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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVAAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
°
29/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuiq6es
legais, submete it apreciaqao da Carnara Municipal de Arauc•ria a seguinte
proposiq•o:
Emenda Supressiva
Emenda supressiva ao Projeto de Lei
Complementar N
°
29/2020, que o qual
"Aprova o C6digo de Obras e Edificag6es do
Municipio de Araucfiria e dfi outras
provid6ncias."
Art. 1
° Suprima-se o termo "corn exceq•o de sacadas e pavimentos" do Art. 134 da
proposiq•o.
Art. 2
°
Suprirna-se o terrno "para c•lculo da taxa de ocupaqao, nao podendo ser
projetada sobre logradouro pfiblico" do Art. 136 da proposisao.
Justificativa
A presente proposta se justifica pela necessidade de adequaq•o correta corn as
edificaq6es e obras em andamento bern corno as que virSo a ser construidas em nosso
Municipio.
Camara •Arauc•iria, 08 de
i Alceu ?rnandes VERE•DOR
setembro de 2020
CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
VOTA•_•O DA EMENDA SUPRESSIVAAPRESENTADA PELO VEREADOR FABIO ALCEU
FERNANDES AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 DE 2020
Amanda Maria Brunatto Silva Nassar
Vereadora Wilson Roberto Davi Mota
Vereador
Claudio Sarnik
Vereador Tatiana Assuiti Nogueira
Vereadora
Elias Almeida dos Santos
Vereador
Ben Hur Custodio de Oliveira
Vereador
Celso Nicacio da Silva
Vereador
Lucineia de 3esus Ferreira de Lima
Vereadora
Francisco Carlos Cabrini
Vereador
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