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materia nº 92/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaObriga bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco
native_id6714

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-16 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2020-12-15 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-12-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P OS membros da CJR - Vereadores Fabio Alceu Fernandes e Tatiana Assuiti Nogueira, votaram desfavoráveis ao Parecer n° 168/2020-CJR, Relator Vereador Celso Nicácio referente ao Projeto de Lei n° 92/2020. Seguindo o RI foi designado novo relator da CJR - Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira.
2020-11-19 Parecer contrário da comissão de mérito P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-11-03 Aguardando Parecer do Relator da Comissão P Encaminhado ao Gabinete do Vereador Celso Nicácio - CJR para emissão de parecer.
2020-10-23 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas P Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2020-10-23 Encaminhado à Presidência P Encaminhado à Presidência.
2020-10-02 Encaminhado à Diretoria Jurídica P À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2020-10-01 Encaminhado à Presidência P Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental.
2020-09-17 Encaminhado à Diretoria Jurídica P À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2020-09-15 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 797/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2020-09-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-09-11 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura P Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 131ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2020-09-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário U Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Francisco Carlos Cabrini, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 92/2020
SÚMULA:“Obriga bares, restaurantes,
casas noturnas, organizadores de festas e
similiares a adotarem medidas de auxilio à
mulher em situação de risco”.
Art. 1º – Os bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas em geral e
similiares, situados no município de Araucária ou que promovam eventos festivos na
cidade, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação
de risco e vulnerabilidade nas dependências desses estabelecimentos
Art. 2º – O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organizador do evento
mediante a oferta de acompanhamento da mulher até um ambiente seguro, interno ou
externo, até seu veículo ou demais meios de transporte disponíveis.
§ 1° Caso necessário, o estabelecimento ou organizador deverá acionar a polícia.
§ 2° O estabelecimento ou organizador deverá fixar cartazes nos banheiros
femininos ou em qualquer ambiente do local, informando sua disponibilidade para prestar
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
§ 3° Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento ou organizador poderão ser adotados.
Art. 3º – Os estabelecimentos e organizadores de eventos que trata essa lei deverão
treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação de medidas de auxílio ora
instruídas.
Art. 4° - Compete ainda, ao órgão municipal responsável:
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Francisco Carlos Cabrini em 03/09/2020 as 09:17:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42910&c=MZ53C9.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
I – Fiscalizar o cumprimento da lei;
II – Estabelecer sansões e multas a serem aplicados aos estabelecimentos que não
cumprirem a presente lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O vereador Francisco Carlos Cabrini, vem apresentar o presente projeto de lei para
deliberação plenária, este trata-se do Projeto de Lei que “obriga bares, restaurantes, casas
noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem medidas de auxílio à mulher em
situação de risco”.
A presente propositura tem por principal objetivo ampliar a segurança as mulheres
em alguns locais públicos, evitando a ocorrência de casos de assédio (sexual e moral),
importunação sexual e violência.
Visa-se também, o treinamento dos profissionais desses estabelecimentos a saberem
agir diante dos atos mencionados e assim auxiliarem corretamente mulheres que se sintam
vitimadas, é importante salientar que tais medidas tornarão esses ambientes mais receptivos
e menos temerário às mulheres, que por vezes deixam de frequentá-los por insegurança de
serem vítimas da violência de gênero.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores, a fim de garantirmos a
aprovação deste Projeto de Lei, demostrando assim grande interesse em combater a
violência contra a mulher dentro de nosso município.
Câmara Municipal de Araucária 02 de setembro de 2020.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Francisco Carlos Cabrini em 03/09/2020 as 09:17:50.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=42910&c=MZ53C9.

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