materia nº 30/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
25/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucãria a seguinte proposição:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar N
°
25/2019 que "Dispõe sobre o
zoneamento de uso e ocupação do solo no
Município de Araucária, e dá outras
providências."
Art. lO Adicione-se o §5°
ao Art. 14 que terá a seguinte redação:
"§5° Quando a gleba ou lote pertencer a mais de uma zona, a mesma poderá seguir
os parâmetros de uso e ocupação da zona majoritária, desde que a mesma possua
testada e acesso para via pública."
Art. 2
° Adicione-se o §6°
ao Art. 14 que terá a seguinte redação:
"§6° O acesso ao empreendimento implantado na gleba ou lote a que se refere o
parágrafo 5
°
deverá ocorrer exclusivamente pela via pública da zona majoritária."
Art. 3
° Adicione-se o §3°
ao Art. 95 que terá a seguinte redação:
"§3° A criação e reprodução de animais de estimaçåo e/ou domésticos, para fins
comerciais, serão permitidas somente na Macrozona Rural do Município."
Art. 4
° Adicione-se o §5°
ao Art. 110 que terá a seguinte redação:
"§5° Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não
edificável será no mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, de acordo com a
redação dada pela Lei Federal 13.913/2019."
Justificafiva
.. ,•.•:.
Copforme analise ao Projeto de Lei 25/2019, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor enlendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa técnica
legislativa,
Por' esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao trâmite.
/"• Câmarai,t•,lunicipal de Araucária, 10 de Agosto de »021)
....(i;• J./ í
i io F ANDES
¡ Relato•da CJR e COSP
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO A EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
'..... PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25 DE 2019
Membro
Tatiana Assuifi Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favorável Contrário Ausente Assinatura
J•........ <_
Amanda Silva Nassar Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador