materia nº 26/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
23/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es legais,
submete • aprecia•fio da C•mara Municipal de Arauc•ria a seguinte proposi•fio:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
23/2019
que "Estabelece as Diretrizes e as Hierarquias
do Sistema Vifirio Municipal".
Art. 1
°Adicione-se o §1° ao Art. 21 que ter6 a seguinte redag•o:
"§l°tts vias que apresentarem edificagfes consolidadas ou condig6es topogr6ficas
e/ou ambientais que impossibilitem a implantagao de [aixa de domfnio mfnima ser•o consideradas
situagfes especiais"
Art. 2
°Adicione-se o §2°
ao Art. 21 que ter6 a seguinte redag6o:
"§2° Para as situagfes de que trata o :}1 °, a faixa de domfnio poderd ser
flexibilizada, devendo manter na solug6o adotada urea caixa de rolamento mfnima de lore (dez
metros)."
Art. 3
°Adicione-se o §3°
ao Art. 21 que ter6 a seffuinte redag•o:
"§3° Caberd d Comissao do Plano de Mobilidade a an61ise e deliberafao das
situag6es especiais de que tratam o §1 °
e o §2°."
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 23/2019, realizamos a emenda aditiva para que
haja um melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a
boa t6cnica legislativa.
Pot esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tr•mite.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 10 de Agosto de 2020
iA /
Relator/da CJR e COSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO A EMENDA APRESENTADO PELO RELATOR DA CJW COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23 DE 2019
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favor•vel Contr•rio Ausente Assinatura
Amanda Silva Nassar Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador