Prefeitura do Município de Araucária
Z Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 02 de setembro de 2020.
Ofício Externo nº 2246/2020
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.346/2020 — “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), na forma em que especifica abaixo”.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.346/2020, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação solicitado faz-se necessário para a regularização orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para pagamento de despesas de exercícios anteriores conforme determinado pela Controladoria Geral do Município.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
41 4014-1093
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
FP Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.346, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais
e vinte centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos), para criação no exercício financeiro de 2020 da(s) seguinte(s)
dotação(des) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática: Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
11.001.0012.0361.0003.2070 assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390920000 - Despesas de 01000 - Recursos Ordinários R$ 8.413,20
exercícios anteriores (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:R$ 8.413,20
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação Funcional Programática: Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação 11.001.0012.0361.0003.2070 municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do
Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços 01000 - Recursos Ordinários R$ 8.413,20
de terceiros - pessoa jurídica (Livres)- Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:R$ 8.413,20 [O
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº,3.527 de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
41 5614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
f Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.346/2020 - pág. 2/2
Nº Ação Produto) Unidade Meta| Valor Recurso
Medida
Administrar, planejar e coordenar a 1000 -
educação municipal assegurando o Recursos
Sur pleno funcionamento das Unidades do Era Ordinários
Ensino Fundamental (Livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, 0
seguinte
Orgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: [Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: /0,6100
Meta: 0,5800
Indicadores: [Taxa de Unidade de Medida: Percentual
Reprovação
Medida Recente: /10,3500
Meta: 10,2900
Ação: 2270 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o
pleno funcionamento das Unidades do Ensino Fundamental
Produto: Estrutura mantida Unidade de Estrutura
Medida: Patrimonial
Vínculo: 01000 — Recursos Ordinários (Livres)
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 O 0,00
2019 O 0,00
2020 O 2.568.413,20
2021 O 0,00
Valor Total do Programa 0 2.568.413,20
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2020.
r na data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vige
Prefeitura do Município de setembro de 2020.
HISSAM H
Prefeito À
Processo nº 42.372/2020
Rua Pedro Druszcz, 111 - GEP 83702 080 Centro - Araucária / PR