DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSOES T•-CNICAS 28/2020
i CAMARA MUNICIPAL DE ARAUC•,RIA` '•'";:
....................
PARECER CJR N
°
122/2020 e COSP N
°
10/2020
Da Comiss#o de Justiqa e Redaq#o e Comiss#o de
Obras e Servigos P•blicos, sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
28 de 2020, de iniciafiva do Prefeito
Municipal. 0 qual "DispSe sobre o COdigo de Posturas
do Municipio de Arauc•ria e d• outras provid&ncias."
Relator: Fabio Alceu Fernandes
I- RELATORIO
A Comiss•o de Justi•a e Reda£:•o e Comiss•o de Obras e Servi(•os P0blicos
examinam o Projeto de Lei Complementar 28 de 2020 que "DispOe sobre o C6digo
de Posturas do Municipio de Araucaria e da outras provid•ncias."
O Executivo Municipal em oficio externo n
°
1208/2019, t&o somente solicita a
tramita•o em regime de urg•ncia em face da exist•ncia de A£•o Civil P0blica em
andamento nos Autos 11325-17.2016.8.16.0025, perante a 2
° Vara da Fazenda
P6blica de Arauc&ria.
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauc•ria, compete a Comiss•o de Justi•a e Reda•o:
"Art. 52 Compete
I
-
• Comiss&o de Justiga e Redaggo, os aspectos
constitucional, legal, regimental, juridico, de t•cnica
legislativa de todas as proposi95es e elaboraggo da
reda•#o final, na conformidade do aprovado, salvo as
excegSes previstas neste Regimento (Art. 154, § 2
°. Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. ;• ........................
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Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucaria, compete a Comiss•o de Obras e Servi(;os P0blicos:
"Art. 52°
Compete
III -• Comiss&o de Obras e Servigos P•blicos, mat•ria
que diga respeito aos Pianos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema vi•rio,
parcelamento do solo, edificag•)es, realizag&o de obras
pCJblicas e politica habitacional do Municipio;
Tendo em vista o Art. 30°
, inciso I da Constitui(;&o Federal e
posteriormente transcrito para a Lei Org&nica de Arauc•ria, atrav•s do Art. 5, inciso
I, que compete ao Municipio legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considera(;;•o o Art. 40°, § 1 °, "a" da lei org&nica do Municipio de
Araucdria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
"Art. 40 0 processo legislativo compreende a elabora•&o
de:
§ 3.° A iniciativa dos Projetos de Lei • de compet•ncia:
b) do Prefeito;"
Inicialmente e de se dizer que a competencia para consecug•o do C6digo de
Posturas do Municipio de Arauc•ria 6 do Executivo municipal, tendo em vista que
tecnicamente • mais aparelhado para analise do conte0do e das regras, em raz•o
dos m01tiplos aspectos que trata o C6digo
Inclusive a Lei Org&nica do Municipio de Arauc•ria ao tratar da competencia
privativa do Municipio estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana sera
executada pelo Poder P0blico Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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C/ MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA .......
.......
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A Constitui(•o Federal em seu art. 182, estabelece que a politica de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder PQblico Municipal, conforme
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
fun(;;Ses sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus cidad•os
Em relag•lo a materia, deve-se observar as determina£0es infraconstitucionais
pertinentes ao assunto, especificamente, o Estatuto das Cidades, Lei n
°
10.257 de
10 de julho de 2001, que trata desses preceitos constitucionais.
Em que pesem os apontamentos feitos, estas Comiss0es n•o se op(Sem
tramita£•lo do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que Ihe prop0em altera£0es de ordem tecnica e redacional).
Ap6s an&lise ao Parecer Juridico Emitido pelo Douto Procurador Juridico
desta Casa Legislativa (Parecer Juridico 53/2020) e incluido na presente proposi£•lo
a declarag&o de que foi efetivamente realizada a 3
a Confer6ncia, para fins de
comprova£•o da participa£•o social e realizadas as emendas necess•rias, tenho
que a propositura esta apta quanto & constitucionalidade, legalidade, juridicidade e
boa t6cnica legislativa, assim opino em conformidade corn o parecer juridico
apresentado acima, ou seja, pela aptid•o da presente propositura dentro do campo
de an&lise das presentes comiss6es permanentes. Dessa forma, no que cabe a
essas Comiss0es analisarem, n•o ha 6bice que impe(;a a tramita(;;•o em regime de
urg6ncia deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das raz0es apresentadas acima, n&o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramita£:&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o •mbito da Comiss•o de Justi£a e Reda(;•o e
Comiss•o de Obras e Servi£os P6blicos, sou favor•vel ao tr&mite em regime de
URG£::NCIA do presente projeto.
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IV- EMENDA SUPRESSlVA
¯ Suprime-se o inciso V do Art. 6
° da proposi(;•o.
¯ Suprime-se o §2° do Art. 6
° do da proposiq•.o.
¯ Suprime-se o §3° do Art. 6
° da proposiq•.o.
¯ Suprime-se o parAgrafo Qnico do Art. 76 da proposi£:,•o.
¯ Suprime-se o termo "Lei n
°
753/1990 de 20 de dezembro de 1990; (...); Lei
769/1991 de 24 de abril de 1991; Lei 795/1991 de 16 de dezembro de 1991;"
da proposi£:•to.
¯ Suprime-se o termo "respeitado o m6dulo rural" do inciso IV do Art. 277 da
proposi£:&o.
¯ Suprime-se o inciso I do Art. 279 da proposi£:•to.
¯ Suprime-se o inciso II do Art. 279 da proposi•:#.o.
¯ Suprime-se o inciso III do Art. 279 da proposi(;•.o.
¯ Suprime-se o inciso IV do Art. 279 da proposiq&o.
¯ Suprime-se o inciso V do Art. 279 da proposi£:•.o.
Dessa forma, submeto o parecer para aprecia(;Ao dos demais mernbros da
comiss•to.
# o parecer.
4
das Co•i,ssSe#,
,,
Sala • Agost9 de 2020. z
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a•REbiO ATORAlceTFerFernahfle's
•..,r• e COSP
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VOTAOAO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR E COSP
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
Oliveira
Francisco Carlos Cabrini
Favorfivel Contrfirio Ausente Assinatu[a
Certiflco que juntei parecer^ ,•s
ComissOes T6cnicas contendo..i•J.•..
lauda(s).
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