Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Externo nº 2060/2020
Araucária, 26 de agosto de 2020.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR '
Assunto: Projeto de Lei nº 2.345/2020 — “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
34.947,27 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), na forma
em que especifica abaixo”,
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.345/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
— Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Transportes para
dar suporte à restituição de recursos financeiros oriundos do Reequilíbrio do Contrato nº 114/2018,
firmado entre esta Prefeitura e a empresa VDL Pavimentação EIRELI com recursos da operação de
crédito firmada com a Fomento Paraná contrato nº 3499/2015, que executou a pavimentação da
Avenida Alfred Charvet, porém não foi possível efetuar o devido pagamento do reequilíbrio
recursos financeiros será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal pela empresa à
Fomento Paraná, o que somente poderá ocorrer após a implantação deste crédito adicional no
orçamento do Município.
Desse modo, solicitamos que, Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e vot o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a, Vossa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e dis
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.345, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.947,27
(trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete
reais e vinte e sete centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art, 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.947,27 (trinta e quatro mil,
novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), para criação no exercício financeiro
de 2020 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 E Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática: ' Atividade:Aumentar o número de vias pavimentadas na malha
26.001.0026.0782.0006.2230 viária urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência
com Rodovia do Xisto, construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490930000 - Indenizações e 01608 - Operações de Crédito - Infra- R$ 34.947,27
restituições Estrutura - Lei 2545/13
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 34.947,27 |
Art, 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s):
2119001102 - Operações de Crédito / Infra-Estrutura - Lei 2545/13 - Principal da fonte 1608 -
Operações de Crédito - Infra-Estrutura - Lei 2545/13 nos termos do inciso II, 8 1º, artigo 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3527 de
07 de Outubro de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2020, o seguinte:
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Nº Ação Produto Unidade | Meta Valor | Recurso
2230 | Aumentar o número de | Pavimentação
vias pavimentadas na de Vias
malha viária urbana e
rural. Construir viaduto
na Av. Independência
com Rodovia do Xisto,
Metros
Quadrados
268450 | R$ 34.947,27
o E
113614-1693
Rua Pedro Druszez, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto cio Lei nt 2.34642020 - dg. 212
| construir anel viário
entre as distribuidoras e|
implantar passarelas na
Rodovia do Xisto.
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: axa das Metas das Ações Unidade de Medida: | Percentual
o Realizadas
Medida Recente: |47,2000
Meta: 0,0000
Ação: 230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária urbana
ural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do Xisto,
nstruir anel viário entre as distribuidoras e implantar passarelas na
Rodovia do Xisto. o
Produto: Pavimentação de Vias Unidade de Medida: Metros
Quadrados
Vínculo: 01608 - Operações de Crédito - Infra-Estrutura - Lei 2545/13 |
Ano Meta pica Meta ron
2018
2019 o —
2020 ze54o 34.947,27
2021 0,00
Valor Total do Programa Es + 34.947,27
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2020.
Processo nº 42.373/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, Nl/* CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR