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ESTADO DO PARANA '
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto ,•-'..:r•:, .....•,•)
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EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
28/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es legais,
submete • apreciaq•o da Cfimara Municipal de Araucfiria a seguinte proposiq•o:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
28/2020
que "Dispfe sobre o C6digo de Posturas do
Municipio de Araucfiria, e dfi outras
provid6ncias."
Art. 1
° Adicione-se ao Art. 5
°
o §2°, que terfi a seguinte redaq•o:
"(..3
§2° Em caso de o Munic[pio emitir parecer indeferindo a Consulta Prdvia de
Viabilidade em fun¢Oo da necessidade da apresenta•o de mais informa¢6es pelo
interessado ou por tratar-se de uso condicionado, deveM, para a continuidade do
procedimento, set aberto processo de Andlise de Viabilidade de Atividade (AVA)."
Art. 2
° Adicione-se ao Art. 12 o §4°, que terfi a seguinte redaq•o:
"(..3
§4° Fica dispensada a apresenta•o do Laudo Tdcnico de Regulariza¢glo de Obra
para o AlvaM de Localiza¢Oo e Funcionamento Condicionado nos casos em que o
imdvel possua AlvaM de Constru¢Oo para as edifica¢6es nas quais se pretende
exercer as atividades."
Art. 3
° Adicione-se ao Art. 76 os §1°, §20 e §3°, que terfi a seguinte redaq•o:
Art. 76 Todos os propriet6rios de c•es e gatos deverao providenciar a identifica¢•o
eletrdnica pot meio de microchip e cadastr6-los em sistema de banco de dados
municipal.
§i ° A Secretaria de Meio Ambiente poder6 realizar microchipagem atravds de
feiras, agendamentos prdvios e/ou durante as vistorias da equipe de fiscaliza•o.
§2° Esses procedimentos poder•o ser realizados de forma 9ratuita pot esta\
Secretaria durante o periodo de atd 3 (tr•s) anos apds aprova•glo da referida Lei. \• §3° Os proprieMrios que comprovarem baixa renda poderao realizar microchipagem--
de [orma gratuita tambdm apds os 3 (tr•s) anos.
Art. 4
° Adicione-se ao Art. 79, §4°, os incisos I e II, que terfi a seguinte reda•o:
Art. 79 Considera-se Protetores de Animals, volunMrios que retiram animals
domdsticos da rua, resgatam de situa•6es de risco, realizam lar
tempor&io/transitdrio, os encaminham para ado¢do responMvel e/ou articulam
a¢6es em prol da prote¢•o animal.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
•...)
§4°Os Protetores de Animals cadastrados que realizam lar wmpordrio poderao, em
casos especfficos, devidamente regulamentados, receber beneffcio referente fi
alimenta•fio dos animais que estfio sob sua responsabilidade.
I
-o beneffcio poderd ser exclusivamenw am ra•fio para alimenta•fio dos animais
resgatados;
If_- o protetor que receber beneffcios terd que comprovar que os animals estao em
processo de ado•do.
Art. 5
° Adiciona-se ao Art. 85 o inciso IV, que terfi a seguinte redaq•o:
"Art. 85 Ficam proibidos os espetdculos e competi•6es corn a presenFa de animals,
de cardter permanente ou tempordrio, excetuando-se:
(...)
IV-ExposiF6es e campeonatos de ayes de estima•fio e/ou ornamentaFfio"
Art. 6
° Adiciona-se ao Art. 87, §3°, o inciso I, que terfi a seguinte reda•fio:
"Art. 87 A cria•Oo e comdrcio de animais de estima•do e/ou domdsticos no
Municfpio de Araucdria serao regidos por norma especffica.
(..3
§3°
(...)
I
-a cria•o corn finalidade comercial poder5 ser exercida apenas por pessoa
jurfdica, MEI ou produtor rural."
Art. 7
° Adiciona-se ao Art. 87, §4°, o inciso I, que terfi a seguinte redaqao;
"Art. 87 A cria¢Oo e com•rcio de animais de estima¢Oo e/ou dom•sticos no
Munic[pio de Araucdria serOo regidos por norma espec[fica.
(...)
§4°(...)
I
-
entende-se pot esmbelecimento comercial toda criaF•o autorizada nos moldes
descritos nesta norma."
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
+,,
+
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 23/2019, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Pot esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao trfimite.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 10 de Agosto de 2020
r
7
/
V]a•BIO ALCE•I FERNANDES
/
Relatq/r da CJR
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAGAO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR SOBRE O PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR 28 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Favor•vel Contr•rio Ausente Assinatura
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 23/2019, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tr•nite.
/•@ C•mara','Municipal de Arauc•ria, 10 de Agosto de 2020 //
[AB] O ALCitEU FERNANDES
/
Relator•laCJR e COSP
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•.•O DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei Francisco de
OLiveira
Francisco Carlos Cabrini
Favor•ivel Contr•rio Ausente Assinatura
Amanda Maria
Vere
!,
Enatto Silva Nassar
idora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador