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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES TECNICAS
PARECER N
°
123/2020 C3R e 06/2020 COSP
Das ComissSes de Justi•a e Reda•&o e Comiss&o de
Obras e Servi•os PDblicos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
27 de 2019, de iniciativa do Prefeito
Municipal. 0 qual "Disp6e sobre o parcelamento do
solo no Municfpio de Arauc&ria e d& outras
provid#ncias. "
Relator: Fabio Alceu Fernandes
I- RELATORIO
As Comiss•)es de Justi(;a e Reda{;Ao e Comiss•to de Obras e Servi(;os
PQblicos examinam o Projeto de Lei Complementar 27 de 2019 que "Disp6e sobre o
parcelamento do solo no Munic{pio de Araucfiria e dfi outras providencias."
O Executivo Municipal em oficio externo n
° 208/2019, informa que a mat6ria
tratada no Projeto de Lei Complementar n
° 27/2019 jfi fora institu•da no Municfpio de
Araucfiria pela Lei Complementar n
° 05/2006. Esclarece que devido & necessidade
de equidade socioterritorial e o desenvolvimento sustentfivel do municipio
necess•.ria a iniciativa do presente projeto de lei complementar.
II -AN/•,LISE
Segundo o inciso I e IV do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal
de Arauc•tria, compete a Comiss•.o de Justi£:a e Reda£:•to:
"Art. 52 Compete
I
- a Comiss&o de Justiga e Redag•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurfdico, de t4cnica
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legislativa de todas as proposigdes e elaborag•o da
redag&o final, na conformidade do aprovado, salvo as
excegOes previstas neste Regimento (Art. 154, § 20,¯
Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucaria, compete a Comiss&o de Obras e Servi•os PQblicos:
"Art. 52°
Compete
III -
• Comiss&o de Obras e Servi¢os PDblicos, mat•ria
que diga respeito aos Pianos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viario,
parcelamento do solo, edifica•Ses, realizag&o de obras
pDblicas e polftica habitacional do Municfpio;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constitui£:•.o Federal e posteriormente
transcrito para a Lei Org&nica de Arauc&ria, atrav•s do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municfpios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em consideraggto o Art. 40°
, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Munic[pio de
Arauc&ria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora£&o
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
b) do Prefeito;"
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Inicialmente e de se dizer que a compet•ncia para dispor sobre zoneamento,
o uso e a ocupa(•to do solo e do Munidpio. E conforme mandamento constitucional,
compete ao ente municipal "promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupaq•.o
do solo urbano". (Art. 30, inciso VII)
Inclusive a Lei Org&nica do Municipio de Araucgtria ao tratar da compet•ncia
privativa do Munic[pio estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana ser•.
executada pelo Poder PQblico Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A Constitui(•Ao Federal em seu art. 182, estabelece que a politica de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder PQblico Municipal, conforme
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
fun£:6es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus cidad•.os
Em rela(•Ao a materia, deve-se observar as determina£:6es infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
°
10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, estas ComissSes n•.o se op6em b.
tramitag&o do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que Ihe prop6em altera£:6es de ordem t•cnica e redacional).
Ap6s ancSlise ao Parecer 3uridico Emitido pelo Douto Procurador 3uridico
desta Casa Legislativa (Parecer Juridico 165/2019) e incluido na presente
proposi£:Ao a declara£:Ao de que foi efetivamente realizada a 2
a Confer•ncia, para
fins de comprovaq&o da participa(•to social e realizadas as emendas necessgtrias,
tenho que a propositura esta apta quanto b. constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa t6cnica legislativa, assim opino em conformidade com o parecer
juridico apresentado acima, ou seja, pela aptid•.o da presente propositura dentro do
campo de an&lise das presentes comiss6es permanentes. Dessa forma, no que
cabe a essas Comiss•es analisarem, n,•o hb. 6bice que impeqa a tramitaq•o regular
deste Projeto de Lei.
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III -VOTO
Diante das razSes apresentadas acima, n•.o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita•.o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss•.o de Justi(•a e Reda£;•.o e
Comiss•.o de Obras e Servi£:os Pt3blicos, sou favorgtvel ao tr&mite regular do
presente projeto.
IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Suprime-se o termo "Complementar" do Art. 77
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia£•.o dos demais membros da
comiss&o.
I• o parecer.
Sala dasCom/•s6es, 1( dl•gosto de 2020.
Alceu
JR e COSP •
TOR ?
mandes