materia nº 44/2020

CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVAAO PROJETO DE LEI N
°
29/2020
0 Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuiOes legais,
submete/• aprecia•ao da Camara Municipal de Arauc•iria a seguinte proposiqao:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
29/2020
que "Aprova o C6digo de obras e edifica•6es do
Municipio de Araucfiria, e dfi outras
providencias."
Art. 1
° Adicione-se o §4°
ao inciso VIII do Art. 76 da proposig•o, que ter•i a seguinte redag•o:
"§4° Para as obras que comprovadamente demolidas, fica dispensada a exig•ncia
do PGRCC."
Art. 2
° Adicione-se um par•grafo finico ao inciso VI do Art. 99, que ter• a seguinte redaqao:
"Par6grafo •nico. A CDCC de que trata o inciso VI deste artigo n6o ser6 exigida
para a abertura de processo de Vistoria de Conclus6o de Obra (CVCO), mas ser6
exigida anteriormente 6 emiss6o."
Art. 3
° Adicione-se os incisos I, II e III ao Art. 212, que terfi a seguinte redaq•o:
"I. Qualquer edifica•o ou conjunto de edificag6es cuja a soma das 6teas de
cobertura ou telhado seja superior 6 800,00 m2 (... metros quadrados);
II. Condom[nio habitacional horizontal a partir de 17 (dezessete) unidades,
independente da soma das 6teas de cobertura ou telhado;
III. Area total impermeabilizada seja superior a 1.000,00 m2 (Mil metros
quadrados). "
Art. 4
° Adicione-se o inciso VII ao Art. 263, que terfi a seguinte reda•o:
"VII. Dever6 ser prevista 6rea de acumula•ao interna ao lote junto • entrada de
ve[culos corn extensao minima de 5,00 m (cinco metros), para condom[nios de m•dio
e grande porte."
Art. 5
° Adicione-se o conceito de Area Util ao Anexo I do presente projeto, que ter• a seguinte
reda•o:
"ANEXO I- Gloss6rio de DefinigOes e Termos Tdcnicos
AREA UTIL DO LOTE OU GLEBA: superficie utiliz6vel do terreno, exclu[dos os
atingimentos;"
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 6
° Adicione-se o conceito de Parfimetro Construtivo ao Anexo I do presente projeto, que terfi a
seguinte reda•ao:
"ANEXO I- Gloss6rio de Defini•Oes e Termos T•cnicos
...........................°°°°°°°°°°°°°° .................... °°°°°° ............... °°°.°°° .....
PARAMETRO CONSTRUTIVO (ou PARAMETRO DE OCUPAC•AO): d a ocupaf6o e
o aproveitamento admitidos para os lotes, mediante os quais se definem os modelos
de assentamento urbano e a intensidade de ocupafao do solo"
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 29/2020, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t6cnica
legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tr•'nite.
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•
,Cfim•r• Municipal de Arauc&ia, 10 de Agosto de 2020
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 ABIO AL O rE.ANDES
Relatorffa C JR e COSP
C•,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•AO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
Celso Nicacio da Silva
Vanderlei mcisco de
OLiveira
Francisco rlos Cabrini
Favorfivel
2sc
Contrfirio Ausente Assinatura
Amanda Maria •Silva Nassar
V•ea6ora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
t
Vereador
Wilson Roberto Davi Motl•
Vereador