materia nº 42/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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EMENDAADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
28/2020
O Vereador Celso Nicacio da Silva infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es leg,s,
submete • aprecia•o da C•nara Municipal de Arauc• ia a seguinte pr•osig•o: •-•
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
28/2020
que "Disp•e sobre o C6digo de Posturas do
Municipio de Araucfiria, e dli outras
provid6ncias."
Art. 1
° Adicione-se ao Art. 176, caput, que conter• a seguinte redag•o:
"Art. 176 Nao serd permitida a explorag6o e beneficiarnento de areia, argila,
pedreiras e dernais minerals no perfrnetro urbano do Municfpio, excetuando-se as
condi•6es do §3°."
Art. 2
° Adicione-se ao Art. 176 o §3°, que terfi a seguinte redag•o:
"6..)
§2° Quando a 6rea urbana e &ea rural for delirnitada pot urn recurso hfdrico (rios,
lagos, represas e aquf[eros), serfi perrnitida a extra•o mineral (1) ern arnbas as
margens, inclusive na rnarfem da Zona Urbana."
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 28/2020, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tr•mite.
Cfimara Municipal de Arauc•ria, 26 de Agosto de 2020
10 DA SILVA
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Amanda Marl ilva Nassar
Claudio Sarnik
Vefeador Vereador
Cabrini
Vereador
Vanderlei Francisco de Oliveira
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador