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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N
°
29/2020
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribui¢Bes legais, submete
aprecia•o da C•mara Municipal de Arauc•ria a seguinte proposiq•o:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei N
°
29/2020
que "Aprova o C6digo de obras e edificagfes do
Municipio de Araucliria, e dfi outras
providencias."
Art. 1
° Adicione-se o par•grafo finico ao Art. 310 da proposigao, que terd a seguinte redag•o:
"Par6grafo Unico. Em terrenos de esquina, a menor dimensao ser6 determinada
pela :,'•scri¢ao de um circulo de i7,OOm de di•metro, adicionando-se os recuos
aplic, dos pela Lei de Zoneamento Local, obedecendo a urea &ea minima de
•(•U,O0•.? (oitocentos metros quadrados)."
Justificativa
Conforme analise ao Projeto de Lei 29/2020, realizamos a emenda aditiva para que haja um
melhor entendimento sobre o que institui o referido Projeto de Lei, respeitando a boa t•cnica
legislativa.
Por esse motivo, encanfinhamos esta emenda aditiva para dar celeridade ao tramite.
C•mara Municipal de Arauc•ria, 26 de Agosto de 2020
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTAgAO DO PARECER APRESENTADO PELOS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora
Claudio Sarnik
Vereador
•i4A,m••sSantOs1'
Vereador
Fabio Alceu Fernandes
Vereador
Vereador
/
Nicacio da Silva
Vereador
Tatiana Ass•Nogueira
Verea ora
Francisco de Oliveira
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
!
4t,
Lucineia de Jesus Ferreira de Lima
Vereadora
Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
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