,L: •. •
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PRO3ETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
25/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N
°
2512019, o qual "Dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do
solo no Município de Araucária e dá outras
providências".
Art. 10 Modifique-se o §8° do Art. 54 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"§8°- Para os lotes de esquina incidentes no Eixo, o recuo frontal
estabelecido na Tabela de Parâmetros de Ocupação, Anexo IV desta Lei,
será apficado para ambas as testadas do Eixo."
Art. 2
° Modifique-se o § 10 do Art. 103 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"§l°Entende-se por BASE (ou EMBASAMENTO) os 3 (três) primeiros
pavimentos (térreo, primeiro e segundo) de uma edificação, onde a parte da
edificação vinculada ou não à TORRE, cuja altura, medida da Referência de
Nível (RN) até a laje de seu ultimo piso, não ultrapassa 12,00m ( doze
metros), ou com até 3 (três) pavimentos de altura, podendo ser construída
sobre parte das divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e
os afastamentos das divisas."
Art. 3
° Modifique-se o Art. 112 da proposição, para que passe a ter a seguinte redação:
,
:• ,,7 •;, CÃMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"Art.112 -A área do recuo frontal obrigatório deverá ser ajardinada, sendo
admitida a pavimentação de acesso aos pedestres, veículos e recreação
quando necessário."
Art. 4
° Modifique-se os incisos I,I1,111 do Art. 122 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
"I. Zona Residencial i (ZR1) -o lote mínimo será de 390,00m2 (trezentos e
noventa metros quadrados), para o qual são permitidos sublotes com as
seguintes dimensões: Área mínima de sublote de até 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada mínima de 5,00m (cinco metros) e testada mínima de
5,00m (cinco metros) para a edificação de cada unidade, para Condomínios
Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condomínios Horizontais
Transversais ao Alinhamento Predial.
I1. Zona residencial 2 (ZR2) -
o lote mínimo será de 280,00m2 (duzentos e
oitenta metros quadrados), para o qual são permitidos sublotes com as
seguintes dimensões: Área mínima de sublote de até 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada mínima de 6,00m (seis metros) e testada mínima de
4,5• (quatro metros e cinquenta centímetros) para a edificação de cada
unidade, para Condomínios Horizontais Paralelos ao Alinhamento Predial e
Condomínios Horizontais Transversais ao Alinhamento Predial.
II1. Nas demais zonas onde o lote mínimo é de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), o sublote de uso exclusivo terá área mínima
de 100,00m2 (cem metros quadrados), testada mínima de 5,00 (cinco
metros) e testada mínima de 6,00m (seis metros) para a edificação de cada
unidade.
Art. 5
° Modifique-se o Art. 139 da proposição, para que passe a ter a seguinte redação:
"Art. 139 Fica revogada a Lei Municipal N°
2.160/2010 e todas
respectivas alterações."
as
Art. 6
° Modifique-se o Anexo IV da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo, na linha da
Zona Central (ZC), na coluna referente aos Instrumentos Urbanísticos para que passe a
ter a seguinte redação:
"Transferência do Direito de Construir -Transfere
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
E/OU Operação Urbana Consorciada
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios e IPTU Progressivo no
Tempo"
Art. 7
° Modifique-se o Anexo !V da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo na linha da
Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN), na coluna referente a Taxa de Ocupação
para que o valor de Base passe a ser 70% e o da Torre 60%.
Art. 8
° Modifique-se o Anexo IV da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo na linha da
Zona Residencial 2 (ZR 2), na coluna referente a Taxa de Ocupação para que o valor de
passe a ser 65o/ó tanto na Base quanto na Torre.
Art. 9
° Modifique-se o Anexo IV da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo na linha da
Zona Industrial 1 (ZI 1), na coluna referente ao Recuo Frontal Mínimo para que o valor
passe a ser de 10,00 tanto na Base quanto na Torre.
Art. 10 Modifique-se o inciso IV do §2° do Art. 61 da proposição, para que passe a ter a
seguinte redação:
"IV. permitir a ocupação das vias rurais principais com atividades industriais,
de logística e serviços de pequeno e médio porte, que sejam compatíveis
com o entorno imediato, ou seja, de baixo impacto à Macrozona rural,
limitado a distancia mínima de 1000m de equipamentos públicos e núcleos
residenciais já consolidados, exceto na Rodovias federais e estaduais, onde
a distancia mínima deverá ser considerado o limite de 250m."
Art. 11° Modifique-se o Anexo IV da Tabela de Parâmetros e Ocupação do Solo na linha
da Zona Industrial 2 (ZI 2), na coluna referente ao Recuo Frontal Mínimo para que o valor
passe a ser de 10,00 tanto na Base quanto na Torre.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 12 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário), para que passe a ter a seguinte redação:
ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
ALTURA DA EDIFICAÇÃO: altura máxima que uma edificação pode possuir,
medida em número de pavimentos contados a partir do pavimento térreo;
Art. 13 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário), para que passe a ter a seguinte redação:
"ANEXO Vil -GLOSSÁRIO
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (três) primeiros pavimentos
(térreo, primeiro e segundo) de uma edificação, onde a parte da edificação
vinculada ou não à TORRE, cuja altura, medida da Referência de Nível (RN)
até a laje de seu ultimo piso, não ultrapassa 12,00m ( doze metros), ou com
até 3 (três) pavimentos de altura, podendo ser construída sobre parte das
divisas laterais e/ou de fundos, respeitado o recuo frontal e os afastamentos
das divisas."
Art. 14 Modifique-se o Anexo I
-
Zoneamento Urbano/Sede Municipal de Araucária de ZR
1 para ZR 2, da proposição, que passa a ter o seguinte traçado:
"iniciando do cruzamento entre a RUA JOSÉ ANTONIO JANOSKI e RUA
BRUNO DA ROCHA chegando a RUA JOSÉ BISCAIA seguindo pela mesma
até a RUA CATARINA INCOT em toda sua extensão cruzando à área vazia
chegando a RUA CATARINA CURY SALIBA passando pela RUA JOÃO
WALCI EBERT seguindo por toda extensão da RUA LEONARDO KARAS
chegando a RUA JOÃO CICHON."
Art. 15 Modifique-se o Anexo I
-
Zoneamento Urbano/Sede Municipal de Araucária de ZR
1 para ZR 2, da proposição, que passa a ter o seguinte traçado:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"Partindo da RUA BENJAMIN CONSTANT passando pelas RUA DIÓGENES
BRASIL LOBATO, RUA 30SÉ KUDLAWIEC, RUA ANTONIO KUJAWA, RUA
MÁXIMO CANTADOR, RUA 11 DE FEVEREIRO chegando a RUA
GUADALAJARA continuando na RUA PAULO ALVES PINTO cruzando à
área vazia chegando a RUA PARANÁ, seguindo até a RUA SÃO PAULO
cruzando à área vazia chegando até o cruzamento entre a RUA
PARANAGUÁ e RUA CASCAVEL seguindo até da RUA ALAGOAS com a
RUA FOZ DO IGUAÇU, seguindo até o cruzamento da RUA GUA[RA com a
RUA JAR• prosseguindo até a RUA XAMBRÊ esquina com a RUA PURUS
seguindo a RUA XAMBRÊ até a esquina com a RUA CAPIVARI cruzando à
área vazia chegando ao início da RUA LUIZ /<ARAS cruzando à área vazia
chegando a RUA DAS ROSAS esquina com a RUA DAS AMAPOLAS."
Art. 16 Modifique-se o Anexo I
-Zoneamento Urbano -Sede Municipal de Araucária de
ZR 1 para ZR 2, da proposição, que passa a ter o seguinte traçado:
"Partindo da RUA MALVA cruzando a área vazia chegando até a esquina
entre a RUA DAS ACÁCIAS com a RUA BRINCO DE CIGANA seguindo a
RUA PRIMULA até a RUA MARGARIDA até a esquina com a RUA
MAGNÓLIA chegando ao cruzamento com a RUA MALVA."
Art. 17 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário), da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
"ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
PAVIMENTO TÉRREO: primeiro pavimento de uma edificação;"
Art. 18 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário) da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
TORRE: corresponde aos pavimentos situados acima da base
embasamento), em uma edificação vertical, geralmente composto
pavimentos semelhantes ou idênticos;"
(OU
por
Art. 19 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário) da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
'
f,NEXO Vil -GLOSSÁRIO
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS: espaços, estabelecimentos ou
instaleções públicas ou privadas, destinadas ao ensino, cultura, esporte,
lazer, saúde, assistência social, aprovados pela autoridade municipal
competente;"
Art. 20 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário) da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
"ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
MEZANINO: pavimento intermediáño situado entre dois pavimentos e com
acesso interno entre eles, sem restringir a sua comunicação visual,
projetado apenas sobre parte da área do pavimento infeñor:
SOBRELOJA: é o pavimento situado sobre a loja; pavimento de pé-direito
baixo que, em edifícios de diversos andares, fica entre o térreo, ou loja, e o
primeiro andar;"
Art. 21 Modifique-se o Anexo Vil (Glossário) da proposição, que passa a ter a seguinte
redação:
"ANEXO Vil- GLOSSÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
AFASTAMENTO DAS DIVISAS: distância mínima, medida em metros, entre
os limites da edificação e cada uma das divisas laterais e de fundos do lote,
diferenciada para a BASE e para os demais pavimentos da edificação
(TORRE),"
Art. 22 Modifique-se o Art. 118 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 118 A fachada ativa poderá ser aplicada nos imóveis contidos na Zona
Central (ZC), Setor de Interesse Histórico (SIH), Zona de Consolidação
Central (ZCC), Eixo de Consolidação (ECON), Eixo de Centralidade (ECEN),
Zona de Consolidação do Vila Nova (ZCVN), Zona de Consolidação do
Costeira (ZCCO), Zona Mista do Capela Velha (ZMCV) e Zona Mista do
Campina da Barra (ZMCB)."
Art. 23 Modifique-se o ANEXO IV (Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo) da
proposição, que passa a ter a seguinte redação:
MACROZONA PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANA
SIGLA
ECON
ZR3
NOME, ZONA,
EIXO ou SETOR
Eixo de
Consolidação
Zona Residencial
3
AFASTAMENTO DAS DIVISAS M[N.
(m)
BASE (M) TORRE
HI8 (Mín. 2,00m)
HI8 (Mín. 2,00m)
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
3ustificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio da boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
C•,ara Mu•,•al de Araucária, 10 de agosto de 2020.
/1
FTb•i•A,c•euX•r•ãn•d•îé•es
•Relator -
Ç3R e COSP
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25 DE 2019
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
VanderM Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favorável :Contrário Ausente Assinatura
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
i•. E a•s¿ÃìAi me•i•a•/•osS•antos
Vereador
Wilson Roberto Davi Mora
Vereador