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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TI•CNICAS
PARECER C3R N
°
119/2020 e COSP N°
08/2020
Da Comiss&o de Justi•a e Reda•&o e Comiss•o de
Obras e Servi•os PDblicos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
23 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal. 0 qual "Estabelece as Diretrizes e as
Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal."
Relator: Fabio Alceu Fernandes
I- RELATORIO
As Comiss•es de ,]usti•:a e Reda•:•o e Comiss•.o de Obras e Servi•:os
P•blicos examinam o Projeto de Lei Complementar 23 de 2019 que "Estabelece as
Diretrizes e as Hierarquias do Sistema Vi•rio Municipal."
O Executivo Municipal em oficio externo n
°
204/2019, informa que a mat6ria
tratada no Projeto de Lei Complementar n
°
23/2019 jA fora institu[da no Municipio de
AraucAria pela Lei Complementar n
°
05/2006. Esclarece que devido & necessidade
de equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentavel do munic[pio
necessAria a iniciativa do presente projeto de lei complementar.
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauc•.ria, compete a Comiss•.o de ,]usti•:a e Reda•:•o:
"Art. 52 Compete
I
-
• Comiss•o de Justi•a e Reda•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurfdico, de t6cnica
legislativa de todas as proposi•es e elabora•o da
reda•o final, na conformidade do aprovado, salvo as
exce¢Oes previstas neste Regimento (Art. 154, § 2o,¯
Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
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Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucgtria, compete a Comiss•.o de Obras e Servi£:os PQblicos:
"Art. 52°
Compete
III -a Comissao de Obras e Servi•os Pdblicos, mat6ria
que diga respeito aos Pianos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema vi•rio,
parcelamento do solo, edificaq6es, realiza•&o de obras
pdbficas e polftica habitacional do Municfpio;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui(•to Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Arauc•.ria, atrav•s do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
''Art. 30. Compete aos Municfpios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considera(•.o o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Arauc&ria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora•&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
b) do Prefeito;"
Inicialmente 6 de se dizer que a compet•ncia em estabelecer as diretrizes e
as hierarquias do sistema vi,•rio municipal 6 do Executivo municipal.
Inclusive a Lei Org&nica do Municipio de Araucgtria ao tratar da compet•ncia
privativa do Municipio estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana sera
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executada pelo Poder P•blico Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A Constitui(•.o Federal em seu art. 182, estabelece que a politica de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder PQblico Municipal, conforme
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
fun£:Ses socials da cidade e garantir o bem-estar de seus cidad#.os
Em rela£:#.o a mater/a, deve-se observar as determina£:6es infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
° 10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, as Comiss6es n•to se op6em &
tramita£Ao do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que lhe prop6em alterao6es de ordem tecnica e redacional).
Ap6s angtlise ao Parecer Juridico Emit/do pelo Douto Procurador Juridico
desta Casa Legislativa (Parecer Juridico 166/2019) e incluido na presente
proposi£;•.o a declaraq•to de que foi efetivamente realizada a 2
a Confer•ncia, para
fins de comprova£;•to da part/c/pack,to social e realizadas as emendas necessgtrias,
tenho que a propositura est& apta quanto & constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa t6cnica legislativa, assim opino em conformidade com o parecer
juridico apresentado acima, ou seja, pela aptid•to da presente propositura dentro do
campo de an&lise das presentes comiss6es permanentes. Dessa forma, no que
cabe as essas Comiss6es analisarem, n•to h& 6bice que impe•:a a tram/race,to regular
deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das raz6es apresentadas acima, n•.o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitag•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•to de Justi£:a e Reda£:•to e
ComissAo de Obras e Servi£:os Pt3blicos, sou favorgtvel ao tr&mite regular do
presente projeto.
", !4
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IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Suprime-se no Mapa Hierarquia Vi&ria Urbana (Sede Municipal de Arauc•.ria),
Anexo I, o trecho da diretriz vi•.ria de prolongamento da Rua Cear& Iocalizada
entre a Rua Xingu e a Rua Capivari.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia(;•.o dos demais membros da
comiss•.o.
I• o parecer.
Sala das Comiss6es, 3.0 de Agosto de 2020.
Ffb,o Alceu•rnandes
LATOR-F3R e COSP