CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -DPL
SALA DAS COMISSC)ES TI•CNICAS
\
PARECER N
°
11312020 C3R 1212020 COSP
Das Comiss6es de Justiga e Redag&o e Comiss&o de
Obras e Servi•os Pbblicos sobre o Projeto de Lei
Complementar n
°
29 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal. 0 qual "aprova o Codigo de Obras e
Edifica•Oes do Municfpio de Araucaria e da outras
provid•ncias. "
Relatores: Fabio Alceu Fernandes
I
-RELATORIO
As Ccmiss6es de ,]usti£:a e Reda£:&o e Comiss&o de Obras e ServK:os
P•bliccc examinam o Projeto de Lei Complementar 29 de 2020 que aprova o Codigo
de Obras e Edificaq6es do Municipio de Araucgtria e da outras providOncias.
O Executivo Municipal em oficio externo n
°
121112020 encaminhado a esta
Casa de Leis, t•.o somente solicita a tramita£:•.o em regime de urg•ncia tendo em
vista a exist•ncia de Aq•to Civil Publica em andamento nos autos 11325-
17.2016.8.16.0025 que tramita na 2
° Vara da Fazenda PL•blica de Arauc•tria.
II -ANALISE
Segundo o inciso I do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Araucgtria, compete a Comiss•.o de Justi£:a e Reda£:#.o:
"Art. 52 Compete
I
- a Comiss•o de Justiga e Redag•o, os aspectos
constitucional, legal, regimental juridico, de t6cnica
iegislativa de todas as proposigOes e elaboraq•o da
redag&o final, na conformidade do aprovado, salvo as
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exceqSes previstas neste Regimento (Art. 154, § 2°; Art.
158; Art. 159, III e Art. 163, § 2°);
Segundo o inciso III do Art. 52 do Regimento Interno da C&mara Municipal de
Arauca.ria, compete a Comiss•.o de Obras e Serviq;os Pt•blicos:
"Art. 52°
Compete
III -a Comiss&o de Obras e Servigos PDblicos, materia
que diga respeito aos Pianos de Desenvolvimento
Urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viario,
parcelamento do solo, edifica95es, realizag&o de obras
pdblicas e pofitica habitacional do Municipio;
Tendo em vista o Art. 30°, inciso I da Constituiq•.o Federal e posteriormente
transcrito pa,ra a Lei Org&nica de Arauca.ria, atraves do Art. 5, inciso I, que compete
ao Municip•o legislar sobre interesse local.
"Art. 30. Compete aos Municfpios:
I
-
legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em considera•,fto o Art. 40°, § 1
°
, "a" da lei org&nica do Municipio de
Araucaria, os projetos de lei podem ser de autoria do Prefeito Municipal, conforme
consta abaixo,
''Art. 40 0 processo legislativo compreende a elaboraqAo
de:
§ 1
° A iniciativa dos Projetos de Lei e de competencia:
b) do Prefeito,"
O Piano Diretor prev• a implementa£&o da politica de uso e ocupa£:&o do solo
e dentre as suas a£:Ses est•o a inclus•o no C6digo de Obras a exig•ncia do
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cumprimento das normas de acessibilidade, de prevenq•.o contra
vigil&ncia sanitaria em edificios p0blicos e privados, bem como a
racionalizaq•.o e reuso de a.gua.
inc•ndios, de
indicaq•.o da
Inclusive a Lei Org&nica do Municipio de Araucaria ao tratar da compet•ncia
privativa do Municipio estabelece em seu artigo 84 que a politica urbana sera
executada pelo Poder POblico Municipal, de acordo com as diretrizes fixadas no
Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Em que pesem os apontamentos feitos, estas Comiss6es n,•o se op6em &
tramitaq,•o do presente projeto por esta Casa de Leis (com as emendas que o
acompanham, que Ihe propEem alteraqGes de ordem tecnica e redacional).
Ao analisar o Parecer Juridico Emitido pelo Douto Procurador Juridico desta
Casa Legislativa (Parecer Jurfdico 56/2020) e incluido na presente proposi(•,•o a
declara£:•.o de que foi efetivamente realizada a 3
a confer•ncia, para fins de
comprova£:&o da participa£:Ao social, bern como realizadas as emendas necessa.rias,
tenho que a propositura esta. apta quanto & constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa tecnica legislativa, assim opino em conformidade corn o parecer
juridico apresentado acima, ou seja, pela aptid•.o da presente propositura dentro do
campo de analise das presentes comissGes permanentes. Dessa forma, no que
cabe a essas ComissGes analisarem, n•.o hb. 6bice que impe(}a a tramitaq•.o em
REGIME DE URGENCIA deste Projeto de Lei.
III -VOTO
Diante das razEes apresentadas acima, n•.o foram encontrados impedimentos
que limitem a tramitaq&o do projeto de lei, sendo assim, no que me cabe analisar o
projeto acima epigrafado, diante o &mbito da Comiss&o de 3usti(•a e Reda£#.o e
Comissb.o de Obras e Servi(•os POblicos, sou favora.vel ao tr&mite em REGIME BE
URGENCIA do projeto.
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IV- EMENDA SUPRESSIVA
¯ Suprime-se o § 1
° do Art. 75.
¯ Suprime-se o termo "do departamento responsgtvel pelos servi£:os publicos do
6rg•.o gestor municipal de urbanismo" do Art. 92.
* Suprime-se o termo "dependera. de licenciamento ambiental" do Art. 170.
¯ Suprime-se o termo "fora do recuo frontal obrigat6rio" do inciso VII, do Art.
178.
¯ Suprime-se o §2° e §3° do Art. 247
¯ Suprime-se o § 2°, do inciso X, do Art. 268.
¯ Suprime-se o termo "e estabelecimentos de comercio varejista de
combustivel" do Art. 309.
¯ Suprime-se o Art. 404.
Dessa forma, submeto o parecer para apreciaq•.o dos demais membros da
comiss&o.
i• o parecer.
Sala dasC•/•s•es, 10 d••,gosto de 2020