br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 50/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaEmenda nº 01/2020 - Comissão Especial de Revisão da LOMA - Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda da LOMA nº 02/2020.
native_id6748

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Emenda ao Projeto reprovada U Proposição de Emenda ao Projeto de Lei reprovada (6 votos favoráveis, 4 votos contrários e 1 ausência). Reprovado em razão do resultado da votação não obter voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros. Art. 39, § 3º alínea "F" da Lei Orgânica do Município de Araucária
2020-10-16 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-10-14 Proposição não votada por falta de Quórum. — Matéria não votada por falta de Quórum Regimental, Art. 80, inciso I do RI. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2020-10-09 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-10-06 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. U Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-20T13:46:33.389246-03:00 Reprovado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

C,k, MARA MUNICIPAL DE ARAUC,ARIA
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS,a,O ESPECIAL DE REVlS,S,O DA LEI ORG,g, NICA
EMENDA N
°
01/2020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comissao Especial de Revisao da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribuigSes legais, submetem/• apreciagao do Plen£io desta casa legislativa a seguinte proposigao:
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda
LOMA n
°
0212020, o qual dispSe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgfinica
Municipal de Araucfiria, em razao de revis•o
t4cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: Modifique-se o artigo 11, XXV do presente projeto, para que passe a vigorar com a seguinte
redaggo:
Art. 11 (...)
XXV -
dispor, mediante resolug•o, observada a iniciativa, sobre a cria@o, transformagao ou exting•o
de cargos, empregos e fung6es de seus servidores e, mediante lei, a fixaggo da respectiva
remuneragao, observados os parfirnetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orgamentfirias.
Justificativa:
Adequagfio ao mandamento constitucional, o qual dispSes que os vencimentos e vantagens devem ser
fixadas por lei especffica. (Art. 37, X CRFB/88)
Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
?RANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
DOS SANTOS
VEREADOR RELATOR
,j
FERNANDES
VEI )R

open original →