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C.•MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Ediffcio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
29/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribui96es
legais, submete a apreciag•o da C&mara Municipal de Araucaria a seguinte proposig•lo:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar N°
29/2020, o qual "Aprova o
C6digo de Obras e de Edifica•6es do
Municipio de Arauc&ria, e da outras
provid•ncias".
Art. 1
° Modifique-se o paragrafo enico do inciso II do Art. 144 da proposig•o, para que
passe a vigorar com a seguinte redag•o:
"Paragrafo Dnico. Excluem-se da altura da edificag•o para o c•lculo de
afastamento de divisas os aticos, chamin6s, dutos, blocos de caixa d'agua e
casa de maquinas, desde que afastados em uma dist&ncia minima de 3, OOm
(tr•s metros) da divisa"
Art. 2
° Modifique-se o inciso I do Art. 157 da proposig•o, para que passe a vigorar com
a seguinte redag•o:
"1. As vagas dever•o ser representadas em planta e numeradas, com
dimensionamento padr&o minimo de 2,40m (dois metros e quarenta
centimetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento, podendo
conter uma coluna de lOcm devendo estar no limite entre uma vaga e outra
(que n&o prejudique a abertura das portas), exceto as vagas para pessoas
especiais (vagas especiais) e vagas destinadas a outros tipos de veiculos
que n•o os automOveis de passeio;"
Art. 3
° Modifique-se o inciso VI do Art. 157 da proposig&o, para que passe a ter a seguinte
reda9•o: ,• ,•
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Vl. 0 corredor de acesso e circulag&o devera ter largura minima de 3,00m
(tres metros), 3,50m (tr•s metros e cinquenta centimetros) e 5,00m (cinco
metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relag&o
aos mesmos, angulo de 30°
(trinta graus), 45°
(quarenta e cinco graus) ou
90°
(noventa graus), respectivamente.
Art. 4
° Modifique-se o paragrafo Qnico do Art. 158 da proposi£&o, para que passe a ter a
seguinte reda£;•o:
Paragrafo #nico. Excetuam-se desta obriga•&o as edifica95es residenciais,
para fins de comercio, servigo, industria e uso misto quando esfiverem
recuadas acima de lO, OOm (dez metros).
Art. 5
° Modifique-se o inciso IV do Art. 178 da proposi£•o, para que passe a ter a seguinte
reda£;•o:
"IV. Apresentar circulo inscrito em qualquer ponto de no minimo 1,20m (um
metro e vinte centimetros) de diametro;"
Art. 6
° Modifique-se o Art. 180 da proposi£&o, para que passe a ter a seguinte redag•o:
"Art. 180 As areas de recrea•ao pr6ximas a areas de estacionamento e
circulag#o de veiculos, dever#o ser delimitadas com cercas ou muretas com
altura minima de 20cm (vinte centimetros), e instalag•o de limitador de vaga
de estacionamento, de modo a garantir a seguranga dos usuarios."
Art. 7
° Modifique-se os incisos I,II do Art. 185 da proposi£•o, para que passe a ter a
seguinte reda£;&o:
"
I. caso esteja situado na mesma unidade imobiliaria, devera conter a
distancia de HI8, onde H 6 a altura da edifica•&o em metros, ou no minimo
de 1, 5m (um metro e cinquenta centimetros) na parede paralela a divisa;
II. caso apresente aberturas de unidades imobiliarias diferentes, devera
conter a distancia de HI8, onde H e a altura da edificag•o em metros, ou no
minimo de 1,5 (um metro e cinquenta centimetros) na parede paralela a
divisa e 3, 0 (tr#s metros) na direg#o oposta, entre as unidades."
•.•i "-,.• ,,3 CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
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Art. 8
° Modifique-se o § 3
°
do inciso IV do Art. 190 da proposi(;•o, para que passe a ter a
seguinte reda•:•o:
"§ 3
°
0 primeiro e segundo pavimento, o qual integra a BASE da edificag&o,
poder• seguir o alinhamento da fachada afiva."
Art. 9
° Modifique-se o inciso II do Art. 197, Capitulo VI da proposi£:•io, para que passe a
ter a seguinte reda(;:•o:
"11. A declividade transversal maxima da faixa fivre sera de 3% (tr•s por
cento), sendo obrigat6rio o uso de piso antiderrapante e sem obstaculos."
Art. 10 Modifique-se o inciso I do Art. 205, Capitulo VI da proposi£:&o, para que passe a ter
a seguinte reda(;•o:
"1. totem e abrigo para passageiros do transporte pDbfico e Taxi;"
Art. 11 Modifique-se o Art. 212 da proposi•:•o, para que passe a ter a seguinte reda(;•o:
"Art. 212 Todos os terrenos dever#o ser preparados para infiltrag#o no solo
e escoamento das &guas pluviais, ficando obrigat6ria a apresentag•o de
projeto de sistema de drenagem nos seguintes casos:"
Art. 12 Modifique-se os incisos III, IV, V doArt. 218, da proposi(;•io, para que passe a ter a
seguinte reda(;;&o:
"111. As areas de circula{&o e estacionamento de veiculos com solos
cobertos por pedriscos possuir&o contribuig&o permeavel de 100% (cem por
cento) em relag#o a sua area,
IV. As areas de circulag#o, estacionamento e solos cobertos com piso
intertravado vazado "concregrama" ou similares ser&o considerados pisos
semiperme&veis e ter&o contribuig#o permeavel informada pelo autor do
,
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projeto, sendo a contribuig&o permeavel maxima desses sistemas de ate
75% (Setenta e cinco por cento) em relag&o a sua area;
V. As areas de circulag#o, estacionamento e solos cobertos com piso
intertravado de concreto "paver" ou similares ser&o considerados pisos
semipermeaveis e ter&o contribuig&o permeavel informada pelo autor do
projeto, sendo a contribuig&o permeavel maxima desses sistemas de ate
50% (Cinquenta por cento) em relag&o a sua area."
Art. 13 Modifique-se os incisos I,I1,111 do Art. 247 da proposi£•o, para que passe a ter a
seguinte reda£&o:
"I. Zona Residencial 1 (ZR1) -
o Iote minimo sera de 390,00m2 (trezentos e
noventa metros quadrados), para o qual s#o permifidos sublotes com as
seguintes dimensSes: ,4rea minima de sublote de ate 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de
6,00m (seis metros) para a edificag&o de cada unidade, para Condominios
Horizontais Paralelos ao Afinhamento Predial e Condominios Horizontaj•
Transversais ao Alinhamento Predial.
I1. Zona residencial 2 (ZR2) -o Iote minimo sera de 280, OOm2 (duzentos e
oitenta metros quadrados), para o qual s&o permitidos sublotes com as
seguintes dimensSes: ,4rea minima de sublote de at6 100,00m2 (cem metros
quadrados), testada minima de 6,00m (seis metros) e testada minima de
6,00 (seis metros) para a edificag#o de cada unidade, para Condominios
Honzontais Paralelos ao Alinhamento Predial e Condominios Horizontais
Transversais ao Alinhamento Predial.
IlL Nas demais zonas onde o Iote minimo e de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), o sublote de uso exclusivo tera area minima
de 100,00m2 (cem metros quadrados), testada minima de 4,50 (quatro
metros e cinquenta centimetros) para a edificag#o de cada unidade.
Art. 14 Modifique-se o Art. 254 da proposi£;•o, para que passa a ter a seguinte redan&o:
L
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"Art. 254 No caso de exist•ncia de diretriz viaria municipal, dada atraves da
Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viario Municipal, que seccione o
Iote objeto de implanta•&o de condominio habitacional, quando for o caso,
devera ser previsto a projeg&o da diretriz viaria municipal, sem prejuizo ao
empreendimento. "
Art. 15 Modifique-se a alinea "a" do inciso IV do Art. 263 da proposig•o para que passe a
ter a seguinte redag•o:
"a) 6,00m (seis metros) quando os sublotes esfiverem situados em um s6
lado da via intema de circulag&o, sendo no minimo 1,50m (um metro e
cinquenta centimetros) destinado a calgada no mesmo lado das resid#ncias
e, no minimo, 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros) de pista de
rolamento. "
Art. 16 Modifique o §3°
do inciso X do Art. 268 da proposi(;&o, para que passe a ter a
seguinte reda£&o:
"(...)
§2°
As areas de estacionamento dever&o atender as disposi96es
estabelecidas neste C6digo."
Art. 17 Modifique-se o § 1
°
do Art. 397 da proposi£•o, para que passe a ter a seguinte
redag&o:
"§ 1
°
o prazo a que se refere o caput do presente artigo podera ser ampliado
a criterio do Comit• Municipal de Urbanismo, desde que haja a solicitagao
anteriormente ao tim do prazo de 180 (cento e oitenta dias) e que seja
comprovada a necessidade da ampliag&o em fun{&o do aguardo de
documento, licenga ou delibera•o de 6rg&os municipais, estaduais ou
federais competentes."
Art. 18 Modifique-se o Anexo I (Glossario) da proposi£•o, para que passe a ter a seguinte
reda(•&o:
"Anexo I- Glossario de Defini96es e Termos Tecnicos
U
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VIA INTERNA DE CIRCULA•AO: 6 a &rea privativa, de
destinada ao sistema de circula•o de veiculos e pedestres;
uso comum,
Art. 19 Modifique-se o Anexo I
-Glossario de Definig5es e Termos Tecnicos, para que
passe a ter a seguinte redag•o:
"Anexo I- Glossario de Defini96es e Termos T•cnicos
BASE (ou EMBASAMENTO): corresponde aos 3 (tr•s) primeiros pavimentos
(terreo, primeiro e o segundo pavimento) de uma edificag&o, vinculada ou
n&o a TORRE, cuja altura, medida da Refer•ncia de Nivel (RN) at6 a laje de
seu #ltimo piso, n•o ultrapassa 12,00m (doze metros), ou com ate 3 (tr#s)
pavimentos de altura, podendo ser construida sobre parte das divisas
laterais e/ou de fundos, respeitando o recuo frontal e os afastamentos das
divisas;"
Art. 20 Modifique-se o Anexo V da proposig&o para que passe a ter a seguinte redag&o:
"Anexo V- Tabela de Par&metros de Usos
OBSERVA•OES -TABELA DE PARAMETROS DE USO:"
Art. 21 Modifique-se o Anexo VII -Quadro de Vagas de Estacionamento Privativos e
Coletivos, na linha referente ao USO COMUNITARIO -Comunitario 3, na coluna
referente a VAGAS DE AUTOMOVEIS, da proposig&o, para que passe a ter a seguinte
redag&o:
"Ate 100m2 de area construida. Facultativo
!
kJ
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Acima de 100m2 de area total construida: 1 (uma) vaga a cada 25m2 de
&rea para uso p•bfico E 1 (uma) vaga a cada 80m2 das demais areas
construidas. "
Justificativa
Realizamos as altera•6es propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposi•&o, atendendo ao principio da boa tecnica legislativa.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a quest•o
interpretativa e dar celeridade ao tr•mite.
C•mara Munic•)al de Araucaria, 10 de agosto de 2020.
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VOTA•AO DO PARECER APRESENTADO PELO RELATOR DA CJR/COSP SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
! Membro
Tatiana Assuiti Nogueira
' Celso Nicacio da Silva
Vanderlei 'ancisco de
• OLiveira
Francisco arlos Cabrini
Favor•vel
t
<:S
Contr•rio Ausente Assinatura
y
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Vereador
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador