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materia nº 90/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Reencontro Apoio à Adoção Consciente - Araucária, conforme especifica.
native_id6703

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-09 Norma Sancionada e Publicada — Lei nº 3.652/2020 sancionada em 06 de novembro de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/11/2020. Edição 705/2020. ** disponível em normas jurídicas **
2020-10-20 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 166/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 5 e 19 de outubro de 2020. Aguardando Sanção do Prefeito.
2020-10-20 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausente). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2020-10-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 2ª discussão e votação.
2020-10-06 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 2 ausentes). Aguardando 2ª discussão e votação.
2020-10-02 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2020-09-29 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia P Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2020-09-29 Parecer favorável da comissão P Parecer conjunto da CJR/CEBES -Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-09-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Parecer Conjunto Relatores Vereador Fabio Alceu - CJR e Vereadora Lucia de Limas - CEBES
2020-09-17 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer.
2020-09-17 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-09-17 Encaminhado à Presidência P —
2020-09-08 Encaminhado à Diretoria Jurídica P —
2020-08-31 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. P Proposição autuada. Processo Legislativo nº 790/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2020-08-31 Encaminhada para autuação e posterior análise. P Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-08-31 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura P Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 130ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2020-08-27 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-20T13:25:33.516997-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2020-10-06T14:54:32.018721-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 90/2020
Declara de utilidade pública a Associação
Reencontro apoio a adoção consciente –
Araucária, conforme especifica. 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Reencontro apoio a adoção
consciente – Araucária, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
35.248.390/0001-06, com sede e foro na Rua Avestruz, nº 910 – Bairro Capela Velha, no
Município de Araucária, Estado do Paraná e registrada em 23 de agosto de 2019.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo seu
Estatuto Social. 
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12 (doze)
meses;
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto originário;
III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como comunicar
à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV – passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob
qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 31/08/2020 as 11:26:55.
Documento de 21 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42313&c=922DVU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Trata-se da declaração de utilidade pública da Associação Reencontro apoio a
adoção consciente – Araucária. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade, uma
“pessoa jurídica de direito privado, fica constituída uma associação beneficente, sem fins
lucrativos ou religiosos, com prazo de duração por tempo por prazo indeterminado.” 
A associação Reencontro apoio a adoção consciente – Araucária possui seu
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica desde 23 de agosto de 2019, sob o nº 35.248.390/0001-
06, tendo sua sede e foro na Rua Avestruz, nº 910 – Bairro Capela Velha, no Município de
Araucária, Estado do Paraná. Portanto, a referida associação está dentro dos requisitos para
ser declarada de utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro de
1981.
A Associação Reencontro apoio a adoção consciente – Araucária o tem como
objetivo, de acordo com seu estatuto:
“esclarecer e divulgar a adoção, a guarda e a tutela, como
alternativas à institucionalização de crianças e
adolescentes, prevenindo seu abandono e marginalização e
buscar uma estrutura que possa direcionar assistir e
promover os esforços ESTADO/COMUNIDADE, na tarefa
de encontrar famílias para crianças e adolescentes
liberados para adoção, guarda e tutela, inclusive, como
´órgão voluntário auxiliar do juizado de infância e da
juventude da comarca de Araucária/PR, junto ao curso de
pretendentes a adoção.”
Ante o exposto, sendo a Associação Reencontro apoio a adoção consciente –
Araucária de amplo interesse social e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da
documentação anexa, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Gabinete da Vereadora, 27 de agosto de 2020
AMANDA NASSAR
VEREADORA
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 31/08/2020 as 11:26:55.
Documento de 21 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42313&c=922DVU.
Assinado por Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Presidente em 31/08/2020 as 11:26:55.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42313&c=922DVU.
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