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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
25/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N°
25/2019, o qual "Dispõe
sobre o zoneamento de uso e ocupação do
solo no Município de Araucária e dá outras
providências".
Art. 10 Modifique-se o inciso Vil do Art. 68 da proposição, para que passe a ter a seguinte
redação:
"(...)
Vil -Rua Avestruz até o prolongamento da Rua Pedro Rafael FranceschL"
Art. 2
° Modifique-se o Art. 107 da proposição, para que passe a ter a seguinte redação:
"Art. 107 -A altura máxima da BASE, medida a partir da Referência de Nível (RN) até
a laje do último piso, é de 12m (doze metros)."
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio da boa técnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
•ra M:yde Araucária, 27 de agosto de 2020.
•rabio Alce,d Fernandes
/ VEI•ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR FABIO ALCEU
FERNANDES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25 DE 2019
Amanda Silva Nassar
•Vjereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Vereador
MaR( Francisco de Oliveira
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Celso Nicacio da Silva
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Fr rini
Vereador
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Comlss,lo(Oes):
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