materia nº 37/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDAADITIVA AO PROJETO DE LEI N
°
27/2019
O Vereador Fabio Alceu Femandes infra-assinado, no uso de suas atribuiq•es legais,
submete • apreciaqao da Cfimara Municipal de Arauc•iria a seguinte proposiqao:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
27/2019
que "Disp6e sobre o parcelamento do solo no
Municipio de Araucfiria, e dfi outras
provid6ncias."
Art. 1
° Adicione-se o § 2
°
no Art. 5
°
da Seqao III, que terfi a seguinte redaqao:
"§2°As 6teas previstas nos incisos V e VI poder6o constituir
parcelamento, desde que n6o sejam consideradas como 6tea 6til;"
parte do
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 23/2019, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao trfimite.
) C•m•unicipal de Arauc•ria, 10 de Agosto de 2020
yABIO AL•EU FERNANDES
/ Relato•daCJRe COSP
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27 DE 2019
Membro Favor•vel
' Tatiana Assuiti Nogueira )•
Celso Nicacio da Silva 2•
Vanderlei Francisco de
OLiveira !/J?
Francisco Carlos Cabrini
Contr&io Ausente IAssinatura 1
Amanda Mar 0
k•readora
Silva Nassar Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador