materia nº 38/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
27/2019
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui(;;(Ses
legais, submete • aprecia(;&o da C•lmara Municipal de Arauc&ria a seguinte proposi(;•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N
°
27/2019, o qual "Disp6e
sobre o parcelamento do solo no Municipio de
Arauc&ria e d& outras providbncias".
Art. 1
° Modifique-se o Art. 40 da proposi(;•o, para que passe a ter a seguinte reda(;•o:
"Art. 40 Ser• admitido o desmembramento de Iotes urbanos, quando a •rea
for servida de infraestrutura b•sica conforme disposigSes contidas na Lei
Federal N°
6. 766/19 79 ou outra que venha a substitui-la."
Art. 2
° Modifique-se o Anexo I (Glossario) da proposi(;•o, para que passe a ter a seguinte
reda(;:&o:
"ANEXO I- GLOSSARIO
EDIFICA•AO: resultado de edificar; obra construida."
Art. 3
° Modifique-se o Anexo I (Gloss•irio) da proposi•:•lo, para que passe a ter a seguinte
redag•lo:
"ANEXO I- GLOSSARIO
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
GUIA OU MEIO-FIO: borda fisica instalada ao Iongo das vias, de
acabamento da calgada, constituida por prisma de granito ou concreto, junto
sarjeta (escoamento pluvial), podendo ser rebaixada, em casos de acesso
de veiculos ou de pedestres;"
Art. 4
° Modifique-se o Anexo I (Gloss•rio) da proposig•o, para que passe a ter a seguinte
redag•o:
"ANEXO I- GLOSSARIO
SERVID,•O: direito real, voluntariamente imposto a um im6vel (serviente)
em favor de outro (dominante), em virtude do qual o proprietario do primeiro
perde o exercicio de seus direitos dominiais sobre o seu im6vel, ou tolera
que dele se utilize o proprietario do segundo, tornando este mais •til;"
Art. 5
° Modifique-se o Anexo I (Glossario) da proposi£•o, para que passe a ter a seguinte
redag•o:
ANEXO I- GLOSSARIO
PASSEIO: parte da calgada, livre de interfer•ncias, destinada a circulag#o
exclusiva de pedestres;
Art. 6
° Modifique-se o Anexo I (Glossario) da proposig•o, para que passe a ter a seguinte
reda£•o:
ANEXO I- GLOSSARIO
AREA UTIL DO PARCELAMENTO: superficie utilizavel do terreno, excluidos
os atingimentos, as •reas de preservag•o permanente e as areas de
compensag&o ambiental;
I-I
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Realizamos as altera•Ses propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi•o, atendendo ao principio da boa t6cnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest&o
interpretativa e dar celeridade ao tr•mite.
C•mara Municipal de Araucaria, 10 de agosto de 2020.
Alceu
,LATOR
,=rnandes
IR e COSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA(•AO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27 DE 2019
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
• Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favor•vel Contrfirio
p
IAusente LAssinatura
Amanda Mar
/
/
3runatto Silva Nassar
ereadora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
P
.,t
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
g Mos s
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador