CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
\
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
29/2019
O Vereador Francisco Carlos Cabrini e Ben Hur Cust6dio de Oliveira no
uso de suas atribui£Ses legais, em especial o disposto no art. 114 e seguintes do
Regimento Interno, submete a aprecia£&o da C•mara Municipal de Araucaria a
seguinte proposi£•o:
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Emenda Aditiva e modificativa ao Projeto de
Lei Complementar N
°
2912019, que "Aprova o
CSdigo de Obras e EdificagSes do Municipio de
Araucaria e d• outras provid&ncias".
Art. 1
° Adiciona-se a Se•:&o III ao Capitulo IX das Edifica(•6es
Habitacionais ao Projeto de Lei Complementar n
°
2912019, que ter& a seguinte
reda£&o:
"Seg•o III- Das HabitagOes de Interesse Social
Art. 284 0 Programa Habita•&o de Interesse Social, por meio da
Ag&o Apoio do Poder P#blico para Constru•&o Habitacional para
familias de baixa renda, objetiva viabilizar o acesso a moradia
adequada aos seguimentos populacionais de renda familiar de at6 3
(tr#s) sal&rios minimos em Iocalidades urbanas e rurais.
Par#grafo Onico: S&o considerados como habita#Ses de interesse
social os empreendimentos de at6 50 m2
(cinquenta metros
quadrados) e que tenha participag&o nos programas federativos
minha casa minha vida e casa verde e amarela."
Art. 2 Modifica-se e renumera os demais artigos do Projeto de Lei
Complementar n
°
29/2019.
Art. 3
° Adiciona-se o § 3
°
ao art. 38 do Projeto de Lei Complementar n
°
29/2019, que tera a seguinte reda£•o:
Rua lrm• Elizabeth Werka, 55- Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Araucfiria- ParanfiFone/Fax: (41) 3641-520010
I
•=•---•-='•r•,•r-• Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2020 as 12:16:56.
Assinado por Francisco Carlos Cabrini, 752590 em 01/09/2020 as 13:56:12.
Documento de 3 p&ginas assinado eletronicamente pelos signatarios acima, conforme a Medida Provisoda n
° 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
° da
Resoluc.•o n
o 74 de 26 Marco de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.brlcma/validadoc/#/v=42654&c=F49M08.
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
"§ 3" Quanclo o projeto a ser aprovado tratar-se de empreendimento
de interesse social, sera possibilitado a implanta•&o nos seguintes
zoneamentos: ZR1, ZR2 e ZR3, bem como tera sua aprovag•o
simplificada e dever& ser concluida em at6 90 (noventa) dias, corn
respectivo alvara de construg&o, independente do tamanho do
empreendimento."
Art. 4
°
Adiciona-se o § 4
°
ao art. 132 do Projeto de Lei Complementar n
°
29/2019, que tera a seguinte redag•o:
"§ 4
° N&o aplica-se o disposto no caput deste artigo as Habita•des
de Interesse Social, que estar&o obrigadas a implantar elevadores a
partir de 6 (seis) pavimentos."
Art. 5
°
Adiciona-se ao Anexo VII -quadro de vagas de estacionamentos
privativos e coletivos do Projeto de Lei Complementar n
°
29/2019, na linha referente
a Habitag•o Multifamiliar, que passa a constar a seguinte redag•o:
"USOS: Uso habitacional- TIPOLOGIA E OU PORTE: habitag&o de
interesse social - NOMERO M[NIMO DE VAGAS PARA
ESTACIONAMENTO OU GARAGEM- VAGAS DE AUTOMOVEIS:
facultativo - VAGAS DE CARGA E DESCARGA: facultativo -
VAGAS DE BICICLETAS: facultativo - ARBORIZA•,•O
ESTA CIONAMENTO DESCOBERTO: facultativo."
JUSTIFICATIVA
Considerando o interesse peblico relevante que se mostra a quest&o da
moradia no Municipio de Araucaria, bem como a compatibilidade ao Piano Diretor
(Lei Complementar n
°
19/2019), a presente emenda ao Projeto de Lei Complementar
n
°
29/2019, se justifica ante a evidente necessidade de fomentar a implantag&o de
habitagSes no Municipio de Araucaria, em especial aquelas pessoas consideradas
de baixa renda.
Desta feita, visando assegurar o direito social & moradia, previsto na
Constituig&o Federal, bem como proporcionar um minimo de dignidade aos
municipes, com a aquisig•o da sua moradia, com par•metros e requisitos mais
flexiveis, a fim de proporcionar a implanta£&o de moradias as pessoas consideradas
Rua Irmfi Elizabeth Werka, 55 -Jardim Petr6polis- CEP: 83.704-580- Araucfiria -Parami -
Fone/Fax: (41) 3641-520010
2
•-'-•'•r•,•;•r-•x•"• Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 01/09/2020 as 12:16:56.
Assinado por Francisco Carlos Cabrini, 752590 em 01/09/2020 as 13:56:12.
Documento de 3 paginas assinado eletronicamente pelos signatarios acima, conforme a Medida Provisbria n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
o da Resoluq.&o n
o 74 de 26 Man•.o de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.combr/crna/validadoc/#/v=42654&c=F49M08.
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCA,RIA
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Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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de baixa renda em nosso Municipio. Roga-se e espera a aprovag•o dos Nobres
Vereadores a presente emenda modificativa, passando a integrar o texto principal do
PLC n
°
29/2019.
Gabinete do Vereador, 31 de Agosto de 2020.
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
Ben Hur Cust6dio de Oliveira
Vereador
Rua lrmfi Elizabeth Werka, 55 -
Jardim Petr6polis -CEP: 83.704-580 -Arauc•iria -Paranfi -
Fone/Fax: (41) 3641-520010
3
r•,.•r•lr•l•._•[ll• Assinado pot Ben Hur Custodio De Otiveira, Vereador em 01/09/2020 as 12:16:56.
Assinado pot Francisco Carlos Cabrini, 752590 em 01/09/2020 as 13:56:12.
Documento de 3 paginas assinado eletronicamente pelos signatarios acima, conforme a Medida Provis6ria n
°
2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9°, § 1
°
da
Resotug•o n
° 74 de 26 Margo de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.bdcma/validadoc/#lv=42654&c=F49M08