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C,&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCA, RIA.
ESTADO DO PARANA,
Edif[cio Vereador Pedro Notasco Pizzatto
COMISS,•,O ESPECIAL DE REVIS,g,O DA LEI ORG,•,NICA
EMENDA N
°
0812020 -COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DA LOMA
Os vereadores integrantes da Comiss•o Especial de Revisao da Lei Orgfinica, no uso de suas
atribuig6es legais, submetem • aprecia@o do Plenfirio desta casa legislativa a seguinte proposiggo:
110
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Emenda •t
LOMA n
°
02/2020, o qua] dispSe que: Altera,
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgfinica
Municipal de Araucfiria, em razao de revisao
t•cnico constitucional e contextual local.
Art.l°: modifica o texto do artigo 72 da Lei Orgfinica a fim de que mantenha sua redagao atual:
Art. 72 O servidor titular de cargo de provimento efetivo serfi aposentado, calculados os seus
proventos a partir dos valores fixados na forma do § 2°.
I
-por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui•o, exceto se
decorrente de acidente em servi•o, mol•stia profissional ou doen•a grave, contagiosa ou incurfivel,
especificos em Lei;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribui@o;
III -voluntariamente, desde que cumprido tempo mfnimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc•cio no
servi¢o pfblico e 5 (cinco) anos de cargo efetivo em que se darfi a aposentadoria, observadas as
seguintes condi•Ses:
a) aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribui•fio, se homem, e 55 (cinqiJenta e
cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribui¢fio, se mulher;
b) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, corn
proventos proporcionais ao tempo de contribui•o.
§ 1
° Os proventos de aposentadoria e as pensSes, por ocasi•o de sua concess•o, n•o poder•o exceder
a remunera•ao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referSncia para a concessao da pensao.
§ 2
° Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao, ser8o calculados corn base na
remunera•8o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei,
corresponder•o • totalidade da remunera@o.
§ 3
° Os requisitos de idade e de tempo de contribui•ao serao reduzidos em cinco anos, em rela•ao ao
disposto no inciso III, alinea "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exerdcio das fun•Ses de magist•rio na educa•ao infantil e no ensino fundamental e m•dio.
§ 4
° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulfiveis na forma da Constitui@o
Federal, • vedada a percep•ao de mais de urea aposentadoria • conta do regime pr6prio de previd6ncia
social.
§ 5
° O tempo de contribui•ao federal, estadual ou municipal serfi contado para efeito de aposentadoria
e o tempo de servi•o correspondente para efeito de disponibilidade.
Justificativa:
C/&,MARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
ESTADO DO PARANA
Edif[cio Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
COMISS/•,O ESPECIAL DE REVIS,•O DA LEI ORG,g, NICA
Necessidade da manuten•o da vig•ncia do atual texto da LOMA. Inicialmente a proposta de
adotar a teoria da recep•o constitucional parecia vifivel, entretanto, em um segundo momento, as
altera•6es advindas da EC 103/2019 demonstraram possuir um n•vel de alto de complexidade,
tornando inviMel a sirnples recep•o do texto constitucional. Ressalta-se aqui a necessidade de que
haja um profundo estudo e debate para a fixa•o de parfimetros previdenci•rios, tal qual previsto no
artigo 40, III da CF.
Cfimara Municipal de Araucfiria, 06 de outubro de 2020.
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VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
VEREADOR RELATOR
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VERE•DOR