materia nº 2344/2020

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2051/2020
Araucária, 25 de agosto de 2020.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.344/2020 - Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais
Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para
adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.344/2020 que dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e
Habitações Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de Construção para adequação aos
termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de Lotes.
Conforme disposto na Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB), esta lei'regulamenta
e estabelece critérios para regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações
Unifamiliares em Série que possuam Alvará de Construção, adequando-os aos termos da lei
federal como Condomínios de Lotes. Por meio desta Lei será possível trazer à formalidade
inúmeros imóveis, trazendo segurança aos seus proprietários e cumprindo a função social da
propriedade urbana, conforme preconiza o Estatuto da Cidade.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência, na
forma estabelecida no artigo 42, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se na necessidade de regulamentar a
matéria e possibilitar sua aplicação e desenvolvimento do município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.344, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - REGULARIZAÇÃO DE
CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS E HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE
Dispõe a regularização de Conjuntos
Habitacionais Horizontais e Habitações
Unifamiliares em Série, que possuam Alvará de
Construção para adequação aos termos da Lei
Federal nº 13.465/2017 como Condomínios de
Lotes,e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei regulamenta e estabelece critérios para regularização de
Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série como
Condomínios de Lotes para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
$1.º Os Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares
em Série de que trata o caput deste artigo são classificados como Condomínios Edilícios
nos termos do Capítulo VI, da Lei Federal nº 13.465/2017.
82.º Além dos critérios estabelecidos por esta Lei, deverão ser cumpridos
demais dispositivos das legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
$3.º São passíveis de regularização, os Conjuntos Habitacionais
Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série que tenham sido aprovados até o início
da vigência da Lei Municipal de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos.
Art. 2º Os Conjuntos Habitacionais Horizontais aprovados por meio da Lei
Municipal nº 2.765/2014 poderão ser adequados à Lei Federal nº 13.465/2017, quanto à
sua constituição como Condomínios de Lotes.
Parágrafo único. Para os Conjuntos Habitacionais Horizontais que se
enquadrem no disposto neste artigo, deverão ser analisados os parâmetros específicos
dos sublotes definidos na legislação vigente no momento de sua aprovação.
Art. 3º As Habitações Unifamiliares em Série aprovadas a partir da
vigência da Lei nº 2.752/2014 poderão ser adequadas à Lei Federal nº 13.465/2017,
quanto à sua constituição como Condomínios de Lotes.
81.º O disposto neste artigo aplica-se a todas as ti
Unifamiliares em Série, sejam paralelas ao alinhamento predial
alinhamento predial.
logias de Habitações
/ou |transversais ao
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araukáriay PR
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Les nº 2,3442020 - nág 212
82.º Para as Habitações Unifamiliares em Série que se enquadrem no
disposto neste artigo, deverão ser analisados os parâmetros específicos dos sublotes
definidos na legislação vigente no momento de sua aprovação.
Art. 4º A adequação e a regularização dos Conjuntos Habitacionais
Horizontais e de Habitações Unifamiliares em Série aprovados anteriormente à vigência
da Lei nº 2.765/2014 e nº 2.752/2014 respectivamente, nos termos dos Condomínios de
Lotes estabelecidos Capítulo VIII daLei Federal nº 13.465/2017 ficarão a critério do órgão
gestor municipal de urbanismo, com base na legislação vigente e deliberações do
momento de suas aprovações.
Art. 5º Para aprovação de Condominio nos termos desta Lei,o interessado
deverá protocolar requerimento junto ao órgão gestor municipal de urbanismo.
Parágrafo único. O interessado deverá apresentar, anexa ao requerimento
de que trata o caput deste artigo, a respectiva documentação que comprove o
enquadramento do empreendimento para os casos estabelecidos nos artigos 2º ao 4º
desta Lei.
Art. 6º Ao órgão gestor municipal de urbanismo compete a análise e a
deliberação dos processos de regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e
Habitação Unifamiliar em Série.
Art. 7º Os Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitação Unifamiliar em
Série, com aprovação a partir da Lei nº 2.752/2014 e que se enquadrem nos termos da
presente Lei, ficarão dispensados do pagamento de taxas relativas aos serviços
municipais de análise e aprovação de projetos, assim como da retificação do Alvará de
Construção de substituição de projeto e do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de agosto de 2020.
Processo nº 31,681/2020
Rua Pedro Druszcz, entro - Araucária / PR