 2.º Estão incluídos nas áreas de que trata esse artigo os imóveis neces-
sários à implantação de equipamentos públicos comunitários espaços públicos de
lazer,parques municipais e reserva fundiária, indicados nos mapas dos Anexos |, Il, II, IV,
V e Vl desta Lei, correspondendo às seguintes indicações fiscais:
01.04.00.524.0712;01.04.00.525.6929;02.01.00.253.0378;02.01.00.253.0296;
02.01.00.253.0317; 02.01.00.253.0366;02.01.00.016.0803; 02.01.00.015.0052;
02.01.00.015.0074;01.04.00.603.0100;
01.01.00.070.0491;01.01.00.001.0999;01.01.00.086.0644;01.01.00.049.0410;
01.01.00.104.0394; 02.02.00.055.0719 e 02.01.00.033.0292.
8 3.º Uma das áreas citadas no 82º deste artigo, para implantação de
parque municipal,está localizada no bairro Campina da Barra e possui parte da área com
indicação fiscal, 01.04.00.603.0100, e o restante não possui indicação fiscal, sendo espa-
cializado nos mapas dos Anexos | e Ill desta Lei.
8 4.º Uma das áreas citadas no 82º deste artigo, para implantação de
equipamento comunitário, está localizada no bairro São Miguele possui parte da área com
indicação fiscal 02.01.00.016.0803, e o restante nos lotes com indicação fiscal
02.01.00.015.0052 e 02.01.00.015.0074, sendo espacializado nos mapas dos Anexos | e
Il desta Lei.
8 5.º Uma das áreas citadas no 82º deste artigo, para implantação de
equipamento comunitário,está localizada na zona rural, na localidade Capinzal,e não pos-
sui indicação fiscal, sendo espacializado no mapa do Anexo VI desta Lei.
8 6.º O Município poderá definir novas áreas para aplicação do Direito de
Preempção, de acordo com a necessidade de instalação de áreas para as finalidades pre-
vistas no Art. 2º,81º desta Lei, sempre através de autorização legislativa.
8 7.º O Direito de Preempção ficará assegurado durante o prazo de vigên-
cia constante no caput deste artigo, independentemente do número de aliegnações refe-
rentes ao mesmo imóvel.
Art. 4º Definido o interesse público sobre determinado imóvel por parte do
Município de Araucária, este fará publicar no Diário Oficial do Município e em jornal de
grande circulação local, notificação manifestando o propósito de exercer direito de prefe-
rência na aquisição do referido imóvel e comunicará por escrito, por meio do órgão pa
municipal de registros imobiliários, tal intenção ao seu proprietário.
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Projeto do Len” 2341/2020 - pag. ant
cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente, bem como, quan-
do couber, o cancelamento de averbação efetuada.
$ 1.º. No cadastro imobiliário, na Consulta para Construção e no carnê do
IPTU dos imóveis sobre os quais incide o direito de preferência deverá constar expressa-
mente anotação do Direito de Preempção.
8 2.º. Para o imóvel que não possuir indicação fiscal, o Município fará pu-
blicar em Diário Oficial do Município e em pelo menos um jornal de grande circulação lo-
cal, aviso do Direito de Preempção.
Art. 6º No caso de existência de terceiros interessados na compra de imó-
vel enquadrado nas condições mencionadas no Art.5º desta Lei, o proprietário deverá de-
clarar imediatamente ao órgão gestor municipal de planejamento, por meio de processo
administrativo, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
Parágrafo único. A declaração de intenção de alienar onerosamente o
imóvel deve ser apresentada pelo proprietário acompanhada dos seguintes documentos:
|. proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição
do imóvel, na qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
Il. comprovante de endereço do proprietário para recebimento de notifica-
ção e de outras comunicações;
Il. certidão de inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel e certidão de
ônus reais, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária com-
petente;
IV, declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não
incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributá-
ria ou executória.
Art. 7º Recebida a declaração de que trata o Art.6º desta Lei, o Município
de Araucária deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse
em exercer a preferência para a aquisição do imóvel, devendo neste período serem ouvi-
dos os órgãos municipais relacionados à finalidade das áreas e deliberada a aquisição por
parte do Prefeito.
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Parágrafo único. O Município fará publicar em Diário Oficial d Município
e em pelo menos um jornal de grande circulação local, edital de aviso da notificação re-
cebida, nos termos do Art.6º desta Lei e da intenção de aquisição do imóvel nas cond
ções da proposta apresentada.
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Projeto de Lel nº 2.3412020 - pág. 411
Art. 8º Recebida a notificação por meio da qual o Município manifesta o
interesse na aquisição do imóvel, o proprietário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentar os seguintes documentos:
|. certidões do Cartório Distribuidor Cível, da Justiça Federal e da Justiça
do Trabalho, da Comarca da Capital e dos Municípios onde o proprietário tenha tido sede
ou domicílio nos últimos 10 (dez) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
Il. certidões do Distribuidor Geral de Protestos da Comarca da Capital e
do cartório correspondente nos Municípios onde tenha tido sede ou domicílio, abrangendo
o período de 05 (cinco) anos;
III. certidões negativas de débitos, expedidas pela Secretaria da Receita
Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional,
IV. Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS);
V. certidões negativas de tributos estaduais e municipais;
VI. declaração de quitação das despesas de condomínio firmada pelo
síndico e cópia dos documentos que atestem essa qualidade, no caso de unidade condo-
minial autônoma;
VII. cópias autenticadas dos atos constitutivos da pessoa jurídica vende-
dora e comprovação dos poderes de representação para a prática do ato.
8 1.º O Município poderá exigir, quando for o caso, a complementação da
documentação especificada neste artigo.
& 2.º Eventuais débitos tributários municipais incidentes sobre o imóvel
poderão ser compensados do valor apresentado no aviso da notificação recebida nos ter-
mos do Art.6º desta Lei.
& 3.º Estando a documentação em termos, a escritura pública de compra
e venda deverá ser lavrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega dos
documentos previstos no caput deste artigo.
Art. 9º Os emolumentos e as despesas cartorárias correspondentes à la-
vratura da escritura pública de aquisição do imóvel e ao respectivo registro no cartório de
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente serão pagos pelo Município.
Art. 10 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento
da notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Município de qué preten-
de exercer o Direito de Preempção sobre o imóvel, fica o proprietário liberado pa alienar
onerosamente o mesmo ao proponente interessado, nas condições da proposta Apresen-
tada, sem prejuízo do direito do Município exercer a preferência em face de outras
postas de aquisições onerosas futuras do mesmo imóvel dentro do prazo de vigênci
Direito de Preempção.
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Projeto de Lei nº 2341/2020 - pág. 5!
Art. 11 Concretizada a venda a terceiro, fica o proprietário obrigado a en-
tregar ao Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel den-
tro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diá-
ria correspondente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alie-
nação.
8 1.º O Município promoverá as medidas cabíveis para a declaração de
nulidade de alienação efetuada em condições diversas daquelas constantes da proposta
apresentada.
8 2.º Ocorrida à hipótese descrita no 81º deste artigo quando se tratar de
imóvel urbano, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Im-
posto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou pelo valor da proposta apresentada, se este
for inferior àquele.
8 3.º Ocorrida à hipótese descrita no 81º deste artigo quando se tratar de
imóvel rural, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Impos-
to sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ou pelo valor da proposta apresentada, se
este for inferior àquele.
Art. 12 Em caso de imóvel onerado com o Direito a Preempção que por
ventura venha a ser objeto de parcelamento ou instituição de condomínio, o proprietário
do imóvel, quando do pedido de análise e aprovação de projeto para emissão de Alvará
de Construção, deverá comunicar ao Município.
Parágrafo único. As matrículas individualizadas geradas em virtude do
processo parcelamento ou instituição de condomínio também serão oneradas com o direi-
to apreempção.
f
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de A ria, 25 de agosto de 2020.
Processo nº 31.681/2020
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Área sujeita ao Direito de
Preempção no São Miguel
Preempção no Capela Velha
=
5
8
u
”, s
Rios
Áreas sujeitas ao Direto de Preempção
BD Reserve cuncisra
++ Ferrovias
Hidrografia
[] Lotes Cadastrados
(3 Petimero urbano
DO tiúmite municipal de arsucãea
To À Municipios Limitrotes
ÁREAS SUJEITAS À APLICAÇÃO DE
DIREITO DE PREEMPÇÃO -
RESERVA FUNDIÁRIA
Sede Municipal de Araucária / PR
Escala 15.000
Fome:
Profetura Murveipal de Amucária | DAT (2015) GE
(2040) |LRETEG TH 12018) |IPPUO (20481
Adaptado por:
Eecretaita Auicipol do Planejamerdo do Amucaria [2927
Binsem ale Projeção 2
EJRGAS Z0CO - UTI zone 274 ANEXO
ESA
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ÁREAS SUJEITAS À APLICAÇÃO
DIREITO DE PREEMPÇÃO -
ESPORTE E LAZER
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Araa sujeita ao Direito de Preempção no Capinzal
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A
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Escola 1:5.000 Escala 1:120 000
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e
Áreas sujoltas ao Direto de Preempção Convenções ÁREAS SUJEITAS À APLICAÇÃO DE
E Equipamentos comuntaros DIREITO DE PREEMPÇÃO - À
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Zona Rural de Araucária | PR
Fonte:
Sistema Vário Profunaa Municipal de Armucára | DAT (7095) | (SE
(OU [URATES TM (208 |IPPUS (2010)
[um | Perlmatro Urbano Adaptado per
| )
— Rocovies Federais
— Rodovias Estacuais
—=- Rodovia Estadual Proptade
(TD umite municipal de Araucária Sucata Murkelpal da Pianajamarte du Arsiogeia (2020)
= Sistema de Projeção
TT) Municipios Limiteotos BIRGAS 2000 - UTM zone 220 =
ANEXO
[ N