Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2049/2020
Araucária, 25 de agosto de 2020.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.343/2020 - Dispõe sobre o instrumento ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA (EV), instituído pelo Plano Diretor de Araucária.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.343/2020 que dispõe sobre o instrumento ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA (EIV), instituído pelo Plan
Conforme disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem
como Lei Complementar Municipal nº 19/2019 (Plano Diretor Municipal de Araucária), esta Lei
regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV) no Município Araucária. A elaboração do
ElV é fundamental para a identificação, avaliação, adequação, potencialização, mitigação e/ou
compensação de atividades e empreendimentos que venham a gerar impacto de vizinhança,
permitindo ao poder público estabelecer medidas que visam garantir que a qualidade de vida no
Município não seja comprometida.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, & 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de regulamentar a
matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimento do município.
Na oportunidade renovo a
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distint
sa Excelência e aos demais componentes dessa
a consideração.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 2.343, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - INSTRUMENTO DO
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Dispõe sobre o instrumento ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA(EIV) instituído
pelo Plano Diretor de Araucária e dá outras
providências.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (ElV) no
Município Araucária, como um dos instrumentos para implementar a política de
desenvolvimento urbano e de ordenamento territorial, nos termos dos ditames instituídos
na Lei Complementar nº 19/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor, e na Lei Federal nº
10.257/2001, que trata do Estatuto da Cidade.
Art. 2º O EIV é o documento prévio que apresenta o conjunto de estudos
com informações técnicas relativas à identificação, avaliação, adequação,
potencialização, mitigação e/ou compensação de atividades e empreendimentos
classificados como geradores de impacto de vizinhança, de forma a permitir a análise das
diferenças entre as condições existentes e as previstas durante a sua fase de obrae de
operação ou funcionamento, sendo, público ou privado, em todo território Municipal.
Art. 3º A presente Lei institui 3 (três) tipologias de EIV para aplicação no
Município, sendo:
I. Tipo 1 — EIV-C (Estudo de Impacto de Vizinhança Completo): estudo
que corresponde a uma versão completa do ElV, exigido para os previstos no Art. 9º desta
Lei;
Il. Tipo 2 — ElV-C-PGV (Estudo de Impacto de Vizinhança Completo —
Polo Gerador de Viagem): estudo que corresponde a uma versão completa do ElV Tipo 1
acrescida por um Estudo de Impacto de Polo Gerador de Viagem (EIPGV), exigido para
os casos previstos no Art. 11 desta Lei e/ou no Anexo | que se enquadrem nas
determinações previstas no Art. 11 desta Lei; N
Ill, Tipo 3 — ElV-S (Estudo de Impacto de Vizinhança Simplifi EA estudo
que corresponde a uma versão simplificada do EIV, no qual o empreendedor: deverá
preencher um formulário próprio, para as atividades e empreendimentos enquad
Art. 12 desta Lei. :
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81.º Os Termos de Referência para elaboração de ElIV serão
regulamentados via Decreto.
82.º Poderá ser dispensado o ElV, a critério do Conselho Municipal do
Plano Diretor (CMPD), para os projetos em áreas de propriedade pública elaborados
pelos entes públicos ou por suas entidades, independente dos requisitos determinados no
Anexo | desta Lei.
83.º A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não dispensa e
não substitui a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (Elv), e vice-versa.
Art. 4º O objetivo principal do EIV é controlar e gerenciar aspectos e
impactos de vizinhança nas fases de obra e de operação ou funcionamento das
atividades e empreendimentos através de medidas de mitigação e compensação,
subsidiando a tomada de decisão quanto à viabilidade do mesmo.
Art. 5º O ElV deverá ser executado de forma a contemplar os impactos
negativos e positivos de atividades e empreendimentos incluindo, no mínimo, os
seguintes aspectos:
I. definição dos limites da área impactada, em função do porte da
atividade ou empreendimento, e das características quanto ao uso, ocupação e sua
localização;
Il. avaliação técnica quanto às interferências que o empreendimento
possa causar na vizinhança, de modo a garantir o bem-estar da população, tais como:
a) equipamento urbano;
b) sistema viário, geração de tráfego e demanda por transporte público;
c) ventilação e iluminação;
d) valorização imobiliária;
e) equipamentos comunitários;
f) meio ambiente, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural;
9) adensamento populacional.
Hll. descrição das medidas mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos
negativos decorrentes da implantação do empreendimento ou atividade e seus
procedimentos de controle.
do EIV,
neste
Parágrafo único. Instruções e orientações para a elaboração
assim como o que deve ser apresentado sobre cada um dos aspectos listad
artigo serão regulamentos por Decreto.
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
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1. Área Diretamente Afetada (ADA): área necessária para a implantação
do empreendimento, incluindo suas estruturas de apoio, vias de acesso privativas que
precisarão ser construídas, ampliadas ou reformadas, bem como todas as demais
operações unitárias associadas exclusivamente à infraestrutura do projeto, ou seja, de
uso privativo do empreendimento;
Il. Área de Influência Direta (AlD):área geográfica diretamente afetada
pelos impactos decorrentes do empreendimento/projeto e corresponde ao espaço
territorial contíguo e ampliado da ADA, e como esta, deverá sofrer impactos mais
significativos, tanto positivos quanto negativos;
HI. Área de Influência Ampliada (AIA): abrange um território que é
diretamente afetado pelo empreendimento, mas no qual os impactos e efeitos decorrentes
do empreendimento são considerados menos significativos, tanto positivos como
negativos, do que nos territórios das outras duas áreas de influência (ADA e AID);
Iv. Area útil do lote ou gleba: superfície utilizável do terreno, excluídos os
atingimentos;
V. Edificação licenciada: edificação que possua todas as licenças válidas
e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO), em acordo com a legislação
pertinente;
VI. Empreendedor: pessoa física ou jurídica responsável pelo
empreendimento;
VII. Fase de obra: fase de execução da obra do empreendimento;
VIII. Fase de operação ou funcionamento: início do funcionamento do
empreendimento, após a conclusão da obra, quando houver;
IX. Medidas adaptativas: aquelas destinadas a adaptar e/ou alterar o
projeto do empreendimento, no período de aprovação do mesmo, de modo a minimizar e/
ou eliminar completamente quaisquer impactos negativos sobre o entorno;
X. Medidas compensatórias: aquelas que não podem ser evitadas,
destinadas a compensar impactos irreversíveis e/ou aquelas que não podem ser
mitigadas, sobre sua área de influência;
XI. Medidas mitigadoras: aquelas destinadas a prevenir, reduzir ou evitar
impactos adversos do empreendimento sobre sua área de influência;
XII. Polo Gerador de Viagem (PGV): são aqueles empreendimentos e
atividades que na fase de obra ou de operação ou funcionamento possam:
a) interferir no tráfego das vias públicas que dão acesso ao
empreendimento;
b) interferir na circulação e movimentação de pessoas, veículos e
mercadorias, prejudicando a mobilidade, a acessibilidade ou as condições de segurança
de pedestres e veículos; x,
c) atrair ou produzir grandes viagens, causando reflexos n gativos no
sistema de circulação de trânsito e pedestres, bem como no seu acesso e entomo.:
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XIII. Termo de Compromisso: instrumento particular subscrito previamente
à aprovação do empreendimento, pelo qual o proprietário ou responsável se compromete
a executar obras e serviços necessários à compensação ou mitigação dos impactos
decorrentes da fase de obra e/ou de operação ou funcionamento do empreendimento e
demais exigências apontadas pelo Poder Executivo nas condições e prazos estipulados:
XIV. Termo de Conclusão: instrumento público atestando o recebimento e/
ou cumprimento das obrigações contidas no Termo de Compromisso;
XV. Termo de Referência: documento com a finalidade de orientar a
elaboração do ElV, indicando as informações mínimas que deverão ser apresentadas,
assim como respectiva formatação, de modo a atender o previsto em legislações
pertinentes ao tema tratado.
Art. 7º Integram esta Lei os seguintes Anexos:
|. ANEXO | — Empreendimentos e/ou atividades enquadrados para
elaboração de EIV Tipo 1;
Il. ANEXO Il — Metodologia de Identificação e Avaliação de Impactos;
Ill. ANEXO Ill — Definição da Influência nos Ecossistemas Urbanos — IEU;
IV. ANEXO IV — Definição do Fator de Demanda de Uso — FDU;
V. ANEXO YV - Valor da Taxa por EIV,
CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES GERADORAS DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 8º São considerados atividades e empreendimentos geradores de
impacto de vizinhança aqueles que, por seu porte e/ou natureza, possam causar impactos
relacionados à sobrecarga na capacidade de atendimento dos equipamentos
comunitários, equipamento urbano e infraestrutura viária, bem como à deterioração das
condições ambientais do entorno da sua localização.
Art. 9º Será exigido EIV Tipo para as atividades e empreendimentos que
se enquadrarem nas seguintes situações:
1. atividades e empreendimentos previstos no Anexo | desta Lei;
Il. empreendimentos e atividades que não tenham elaborado o ElV, mas
que, com ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto
aprovado, se enquadrem nos parâmetros previstos no Anexo |;
Ill. empreendimentos que contenham mais de um uso, sendo que um ou
mais destes usos estejam incluídos no Anexo | desta Lei; .
IV. empreendimentos de uso misto com área construída igual o superior
a 5.000,00m?;
V. outros casos estabelecidos por lei específica.
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$1.º Caberá ao CMPD deliberar acerca da exigência de EIV em casos de
ampliações e reformas inferiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto aprovado de
atividades e empreendimentos existentes que se enquadrem nos parâmetros previstos no
Anexo |.
82.º Para empreendimentos sem uso definido, o EIV não necessitará
abranger a análise da fase da operação ou funcionamento.
Art. 10 O ElV de 2 (dois) ou mais empreendimentos e atividades poderá
ser elaborado coletivamente, desde que tecnicamente comprovada a viabilidade de
análise junto à CAEIV.
Art. 11 Será exigido EIV Tipo 2para as atividades e empreendimentos que
se enquadrem nas seguintes situações:
1. as atividades não-habitacionais que tenham previsão de oferta de vagas
de automóveis em estacionamento com número igual ou superior a:
a) 200 (duzentas) em qualquer região do Município; e
b) 50 (cinquenta) quando localizadas na Zona Central (ZC) e no Setor de
Interesse Histórico (SIH), conforme definido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo.
Il. para as edificações, independentemente do local ou zona em que se
situem, considerando os seguintes limites:
a) prestação de serviços de educação, prática de exercício físico ou
esporte, clubes e similares: com área construída igual ou superior a 2.500,00m? (dois mil
e quinhentos metros quadrados), excluídas as áreas de estacionamento e garagem;
b) prestação de serviços de saúde: com área construída igual ou superior
a 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), excluídas as áreas de estacionamento e
garagem;
c) habitação: número de vagas de automóveis em estacionamento e/ou
garagem igual ou superior a 200 (duzentos);
d) estacionamentos de comércios e serviços: número de vagas de
automóveis igual ou superior a 100 (cem); e
e) locais de reunião com capacidade de lotação igual ou superior a 1.000
(mil) pessoas.
Hll. Empreendimentos de uso misto com número igual ou supe joria 200
(duzentas) vagas de automóveis em estacionamento e/ou garagem.
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81.º Instruções e orientações para a elaboração do EIPGV serão
regulamentadas por Decreto.
82.º Para enquadramento de Condomínio Habitacional de Lotes quanto à
necessidade de elaboração de EIV Tipo 2, de acordo com a alinea c do inciso Il deste
artigo, deverá ser considerada 1 (uma) vaga de automóvel por sublote, acrescidas as
vagas de visitantes obrigatórias, conforme estabelece o Código de Obras e Edificações
Municipal.
Art. 12 Será exigido EIV Tipo 3para as atividades e empreendimentos que
se enquadrem nas seguintes situações:
l. alteração de projeto durante a aprovação de projeto, com Termo de
Compromisso firmado, desde que não haja alteração de uso;
Il. ampliações e/ou reformas superiores a 20% (vinte por cento) da área
do projeto aprovado que possua EIV aprovado;
Hl. Condomínio empresarial acima de 20 (vinte) sublotes, exceto para
empreendimentos situados no Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) para os quais
serão exigidos EIV Tipo 1:
IV. alteração ou liberação de Alvará de Localização e Funcionamento para
análise da fase de operação, para edificações licenciadas, que se enquadrem no Anexo |
desta Lei.
81.º Caberá ao CMPD deliberar acerca da exigência de EIV Tipo 3 em
casos de ampliações e reformas inferiores a 20% (vinte por cento) da área do projeto
aprovado de empreendimentos com atividade definida e que tenham EIV aprovado.
82.º Para os casos previstos no inciso IV deste artigo, o órgão gestor
municipal de finanças deverá consultar o órgão gestor municipal de urbanismo quanto à
obrigatoriedade de elaboração de ElV Tipo 3.
83.º Para os casos previstos no inciso IV deste artigo, poderão ser
solicitados estudos complementares pela CAEIV de acordo com o tipo de uso do
empreendimento.
84.º Empreendimentos que possuam ElV Tipo 1 aprovado para o uso para
o qual seja solicitado Alvará de Localização e Funcionamento, ficam dispensados da
apresentação de ElV Tipo 3.
Art. 13 A realização de audiência pública para o ElV Tipo 3 ecorrerá
quando solicitada:
|. por mais de 50 (cinquenta) munícipes por meio de abaixo-assina O;
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Il. por meio do Ministério Público;
Hll. pela Comissão de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança
(CAEIV).
81.º A solicitação de audiência deverá ocorrer no prazo máximo de 15
(quinze) dias a partir da publicidade do EIV.
82.º O abaixo-assinado, tratado no inciso | deste artigo, deverá conter o
nome completo, assinatura, RG, CPF e endereço residencial de todos os munícipes
interessados e do representante indicado pelo grupo.
Art. 14 Para o ElV Tipo 3 poderão ser solicitados documentos e/ou
estudos complementares aos exigidos ao empreendedor, a critério da CAEIV.
Art. 15 Instruções e orientações para a elaboração do ElV Tipo 3 serão
regulamentadas via Decreto.
CAPÍTULO Ill - DAS MEDIDAS ADAPTATIVAS, MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS
Art. 16 As medidas são formas de adaptar, mitigar e/ou compensar os
impactos gerados por atividades e empreendimentos, identificados e avaliados no EIV,
sobre a vizinhança em que estão inseridos.
$ 1.º Caberá à CAEIV a exigência de medidas adaptativas sobre o
projeto.
8 2.º Caberá ao órgão gestor municipal de planejamento a exigência de
medidas mitigadoras e/ou compensatórias, podendo ser aplicadas de forma cumulativa ou
não.
Art. 17 As medidas de mitigação e compensação devem ser definidas
com fundamento nos seguintes princípios:
1. estar localizadas nas Áreas de Influência, conforme definidas no Art, 6º,
incisos |, Il e Il desta Lei;
Il. garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do
processo de urbanização; RS,
III. reduzir as desigualdades socioespaciais;
IV. garantir a implantação e funcionamento de equipamento ufba
equipamentos públicos comunitários adequados às necessidades da população.
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Projeto de Les nº 2,3432020 - pág 8131
Art. 18 Na hipótese de se considerar a atividade ou o empreendimento
viável com condicionantes de adequação em decorrência dos possíveis impactos
identificados e avaliados no Elv, a CAEIV deverá exigir medidas adaptativas no projeto.
Parágrafo único. Caberá ao empreendedor retificar as adequações
exigidas pela CAEIV no projeto a ser aprovado no órgão gestor municipal de urbanismo.
Art. 19 As medidas de mitigação e compensação dos impactos deverão
ser ajustadas no Termo de Compromisso assinado pelo interessado, em que este se
compromete a arcar com as despesas decorrentes das obras e serviços estabelecidos no
Termo de Compromisso.
Art. 20 O cumprimento das medidas será gerenciado pelo órgão gestor
municipal de planejamento.
Parágrafo único. O acompanhamento e ateste da execução das medidas
do Termo de Compromisso ficará a cargo dos órgãos competentes.
Seção | - Das Medidas Mitigadoras
Art. 21 As medidas mitigadoras estabelecidas no Termo de Compromisso
deverão estar diretamente relacionadas com os impactos urbanos gerados pelas
atividades e empreendimentos.
Parágrafo único. Quando as medidas mitigadoras não puderem ser
executadas ou quando não forem suficientes para mitigarem os impactos do
empreendimento, serão exigidas ao empreendedor medidas compensatórias.
Art. 22 As medidas mitigadoras poderão contemplar, de forma cumulativa
ou não, as seguintes ações:
I. ampliação das redes de infraestrutura urbana;
Il. ampliação ou adequação do sistema viário, implantação de faixas de
aceleração e desaceleração, instalação de abrigos de ônibus e sinalização vertical e
horizontal, construção de travessias para pedestres e outras medidas viárias indicadas
pelo órgão responsável;
Ill. medidas especiais para prevenção de acidentes de trânsito e ações
complementares de natureza operacional, educativa e de divulgação ou de
monitoramento do tráfego; EN,
IV. construção, reforma e/ou ampliação de equipamento! público
comunitário;
V. outras medidas consideradas necessárias pelo órgão gestor
de planejamento.
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Projeto de Lei nº 2343/2020 - pág, 9/31
8 1.º As medidas mitigadoras deverão ser realizadas em suas áreas de
influência.
8 2.º Para cálculo do valor mínimo das medidas mitigadoras será
observado o Capítulo VI — Da Avaliação de Impactos e Cálculo do Valor de
Contrapartida,e os Anexos II, Ill e IV desta Lei.
Seção Il - Das Medidas Compensatórias
Art. 23 As medidas compensatórias poderão contemplar, de forma
cumulativa ou não, o custeio direto ou indireto das seguintes ações:
|. doação de área para implantação/ alargamento viário;
Il. implantação de paisagismo em área pública;
HI. doação da área do empreendimento para implantação de equipamento
público comunitário, exceto os casos em que já haja obrigatoriedade legal;
IV. preservação de bens de interesse paisagístico, histórico, artístico ou
cultural, bem como a recuperação ambiental da ADA, AID ou AIA;
V. qualificação, revitalização ou renovação de áreas comerciais e
industriais em processo de decadência ou degradação;
VI. urbanização e requalificação de área pública na AID ou AIA;
Vil. construção, reforma e/ou ampliação de equipamento público
comunitário;
VIII. implantação e/ou reparo de mobiliário urbano;
IX. implantação de obras e serviços para facilitar a mobilidade e
acessibilidade da população da área, moradora ou usuária do local a ser instalado o
empreendimento proposto ou seu entorno, circulação de pedestres, ciclistas e pessoas
com necessidades especiais;
X. outras medidas consideradas necessárias pelo órgão gestor municipal
de planejamento.
8 1.º As medidas compensatórias deverão ser realizadas em suas Áreas
de influência.
8 2.º Para cálculo do valor mínimo das medidas compensatórias será
observado o Capítulo VI - Da Avaliação de Impactos e Cálculo do Valor de Contrapartida,
e os Anexos Il, Ill e IV desta Lei.
8 3º Ficará a critério do órgão gestor municipal de planejamento
dispensar eventuais medidas compensatórias caso reconheça o interesse públi
empreendimento a ser implantado pelos entes públicos ou por suas entidades,
o empreendedor tenha realizado as medidas mitigadoras.
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Projeto de Lein? 2.343/2020 - pág. 10/31
CAPÍTULO IV - DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 24 A audiência pública é um instrumento de participação popular
fundamental no processo de avaliação de impacto de vizinhança cuja realização se dá
para fins de esclarecer dúvidas e receber considerações da população sobre a fase de
obra e de operação ou funcionamento da atividade ou do empreendimento proposto.
$1.º O empreendedor e o órgão gestor municipal de planejamento
deverão garantir a participação popular nos processos de apreciação do EIV Tipo 1 e EIV
Tipo 2.
82.º Para a realização de audiência pública do ElV Tipo 3 deverá ser
observado o disposto no Art. 13 desta Lei.
83.º O resultado da participação popular poderá auxiliar a tomada de
decisão quanto à definição de medidas mitigadoras e/ou compensatórias.
Art. 25 Na apresentação do ElV à população, os técnicos responsáveis
pela elaboração do estudo deverão demonstrar o resultado do estudo de forma objetiva,
clara e direta, evitando, sempre que possível, termos técnicos que prejudiquem a
compreensão da população.
CAPÍTULO V — DOS TERMOS DE COMPROMISSO E DE CONCLUSÃO DO EIV
Art. 26 As medidas definidas no Termo de Compromisso não poderão ser
convertidas em compensação pecuniária e serão executadas sempre pelo empreendedor,
sem ônus para o Município.
Art. 27 Poderão ser estabelecidos termos aditivos ao Termo de
Compromisso desde que devidamente justificados, a critério do órgão gestor municipal de
planejamento.
Art. 28 Caso ocorram impactos não previstos ou não dimensionados,
tanto na fase de obra quanto na de operação ou funcionamento, o órgão gestor municipal
de planejamento poderá indicar novas medidas mitigadoras e/ou compensatórias, além
daquelas já estabelecidas no Termo de Compromisso.
Art. 29 Após a execução das obras e serviços referentes às medidas
mitigadoras e/ou compensatórias referentes ao Termo de Compromisso será elaborado o
Termo de Conclusão. 1
$ 1.º Caso o empreendedor opte por não prosseguir com a execução do
empreendimento, o mesmo não será ressarcido pelo Município pela execução 'das
medidas descritas no caput deste artigo.
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Projato de Lei no 23432020 - pág. 11/31
8 2.º A apresentação do Termo de Conclusão do ElV pelo empreendedor
à Administração Municipal é pré-requisito para emissão de Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obras (CVCO) relativos a atividades e empreendimentos geradores de
impacto de vizinhança.
8 3.º A apresentação do Termo de Conclusão do EIV pelo empreendedor
à Administração Municipal é pré-requisito para concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento relativo a atividades e empreendimentos geradores de impacto de
vizinhança.
CAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E CÁLCULO DO VALOR DE
CONTRAPARTIDA
Art. 30 Para fins de fixação do Valor de Contrapartida(VC), a presente Lei
estabelece fórmulas para determinação do Grau de Impacto (Gl) a ser gerado,
exclusivamente pelos impactos negativos sobre as áreas de influência, identificados a
partir do ElV e sistematizados na Matriz quali-quantitativa.
8 1.º Para o preenchimento da Matriz quali-quantitativa, parte integrante
do EIV, é obrigatória a aplicação da metodologia de Identificação e Avaliação de Impactos.
8 2.º Deverão compor a Matriz quali-quantitativa os impactos identificados
no ElV, sejam eles negativos ou positivos, sendo computados no grau de impactos
apenas os impactos negativos.
8 3.º A metodologia de Identificação e Avaliação de Impactos e o modelo
da Matriz quali-quantitativaintegram o Anexo Il desta Lei.
Art. 31 O Valor de Contrapartida (VC) será calculado pelo produto do Grau
de Impacto (Gl) multiplicado pelo Valor do Investimento (VI), conforme a seguinte fórmula:
VC=GlxVI
Onde:
VC: Valor de Contrapartida;
Gl: Grau de Impacto;
VI: Valor do Investimento.
Art. 32 O Grau de Impacto (Gl) será calculado pelo produto do Íhdi
Magnitude (IM), pela Influência nos Ecossistemas Urbanos (IEU)e pelo Fator de Demanda
de Uso (FDU), conforme a seguinte fórmula:
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Projeto de Leinº 2,343/2020 - pág. 12/37
Gl =IM x IEU x FDU |
Onde:
Gl: Grau de Impacto;
IM: Índice de Magnitude;
IEU: Influência nos Ecossistemas Urbanos;
FDU: Fator de Demanda de Uso.
8 1.º Para determinação do GI serão considerados, exclusivamente, os
impactos negativos identificados a partir do ElVe sistematizados na Matriz quali-
quantitativa.
$ 2.º Os impactos de que trata o $1º deste artigo serão levados em conta
apenas uma vez no cálculo.
$ 3.º Na Matriz de que trata o 81º os impactos serão calculados com base
nos atributos e respectivas valorações e pesos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo ||
desta Lei.
84º O Índice de Magnitude (IM) é a média obtida por meio do somatório
da valoração dos impactos negativos (IN), dividido pelo número de impactos negativos
(NIN), conforme a seguinte fórmula:
Onde:
IM: Índice de Magnitude;
2IN:Somatório da valoração dos impactos negativos;
NIN: Número de impactos negativos.
8 5.º A Influência nos Ecossistemas Urbanos (IEU) varia de 1 (um) a 2
(dois), avaliando a influência do empreendimento sobre o zoneamento urbano, conforme
Tabelas1 a 4, do Anexo III desta Lei.
8 6.º Para a definição da IEU de que trata o 85º nos empreendimentos
que abranjam mais de uma zona, eixo ou setor, será considerado o valor proporcional à
cada zona, eixo ou setor da área do lote ou gleba. N
8 7.º Para usos classificados como condicionados na Lei do Zonearpento
de Uso e Ocupação do Solo, será adotada IEU no valor 2 (dois).
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$ 8.º Para definição da IEUde que trata o 85º nos empreendimentos que
apresentem usos mistos será adotado IEU no valor 1 (um).
8 9.º O Fator de Demanda de Uso (FDU), estabelecido de acordo com o
uso pretendido do empreendimento, varia de 0,0002 (dois décimos de milésimos) a
0,00025 (vinte e cinco centésimos de milésimo), conforme Tabela 1 do Anexo IV desta Lei.
Art. 33 O Valor de Investimento (VI) será calculado pelo produto da área
total do empreendimento pelo valor do CUB/PR, conforme a seguinte fórmula:
VI = ATC x CUB/PR 1]
Onde:
VI: Valor de Investimento;
ATC: Área Total Construída;
CUB/PR: Custo Unitário Básico no Paraná.
8 1.º A Área Total Construída (ATC) corresponde à soma da área de todos
os pavimentos de uma edificação calculada pelo perimetro externo.
8 2.º O valor do CUB/PR a ser considerado no cálculo será aquele do mês
em que o Termo de Compromisso do EIV será pactuado entre opelo órgão gestor
municipal de planejamento e o empreendedor.
8 3.º O valor do CUB/PR a ser utilizado na fórmula deverá considerar o
uso, o padrão de acabamento e o número de pavimentos do empreendimento.
8 4.º Para empreendimentos, onde o valor do CUB/PR não seja aplicável,
deverá ser apresentada planilha de investimentos do empreendimento com apresentação
de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do responsável técnico pelo EIV.
8 5.º Para os casos de ampliações, de que trata o Art.9º, Il e 91º e Art.12,
Ile 81º da presente Lei, serão considerados no cálculo do VC os investimentos relativos à
área ampliada.
Art. 34 Serão estabelecidas as medidas mitigadoras e/ou compensatórias
com base no VC calculado. |
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$ 1.º Compete ao empreendedor o dimensionamento dos impactos e o
cálculo do Gl do empreendimento.
8 2.º Compete a CAEIV verificar os impactos apresentados na Matriz
quali-quantitativa e os respectivos valores atribu ídos pelo responsável técnico do EIV.
8 3.º Compete ao órgão gestor municipal de planejamento o cálculo do
VC.
Art. 35 Para Estudos de Impacto de Vizinhança elaborados em função de
Operação Urbana Consorciada (OUC), não caberá o cálculo de valor de contrapartida,
identificados a partir do EIV.
Parágrafo único. As contrapartidas para os impactos negativos sobre as
áreas de influência da OUC, identificados a partir do EIV, deverão ser contempladas no
Plano de operação urbana consorciada é serão abarcadas por Lei Específica.
CAPÍTULO VII - DAS COMPET ÊNCIAS
Seção | - Do Órgão Gestor Municipal de Urbanismo
Art. 36 Compete ao órgão gestor municipal de urbanismo com relação ao
EIv:
1. analisar e responder à solicitação de informação do empreendedor
sobre a necessidade ou dispensa de apresentação do ElV:
Il. analisar e responder à solicitação de informação do empreendedor
sobre a necessidade ou dispensa de apresentação de estudo de PGV, como
complemento ao EIV;
Il. identificar os casos descritos no Art. 9º, 81º, e no Art. 12, 82º, da
presente Lei e encaminhá-los ao CMPD;
IV. avaliar e indicar à CAEIV, quando pertinente, medidas adaptativas no
projeto;
Seção Il - Do Comitê Municipal de Urbanismo — CMU
Art. 37 Compete ao CMU com relação ao ElV receber e deliberar sobre
recursos referentes aos incisos |, Il e IV do Art.36 desta Lei.
Seção Ill - Do Órgão Gestor Municipal de Planejamento
Art. 38 Compete ao órgão gestor municipal de planejamento com'relatão
ao ElIV:
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1. receber e dar o encaminhamento ao EIv;
Il. dar publicidade ao EIV por meio da página oficial eletrônica da
Prefeitura do Município de Araucária;
Ill. realizar audiência pública de apresentação do ElV após análise técnica
da CAEIV;
IV. definir eventuais medidas mitigadoras e compensatórias com base na
análise da CAEIV, do CMPD e participação da população durante audiência pública;
V. analisar eventuais manifestações por escrito de interessados;
VI. dispensar eventuais medidas compensatórias nos casos descritos no
Art.23, 83º da presente Lei;
VII. elaborar, assinar junto ao empreendedor e dar publicidade ao Termo
de Compromisso no Diário Oficial do Município;
VIII. gerenciar o cumprimento do Termo de Compromisso;
IX. elaborar e dar publicidade ao Termo de Conclusão no Diário Oficial do
Município;
X. arquivar o processo após seu encerramento:
XI. aplicar sanções previstas no Art. 58desta Lei;
Seção IV - Do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD
Art. 39 Compete ao CMPD com relação ao EIV:
1. deliberar acerca da necessidade de se exigir EIV em casos omissos da
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
Il. deliberar acerca da necessidade de se exigir EIV nos casos descritos
no Art.9º, 81º e Art. 12, 81º, da presente Lei;
Ill. emitir Resolução acerca da aprovação;
IV. analisar as readequações do ElV, quando couber, e dar continuidade
ao processo;
V. receber e deliberar sobre recursos referentes aos incisos V, VI e XI do
Art.38 desta Lei.
Art. 40 O CMPD informará ao órgão gestor municipal de planejamento, os
casos de reprovação, aprovação com condicionantes ou adequação do ElV.
Seção V - Da Comissão de Estudos de Impacto de Vizinhança - CAEIV
Art. 41 Fica criada a Comissão de Estudos de Impacto de Vizifihança
(CAEIV) para fins de análise e orientação técnica sobre as condicionantes para a
elaboração e aprovação do EIV. À
Art. 42 A CAEIV terá a seguinte composição mínima: N
/
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I. 2 (dois) representantes do órgão gestor municipal de planejamento e
seus respectivos suplentes;
Il. 1 (um) representante do órgão gestor municipal de urbanismo e seu
respectivo suplente;
HH. 1 (um) representante do órgão gestor municipal de meio ambiente e
seu respectivo suplente;
IV. 1 (um) representante do órgão gestor municipal de trânsito e seu
respectivo suplente;
V. 1 (um) representante do órgão gestor municipal de obras públicas e
seu respectivo suplente.
Parágrafo único. Os representantes listados nos incisos |, Il e V deverão
ter formação na área de arquitetura ou engenharia.
Art. 43 A CAIEV poderá convocar outros representantes da Administração
Pública Municipal, assim como outros órgãos ou entidades públicas, para participar
eventualmente de reuniões da Comissão, de acordo com a necessidade, paraa análise
dos diferentes tipos de empreendimento.
Art. 44 O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela
gestão da CAEIV, e nomeará seus membros por Decreto Municipal.
Parágrafo único. A primeira nomeação dos membros da CAEIV deverá
ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 45 As atividades e o funcionamento da CAEIV poderão ser
regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 46 Compete aos membros da CAEIV com relação ao EIV:
1. orientar, analisar e avaliar o Ely;
Il, indicar, quando couber, medidas adaptativas no projeto;
HI. analisar as readequações do ElV solicitadas pelo CMPD, quando
couber, e dar continuidade ao processo;
IV. avaliar e indicar as medidas mitigadoras e/ou compensatórias
cabíveis;
V. dirimir eventuais dúvidas do empreendedor ou dos responsáveis
técnicos referentes ao EIV, condizentes com sua competência, bem como dos demais
órgãos administrativos quando solicitado; N
VI. comparecer e participar das reuniões munido de
referentes ao ElV em análise;
VII. analisar eventuais manifestações por escrito de interessad:
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VIII. exigir adequações, esclarecimentos e/ou complementações de
informações do EIV ao empreendedor, quando necessário;
IX. relatar aos demais membros eventuais discrepâncias identificadas no
EIV ou no processo;
Parágrafo único. Os membros da CAEIV possuem autonomia técnica e
deverão responder por seus respectivos órgãos no que diz respeito aos temas associados
ao EIV. 1
Seção VI - Do Empreendedor e do Responsável Técnico do ElV
Art. 47 Compete ao empreendedor em relação ao EIV:
|. arcar integralmente com todas as despesas e custos referentes à
realização do processo;
Il. cumprir as condições e as medidas estabelecidas e ajustadas no Termo
de Compromisso com o órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 48 Compete ao responsável técnico em relação ao ElV:
1. elaborar o estudo de acordo com o Termo de Referência, conforme tipo
do EIV;
Il. apresentar esclarecimentos, complementações, informações e outros
estudos e projetos específicos, caso necessário, sempre que solicitado pela CAEIV, pelo
CMPD e/ou pelo órgão gestor municipal de planejamento, no decorrer da análise técnica
do EIV;
Il. apresentar versão resumida do EIV em audiência pública;
IV. manter atualizadas as informações do ElV com relação aos
respectivos processos de licenciamento, em especial Alvará de Construção e
licenciamento ambiental;
V. informar ao responsável técnico pelo projeto quanto às medidas
adaptativas do mesmo.
Art. 49 As informações, os dados, os documentos e os demais elementos
apresentados no ElV são de responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico
do ElV.
CAPÍTULO VIII - DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS
PN,
Art. 50 O ElV deverá ser elaborado preferencialmente por psauiro
multidisciplinar composta por profissionais devidamente habilitados e registrados'nos seus
conselhos profissionais.
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Projeto de Leirê 2:343/2020 - pág. 18/31
8 1.º O responsável técnico do ElV deverá ser obrigatoriamente 1 (um)
arquiteto e urbanista ou 1 (um) engenheiro civil.
8 2.º Caberá ao responsável técnico integrar à equipe, quando couber,
outros profissionais pertinentes ao tema do EIV.
$ 3.º O EIV deverá ser acompanhado de documento de responsabilidade
técnica dos profissionais da equipe emitido pelo respectivo Conselho Profissional.
Art. 51 OEIPGV, que integra o EIV Tipo 2, deverá ser elaborado por
engenheiro civil devidamente habilitado para tal e devidamente registrado no seu
conselho profissional ou outro profissional com especialização em engenharia de trânsito.
Parágrafo único. O EIPGV deverá ser acompanhado de documento de
responsabilidade técnica emitido pelo respectivo Conselho Profissional.
CAPÍTULO IX - DA TAXA
Art. 52 Fica estipulada uma taxa que deverá ser paga pelo empreendedor
no momento do protocolo do ElV, constituindo como fato gerador a prestação do serviço
de análise do EIV e a elaboração e emissão de pareceres, relatórios e outros documentos
& procedimentos inerentes ao processo.
Art. 53 O valor da taxa será proporcional ao empreendimento objeto do
EIV, conforme Anexo V.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a taxa para
o ElV Tipo 3, a qual corresponderá a um valor fixo, conforme Anexo V.
Art. 54 Os valores previstos nesta Lei serão reajustados por Decreto
Municipal que atualiza os valores relativos aos Preços Públicos, Taxas e Penalidades para
o exercício.
Art. 55 A taxa deverá ser recolhida em parcela única diretamente na conta
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 56 Os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal,
Estadual e Federal Direta e Indireta não recolherão a taxa.
CAPÍTULO X - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Art. 57 Considera-se infração toda ação ou omissão que impórte na
inobservância dos preceitos desta Lei ou de seu regulamento, especialmente: ' Y
A
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Projato de Lei nº 2343/2020 - pág, 19/31
1. apresentar projeto, plano, estudo, memorial descritivo ou outro
documento ou informação que induza o agente público a erro de análise sobre a
necessidade de exigência ou dispensa de ElV:
Il. apresentar dados, informações e levantamentos falsos no Elv;
Ill. omitir dados, informações e levantamentos no ElV, de forma culposa
ou dolosa;
IV. outras ações ou omissões de natureza similar às previstas neste
artigo, a critério do órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 58 Sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis,
as infrações às normas indicadas no Art. 57 deverão ser submetidas, isolada ou
cumulativamente, às seguintes sanções:
|. notificação;
1. ajuste no Termo de Compromisso;
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão instruídas e
aplicadas pelo órgão gestor municipal de planejamento.
Art. 59 A notificação deverá ser realizada conforme estabelecido no Título
XIII, Capítulo II do Código de Posturas.
Art. 60 O ajuste no Termo de Compromisso poderá ocorrer em
decorrência do redimensionamento das medidas mitigadoras e/ou compensatórias em
função das situações previstas nos incisos | a IV do Art. 56.
CAPÍTULO XI - DOS RECURSOS
Art. 61 Caberá recurso:
Il. da decisão do órgão gestor municipal de urbanismo sobre a
necessidade ou dispensa de apresentação de EIV;
ll. da decisão do CMPD quanto à necessidade de elaboração de EIV nos
casos que lhe couberem;
il. da decisão do CMPD quanto à reprovação do EIV.
Art. 62 O prazo para interposição do recurso será de 20 (vinte) dias,
contados a partir do primeiro dia útil seguinte da data de ciência da decisão.
. R ; E |
81.º O requerente será considerado ciente da decisão, naidatã de sua
ciência pessoal ou de envio de aviso por email.
413614-1693 ]
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Projato de Leine 234342020 - pág 20/27
$2.º Em caso de processo digital, o requerente será considerado ciente a
partir do prazo de 10 (dez) dias da informação processual.
83.º Os recursos terão efeito suspensivo.
84.º Os recursos apresentados intempestivamente serão indeferidos
sumariamente sem análise de mérito.
Art. 63 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
81.º Recursos referentes à decisão do órgão gestor municipal de
urbanismo, caso não sejam reconsiderados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, serão
encaminhados ao CMU.
82.º Recursos referentes à decisão do CMPD poderão ser reconsiderados
mediante justificativa técnica a ser analisada em reunião do Conselho, não cabendo novo
recurso.
Art. 64 O recurso administrativo será decidido no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir do recebimento dos autos pela autoridade superior competente.
Art. 65 O recorrente deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive
juntar documentos que entender cabíveis.
Art. 66 O autuado será notificado de todos os atos através de intimação
realizada no processo eletrônico.
$1.º O autuado fica obrigado a realizar o acompanhamento do respectivo
processo digital, sendo sua a responsabilidade em manter atualizado o e-mail e demais
dados cadastrais, para fins de ciência e intimação de todos os atos a ele relativos.
82.º Será considerado intimado de todos os atos ou decisões relativos ao
processo digital, todo o expediente ou decisão encaminhada via portal (de forma
eletrônica), decorrido o prazo de 10 (dez) dias para conhecimento do Autuado.
Art. 67 A decisão de segunda instância põe fim ao processo na esfera
administrativa.
CAPÍTULO XII-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68 Processos de EIV paralisados pelo proprietário ou res nsável
terão validade de 180 (cento e oitenta) dias para serem retomados sob penal de /serem
arquivados.
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Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por processos
paralisados aqueles que, após solicitação de alteração, ajuste ou complementação de
informação pelo Poder Público ao proprietário ou responsável, não são movimentados.
Ar. 69 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir
regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto.
Art. 70 A taxa instituída no Art.52passará a ser cobrada no ano fiscal que
sucede a promulgação desta Lei ou, se for mais benéfico ao contribuinte, no prazo de 90
(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 71 Em caso de extinção de órgãos e conselhos mencionados nesta
Lei, esses deverão ser substituídos pelos seus equivalentes.
Art. 72 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos.
Art. 73 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de agosto de 2020.
Processo nº 31,681/2020
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ANEXO | - EMPREENDIMENTOS E/ OU ATIVIDADES ENQUADRADOS PARA ELABORAÇÃO
DE EIV TIPO 1
condomínio edilício horizontal e condominio acima de
habitacional de lotes urbanos 80 unidades
HABITACIONAL área construída acima
de 3.500m?
presídio qualquer porte
instituições de ensino de educação:
ensino infantil, fundamental e médio;
estabelecimentos de ensino superior:
faculdades;
centros universitários e universidades, inclusive
COMUNITÁRIO 1 centros de educação tecnológica;
ratórios (concursos, |
unidade de saúde;
COMUNITÁRIO 2 pronto-atendimento
COMUNITÁRIO 3
hospital
COMÉRCIO E
SERVIÇO GERAL
área construída acima
de 5.000 m?
qualquer porte
área construída acima
de 2.000m?
qualquer porte
área construída acima
de 500m?, excluídas as
destinadas a cultos religiosos;
templos;
; áreas de
capelas mortuárias e similares estacionamento
hipermercados;
n a) área construída acima
shopping centers; de 5.000m?
outlets
edifício-garagem acima = ei vagos de
pa área construída acima
casas de show, espetáculos, boates e similares de 2.000mz
todos os empreendimentos de Porte Especial
com uso Condicionado, exceto centro de
convenções e exposiçõ
área construída acima
de 2.000m?
çõe
COMÉRCIO E E área do
SERVIÇOS todos os empreendimentos com uso empreendimento iguá
Condicionado
SETORIAIS 1
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
SETORIAIS 2
ATIVIDADES
ESPECÍFICAS 1
ou superior a 5.000?
Centros de logística e de distribuição de
combustíveis e derivados de petróleo e gás
cemitérios qualquer porte
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Projeto de Lei nº 2243/2020 - pág. 2431
aeroportos;
autódromos;
Eber ias 3 cartódromos outdoor (externo);
centros de controle de vôos;
| pista de motocross e similares
qualquer porte
ATIVIDADES aterro sanitário e similares;
ESPECÍFICAS 4 | | estação de tratamento de esgoto
INDUSTRIAL DE
TRANSFORMAÇÃO
3
todas as atividades descritas no Anexo VI da Lei
do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
TRANGRORNAÇÃO todas as atividades descritas no Anexo VI da Lei
4 do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
todas as atividades que se enquadrem no
AGROINDUSTRIAL | conceito do art.95, inciso Il da Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo
qualquer porte
área construída acima
de 5.000m?
centro de convenções e exposições
condomínio empresarial a ser implantado nos Eixos de Desenvolvimento
Industrial (EDI)
área construída acima
de 5.000m?
acima de 20 sublotes
Observações:
(1) A Classificação de Usos segue o disposto na Lei Complementar nº X
sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
20, que dispõe
(2) Área construída -soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo
seu perímetro externo.
(3) Área do empreendimento — corresponde a área total do terreno utilizad + pelo
empreendimento, ou seja, área construída mais áreas externas de apoio ao empreen imento
(estacionamento, pátio, depósito aberto e similares).
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ANEXO Il - METODOLOGIA DE IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTOS
A metodologia de identificação e avaliação de impactos é composta por duas metodologias:
Metodologia Qualitativa e a Metodologia de Avaliação Quali-quantitativa.
Essa metodologia permite o preenchimento da Matriz quali-quantitativa, que tem por objetivo
determinar o Índice de Magnitude (IM) do empreendimento e/ou atividade.
Com o IM definido, é possível seguir para a definição do Valor de Contrapartida (VC).
1. METODOLOGIA QUALITATIVA
Para a avaliação qualitativa dos impactos, os mesmos devem ser divididos em dois grupos:
- Impactos Potenciais: são situações emergenciais, com pouquíssimas chances de ocorrer. Se
forem previstos devem ser descritos, mas não precisam ser classificados ou avaliados na Matriz.
- Impactos Reais: diretamente relacionados com a atividade, durante as fases de obra e/ou de
operação ou funcionamento.
Os impactos reais devem considerar os aspectos indicados no Art. 5º desta Lei. Devem ser
nominados e descritos detalhadamente no ElV e após sua descrição, devem ser classificados
um a um, com base nos atributos descritos a seguir. Para cada impacto identificado, devem ser
identificadas também, as medidas mitigadoras propostas pelo EIV.
1.1 Atributos dos impactos
a)Fase de ocorrência:
- Obra: fase de execução da obra do empreendimento;
- Operação ou funcionamento: início do funcionamento do empreendimento, após a conclusão da
obra.
b)Expectativa de ocorrência:
- Certa, impactos diretamente relacionados à atividade modificadora do ambiente;
. Incerta, impactos dependem de um arranjo de fatores para ocorrer.
c) Área de abrangência: trata da dimensão dos impactos, podendo ser: N
. ADA, quando ocorrem na Área Diretamente Afetada, ou seja, no imóvel de implantação do em-
preendimento;
. AID, quando ocorrem na Área de Influência Direta;
. AIA, quando ocorrem na Área de Influência Ampliada.
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d) Importância: baseia-se na análise das demais classificações e busca identificar a interferência
em função da sua participação no conjunto analisado, podendo ser:
. Baixa;
. Moderada;
. Alta.
e) Reversibilidade: classificam-se os impactos negativos como:
- Reversíveis, quando o componente pode voltar ao seu estado de antes da execução da ação em
termos de qualidade;
- Parcialmente reversíveis, o componente pode voltar parcialmente ao seu estado de antes da
execução da ação, sem afetar a qualidade;
- lrreversíveis, quando o componente não voltará ao seu estado de antes da execução da ação.
f) Prazo de duração: quanto tempo poderão ser percebidos os fenômenos:
» Temporário, efeitos cessam com a recuperação natural ou com a implantação das medidas miti-
gadoras;
. Cíclicos, efeitos ocorrem de forma intermitente:
- Permanentes, alterações persistem ao longo do tempo.
2. METODOLOGIA DA AVALIAÇÃO QUALI-QUANTITATIVA
Para a avaliação quali-quantitativa dos impactos, os atributos utilizados na avaliação qualitativa
devem receber um valor. Cada um dos impactos identificados no EIV e sistematizados na Matriz
deverá ser avaliado de forma qualitativa, por meio de 6 atributos (coluna esquerda da tabela
abaixo). Cada atributo, para ser avaliado de forma quantitativa, deverá receber um valor entre os 2
ou 3 critérios estabelecidos (coluna central da tabela abaixo). Cada atributo, ainda, possui um
respectivo peso (coluna direita da tabela abaixo), considerando o seu grau de importância. Cabe à
equipe técnica responsável pelo EIV definir os “valores”, com base na discussão entre os
membros, buscando quantificar melhor o impacto e sua respectiva magnitude.
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Tabela 1 — Atributos, critérios e pesos utilizados na quantificação dos impactos.
[ implantação-1 [0
Operação - 5
Certa - 3
ADA-— 1
AID—3
AIA-5
Moderada — 3
Alta - 5
Reversível — 1
Parcialmente Reversível — 3
Importância
Reversibilidade
Irreversível - 5
Prazo de duração Cíclico — 3
Permanente - 5
Por fim, deve ser utilizada a fórmula apresentada abaixo para determinação da valoração de cada
impacto:
Valor total = (5,0 x fase de ocorrência) + (4,9 x expectativa de ocorrência) + (4,8 x abrangência)
+ (4,7 x importância) + (4,6 x reversibilidade) + (4,5 x prazo de duração)
Para a definição do Índice de Magnitude (IM), apresentado no Art. 32 desta Lei, devem ser
considerados exclusivamente os impactos negativos identificados no EIV.
3. MATRIZ QUALIQUANTITATIVA «- MODELO
Para facilitar o cálculo do IM, o órgão gestor municipal de planejamento disponibilizará no site da
Prefeitura do Municípiode Araucária, um arquivo de planilha digital, conforme Figura1 abai
as fórmulas constantes neste Anexo, de modo a facilitar o seu preenchimento.
Na legenda abaixo são explicados os campos que compõe a planilha.
Figura 1 — Planilha da Matriz Quali-quantitativa - Modelo
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AÇÃO NTISLANICIA, (PORN ZA DOM,
INDICE DE MAGNITUDE Er | I mDIv/O!
LEGENDA
(1) coluna IMPACTO: incluir cada um dos os impactos identificados no EIV;
(2) coluna NATUREZA DO IMPACTO: pode ser POSITIVO ou NEGATIVO;
(3) colunas ATRIBUTOS: devem ser preenchidos conforme Tabela 1 deste Anexo, com base na
avaliação de cada impacto no EIV; A,
(4) coluna VALORAÇÃO: preenchimento automático, conforme a fórmula da valoração cada
impacto, apresentada neste Anexo;
(5) coluna MAGNITUDE: preenchimento automático, corresponde a magnitude do i
podendo ser ALTA, MÉDIA, BAIXA ou NULA;
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(6) coluna AÇÃO MITIGADORA /POTENCIALIZADORA: pode ou não ser preenchida na planilha,
conforme descrita no ElIV;
(7) coluna MAGNITUDE FINAL: preenchimento automático, sendo copiados da coluna
VALORAÇÃO apenas os impactos NEGATIVOS;
(8) coluna: VALOR PARCIAL DO IM: preenchimento automático, sendo a média aritmética da
coluna de VALORAÇÃO;
(9) coluna: VALOR FINAL DO IM: preenchimento automático, sendo a média aritmé'
de VALORAÇÃO, sendo considerados apenas os impactos NEGATIVOS.
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ANEXO Ill DEFINIÇÃO DA INFLUÊNCIA NOS ECOSSISTEMAS URBANOS- IEU
A definição de um valor para a Influência nos Ecossistemas Urbanos indica se o uso do
empreendimento em análise pelo ElV está mais próximo (1) ou mais distante (2) do objetivo da
zona, eixo ou setor ondeserá implantado.
Tabela 1 — Valores do IEU — USO HABITACIONAL
ZC, SIH, ZMCV, ZMCB,ZCVN,
ZCCO, ZCC, ECEN
ZR1, ZR2, ZR3, ZR1-B, ZR1
ECON,ZEU-L, ZEU-G
-G; |
Tabela 2 — Valores do IEU —- USO COMUNITÁRIO
Influência sobre Ecossistemas Urbanos (IEU
ZONEAMENTO
ZMCB, ZMCY, ZDT, ZEU-L, ZEU-G,
ECEN, SIH, ZC, ECON, Macrozona
Rural
ZR1, ZR2, ZR3, ZR1-B, ZR1-C,
ZCC, ZCVN, ZCCO
Tabela 3 — Valores do IEU —- USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
Influência sobre Ecossistemas Urbanos (IEU
EDI, Macrozona Rural, ZI1, ZDT
ZC, ZCC, ZI2, ZOE, ECON, ECEN,
ESG
Tabela 4 — Valores do IEU — USO INDUSTRIAL
Influência sobre Ecossistemas Urbanos (IEU
| ZONEAMENTO
| VALOR
ZOE, ESG, ZDT, EDI, Macrozona 2
Rural
Zi1, ZI2 1
Observações: Ng
1)Para demais usos que não se enquadrem nas Tabelas 1 a 4, será adotado IEU no valor 2 (Kois).
2)Para usos mistosserá adotado IEU no valor 1 (um).
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ANEXO IV - DEFINIÇÃO DO FATOR DE DEMANDA DE USO-FDU
O Fator de Demanda de Uso é a variável estabelecida de acordo com o uso pretendido do
empreendimento.
Tabela 1 — Valores do FDU
Fator de Demanda de Uso (FDU
Comercial;
Serviços;
Industrial;
Comunitário; e
Misto
Logistica;
Empreendimentoscom áreas de
estacionamento descoberto, pátio
aberto, depósito aberto e similares,
cujas áreas sejam iguais ou 0,00025
superiores a 50% (cinquenta por
cento) da taxa de ocupação '
utilizada; 4
Habitacional
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ANEXO V - VALOR DA TAXA POR EIV
a partir de 200 até 2.000
acima de 2.000 até 18.000 200,00
acima de 18.000até 34.000 400,00
acima de 34.000até 50.000 600,00
acima de 50.000
EIV Tipo 3
Observações:
1, Caso o ElV corresponda a dois ou mais empreendimentos e atividades, será contabil da a
soma das áreas úteis dos lotes ou glebas, exceto para EIV Tipo 3.
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