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Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ..
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
28/2020 ..........
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O Vereador Fabio Alceu Femandes infra-assinado, no uso de suas atdbuigOes
legais, submete & aprecia(;•o da C•mara Municipal de Arauc•lria a seguinte proposi(;•o:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda ModificatJva ao Projeto de Lei
Complementar N
°
28/2020, o qual "Disp6e
sobre o Cbdigo de Posturas do Municipio de
Arauc&ria e d& outras providOncias".
Art. 1
° Modifique-se o par&grafo Onico do Art. 5
°
da proposi•:•o, que passa a ter a seguinte
reda(;}•lo:
"Par•grafo •nico. A Consulta Pr6via de Viabilidade • um procedimento que
antecede a solicitag•o do Alvar• de Localizag•o e Funcionamento, devendo
o interessado formaliz•-Io, junto ao setor competente do Municipio, pot meio
do sistema da Junta Comercial do Paran• ou outro que venha a subsfitui-lo,
tendo validade de 90 (noventa) dias."
Art. 2
° Modifique-se o paragrafo enico do Art. 5
°
da proposi(;&o, que passa a ser §1 °.
Art. 3
° Modifique-se o caput do Art. 6
°
da proposi•&o, que passa a ater a seguinte
reda•:•o:
"Art. 6
° Na Consulta Pr6via de Viabilidade (CPV) e na An&lise de Viabilidade
de Afividade (AVA) dever•o constar, no minimo, as seguintes informag#)es e
documentos:"
Art. 4
° Modifique-se o §1 °
do Art. 6
°
da proposig•o, que passa a ater a seguinte reda•o:
"(...)
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA .,
•' J.•;:°-
ESTADO DO PARANA •' ;•;•" ,.:-.: .......•,•!...... Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto •
§1° Para a an•lise de Viabilidade de Afividade (AVA), o Municipio poder#-
exigir a apresentag#o de informag6es e documentos complementares."
Art. 5
° Modifique-se o caput do Art. 11 da proposi£•o, que passa a ter a seguinte reda£•o:
"Art. 11 Para a emiss•o de Alvar# de Localizag&o e Funcionamento dever&o
ser observadas disposig6es especificas nos seguintes estabelecimentos:"
Art. 6
° Modifique-se o §5°
do Art. 11 da proposi£•o, que passa a ater a seguinte reda£•o:
"§5° Os Alvar#s de Localizag#o e Funcionamento expedidos pelo Municipio,
referentes aos estabelecimentos mencionados no presente artigo, poder&o
ser revistos pela Procuradoria Geral do Municipio, quando em discord&ncia
dos disposifivos do presente C6digo e demais legislag6es pertinentes."
Art. 7
° Modifique-se o Art. 70 da proposi£•o, que passa a ter a seguinte redag•o:
"Art. 70 Todo respons•vel por um animal dom6stico 6 considerado seu
proprietario, devendo zelar por sua sa#de e bem-estar e exercer a guarda
respons#vel que consiste em:
(...)"
Art. 8
° Modifique-se o §1 °
do Art. 70 da proposi£•o, que passa a ter a seguinte reda£•o:
"§1 °
0 propriet#rio n#o poder• abandonar o animal sob qualquer pretexto
em areas p•blicas ou privadas."
Art. 9
° Modifique-se o Art. 71 da proposi£•o, que passa a ter a seguinte reda£•o:
"Art. 71 : de responsabilidade dos propriet&rios dos animais de estima£•o
providencias pertinentes & remog•o imediata dos dejetos deixados pelos
animais nas vias ou Iogradouros peblicos."
2
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA :{i• ,•. ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
:
F•
Art. 10 Modifique-se o Art. 73 da proposig•o, que passa a ter a seguinte redag&o:
"Art. 73 Considera-se como animal comunit&rio aquele que estabelece com a
comunidade em que vive, lagos de depend6ncia e manuteng&o, que habita
no local h•i no minimo 3 (tr•s) meses e possui no minimo dois
mantenedores, com enderegos distintos, membros da comunidade local."
Art. 11 Modifique-se o Art. 75 da proposig•o, que passa a ter a seguinte redagQo:
"Art. 75 Todo propriet&rio ser& responsabilizado por danos e/ou agress6es
que seu animal cometer contra pessoas ou animais."
Art. 12 Modifique-se oArt. 76 da proposig•o, que passa a ter a seguinte redagQo:
"Art. 76 Todos os propriet•rios de c•es e gatos dever•o providenciar a
identificagQo eletr6nica por meio de microchip e cadastr•l-los em sistema de
banco de dados municipal."
Art. 13 Modifique-se o Art. 80 da proposig&o, que passa a ter a seguinte redag•lo:
"Art. 80 A Prefeitura do Municipio de Arauc&ria poder& dispor de estruturas,
instalag0es pr6prias e servidores de seu quadro para atendimento clinico de
animais para propriet&rios que comprovarem baixa renda e/ou firmar
contrato e/ou parceria com clinica, hospitais veterinarios, universidades e
unidades m6veis para atendimento clinico e emergencial de animals n&o
domiciliados."
Art. 14 Modifique-se o Art. 87 e os par&grafos §1 °, §2°, §3° e §4°
da proposig•o, que
passa a ter a seguinte redag&o:
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
,
.,..
"Art. 87 A criag•o e com•rcio de animals de estimag•,o e/ou domesticos no
Municipio de Arauc&ria ser&o regidos por norma especifica.
§I°A cria•&o e reprodug•o de animais de estima•&o e/ou dom6sticos, para
fins comerciais, ser•o permitidas do Municipio desde que respaldadas por
ART emitida por profissional habilitado.
§2° Os Iocais de criag•o de animais de produg•o com finalidade comercial
s6 ser•o permitidos na Macrozona Rural onde dever•o ser implementadas e
mantidas as normas constantes em regulamenta•o e legisla•o especifica.
§3° A cria•o e reprodu•o de animais de estima•o e/ou domesticos com
fim de comercializa•o devera possuir Alvara de Localizag•o e
Funcionamento, Responsavel T•cnico e demais documenta•Ses quand,,o•..•
solicitadas por 6rg•o competente. -•"•
-..•
§4° A comercializa£•o de animais vivos s6 poder& ser realizada por
estabelecimentos comerciais, regularmente estabelecidos no Municipio,
detentores do devido Alvar& de Localizag•o e Funcionamento, Laudo de
Bem-Estar Animal, Responsavel T6cnico e registrado nos demais 6rg&os
competentes."
Art. 15 Modifique-se oArt. 121 da proposi•o, que passa a ter a seguinte reda£•o:
"Art. 121 Todos os animais doentes ou suspeitos de zoonoses poder&o ser
identificados atrav6s de microchip pela autoridade sanitaria e todos os
proprietarios dever•o manta-los em observa•o e isolamento, sob cuidados
adequados, de acordo com as orientag•es e normas tecnicas vigentes."
Art. 16 Modifique-se oArt. 273 da proposi•&o, que passa a ter a seguinte reda•o:
"Art. 273 A numerag&o dos imOveis, novas edificagSes e das respecfivas
unidades distintas dever&o atender as seguintes normas;"
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 17 Modifique-se o §3°
do Art. 273 da proposi(;&o, que passa a ter a seguinte redag•lo:
"§3°
Para matriculas de im6veis rurais com &rea de m6dulo minimo rural,
ser& concedida at• quatro nDmeros prediais, autoriza•&o para liga•o de
energia el6trica e de abastecimento de •gua.
Art. 18 Modifique-se o inciso I do Art. 276 da proposi(;:•o, que passa a ater a seguinte
redag&o:
"1. Iotes e areas encravados, salvo nos casos em que h& determinag&o
judicial;"
Art. 19 Modifique-se o inciso IV do Art. 277 da proposi(;•o, que passa a ter a seguinte
reda•;&o:
"IV. mapa de Iocaliza•o, contendo coordenadas georreferenciadas no
formato UTM e Sistema SAD69 ou SIRGAS 2000, ou outro que a Prefeitura
venha a adotar, respeitado a frag•o minima de parcelamento, sendo este
documento exigido apenas para im6veis rurais."
Art. 20 Modifique-se o caput do Art. 279 da proposi(;•o, que passa a ter a seguinte
reda(;•o:
"Art. 279 Poder&o ser concedidos at6 quatro nDmeros prediais, autorizag&o
para ligag•o de energia el6trica e de abastecimento de •gua para cada
m6dulo rural
(..)"
Art. 21 Modifique-se o §1 °
do Art. 6
°
da proposi•o, que passa a ater a seguinte reda(;•o:
"(...)
§ 1 . Para a an•lise de Viabilidade de Afividade (AVA), o Municipio poder•
exigir a apresentag&o de informa96es e documentos complementares." ,,•-.
•;•Imml• CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA •/ •';•"
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto "
Justificativa
Realizamos as altera(;;Ses propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi(;•o, atendendo ao principio da boa t6cnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr•mite.
•ara Munici de Arauc•ria, 10 de agosto de 2020.
e COSP
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•.&.O DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJRJ COS_• A__Q
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28 DE 2020
2 •Vlembro
,•,•'•tiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
0Liveira
Francisco Carlos Cabrini
AmandaMa•m•n•O,•ereadora
Favor•ivel
i
,
Silva Nassar
Contr•rio Ausente Assinatura
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador