CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 89 /2020
Dispõe sobre a Criação do Programa de
Combate ao Assédio Sexual no Transporte
Coletivo no âmbito do Município de
Araucária, conforme especifica:
Art. 1º Fica criado, no Município de Araucária /PR, o Programa de Combate ao Assédio
Sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo de passageiros, consistente em ações
afirmativas, educativas e repreensivas, a fim de coibir o assédio sexual e a violência contra
as mulheres, e incentivar a denúncia dos agressores.
Parágrafo único. Por assédio sexual entende-se o fato de constranger alguém por meio de
palavras, comentários, gestos ou contatos físicos que possuam teor obsceno ou conotação
sexual.
Art. 2º No interior de todos os ônibus de transporte coletivo de passageiros e nos
terminais de passageiros deverão ser afixados adesivos padronizados com os dizeres
“Assédio Sexual no Ônibus é Crime”.
§ 1º Os adesivos deverão ser confeccionados em tamanho não inferior a 29,7cm x 21,0cm.
§ 2º Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar o número do disque denúncia
de violência contra as mulheres e os procedimentos a serem adotados em caso de assédio
sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo de passageiros.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 3º As imagens das câmeras de videomonitoramento e o sistema GPS desses ônibus,
quando existentes, deverão ser disponibilizados às autoridades policiais para identificação
dos assediadores e do exato momento do assédio sexual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no âmbito do Município de
Araucária.
JUSTIFICATIVA
Todos os dias são relatados casos de assédio sexual no interior dos ônibus de
transporte coletivo de passageiros em Araucária. Esses relatos são feitos por estudantes,
trabalhadoras, mulheres de todas as idades que utilizam diariamente este meio de
locomoção.
Não há dados específicos para este tipo de violência em Araucária. No entanto,
estudiosas/os que conhecem o tema entendem que, mesmo que existissem dados
específicos, o número de boletins de ocorrência para violências desta natureza é inferior ao
número de pessoas que sofrem abuso diariamente. Mas, quando ocorre através de contato
físico, o assédio sexual configura-se como abuso e crime, conforme dispõe o artigo 213 do
Código Penal.
Ao tratar do assunto em seu site, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, menciona
que o abuso gera diversos impactos psicológicos nas vítimas, como insônia, depressão,
aumento de pressão arterial, dor no pescoço e transtornos alimentares. É uma violência
grave que fere a dignidade de milhões de pessoas, principalmente mulheres, crianças e
adolescentes.
O objetivo do projeto é alertar a comunidade em geral para a desnaturalização de um
comportamento que não é natural. Nenhuma pessoa tem o direito de invadir a privacidade,
a intimidade e a liberdade sexual de outra pessoa.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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A ideia é incentivar vítimas de assédio a denunciar, para que de fato o assunto seja debatido
no município: se constrange, não é elogio. Se gera desconforto, não é paquera. Se a pessoa
diz NÃO é violência. Diante da importância deste projeto no combate à violência contra as
mulheres no transporte coletivo, solicitamos o apoio dos nobres pares ao projeto.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação desta
matéria.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de Agosto de 2020.
Lucinéia de Jesus Ferreira de Lima
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200