CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PARECER CJR N
°
12012020 e COSP N
°
09/2020
Da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de
Obras e Serviços Púbficos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
25 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal. O qual "Dispõe sobre o Zoneamento de
uso e ocupação do solo no Município de Araucária e
dá outras providências."
Relator: F:abio Alceu Fernandes
I
-RELATÓRIO
A Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Obras e Serviços
Públicos examinam o Projeto de Lei Complementar 25 de 2019 que "Dispõe sobre o
Zoneamento de uso e ocupação do solo no Município de Araucária e dá outras
providências."
O Executivo Municipal em ofício externo n
° 206/2019, informa que a matéria
tratada no Projeto de Lei Complementar n
° 25/2019 já fora instituída no Município de
Araucária pela Lei Complementar n
° 05/2006. Esclarece que devido à necessidade
de equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentável do município é
necessária a iniciativa do presente projeto de lei complementar.
II -ANÁLISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucg,r!a• compete a Comissão de Justiça e Redação:
"Art. 52 Compete
I
- à Comissão de Justiça e Redação, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
•ì•!L.J -,-
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legislativa de todas as proposições e elaboração da
redação final, na conformidade do aprovado, salvo as
exceções previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos:
"Art. 52°
Compete
III -à Comissão de Obras e Serviços Públicos, matéria
que diga respeito aos Planos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras
púbficas e política habitacional do Município;
Tendo em vista o Art. 30o, inciso I da Constituição Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Orgânica de Araucária, através do Art. 5, inciso I, que compete
ao Município legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideração o Art. 40°
, § lO, "a" da lei orgânica do Município de
Araucária, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração
de:
§ 10 A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
b) do Prefeito;"
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Inicia',,nente é de se dizer que a competência sobre o zoneamento de uso e
ocupação do solo no Município de Araucária é do Executivo municipal.
Inclusive a Lei Orgânica do Município de Araucária ao tratar da competência
privativa do Município estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana será
executada pelo Poder Público Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A Constituição Federal em seu art. 182, estabelece que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme
diretrizes fixadas em !ei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus cidadãos
Em relação a matéria, deve-se observar as determinações infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
° 10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, as Comissões não se opõem à
tramitação do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que lhe propõem alterações de ordem técnica e redacional).
Após análise ao Parecer Jurídico Emitido pelo Douto Procurador Jurídico
desta Casa Legislativa (Parecer Jurídico 164/2019) e incluído na presente
proposição a declaração de que foi efetivamente realizada a 2
a Conferência, para
fins de comprovação da participação social e realizadas as emendas necessárias,
tenho que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, assim opino em conformidade com o parecer
jurídico apresentado acima, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise das presentes comissões permanentes. Dessa forma, no que
cabe a essas Comissões analisarem, não há óbice que impeça a tramitação regular
deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das razões apresentadas acima, não foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitação do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
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projeto acima epigrafado, diante o âmbito da Comissão de Justiça e Redação e
Comissão de Obras e Serviços Públicos, sou favorável ao trâmite regular do
presente projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Suprime-se o Parágrafo único do Art. 126.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciação dos demais membros da
comissão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de Ago§to de 2020.
•io AlceuFTnarides ATOR -CJR e COSP
I