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materia nº 61/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaEmenda 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 24/2019 - Emenda Aditiva
native_id6767

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-15 Emenda ao Projeto aprovada U Proposição de Emenda aprovada por maioria dos presentes (9 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção).
2020-09-14 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-09-14 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-24T08:49:38.322935-03:00 Aprovado por Maioria 9 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 
24/2019 e seus anexos, que “dispõe sobre as áreas 
urbanas e rurais instituídas pelo Plano Diretor do 
Município de Araucária e dá outras providências”.
Art. 1º Acresce as alíneas “h” e “i” ao texto do inciso III do art. 3º, do Projeto de Lei 
Complementar nº 24/2019, que passam a ter a Seguinte Redação:
 “Art. 3º Fazem parte desta Lei Complementar os seguintes Anexos:
(...)
III - Anexos do Perímetro do Núcleo Urbano da Lagoa Grande:
(...)
h) Anexo XVI - Descrição da Área de Expansão 3 do Núcleo Urbano da Lagoa Grande;
i) Anexo XVII - Tabela de Coordenadas UTM da Área de Expansão 3 do Núcleo Urbano da 
Lagoa Grande.
Justificativa
As alterações se fazem necessárias devido as características da área onde já existem
aglomerado populacional consolidado como Vila do Sossego, infraestrutura urbana como
iluminação, pavimentação, drenagem, abastecimento de água fornecida pela companhia de
saneamento básico SANEPAR.
Sendo, justifica-se a presente proposição no sentido de ampliar a área de expansão
urbana conforme alterações do anexo III da PLC conforme segue. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2020
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2020 as 16:05:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43857&c=Z895LU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO XVI - DESCRIÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO 3 DO PERÍMETRO DO
NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE
O perímetro da Área de Expansão Urbana 3 do Núcleo Urbano de Lagoa Grande inicia em 
P01 (655.045,000; 7.158.792,000), seguindo na direção sul em linha seca por cerca de 620 
metros até encontrar P02 (654.955,000; 7.158.226,000), deste ponto, segue em linha seca 
pela Rua Miguel Sirota por 235 metros até encontrar o ponto P03 (655.143,000; 
7.158.395,000), seguir em linha seca pela Rua Miguel Sirota por 410 metros até encontrar o
ponto P04 (655.284,000; 7.158.779,000), segue na direção reta e seca por 240 metros até 
encontrar P01 (655.045,000; 7.158.792,000), perfazendo uma extensão total de 1,5 km² 
(0,15 hectares).
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2020 as 16:05:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43857&c=Z895LU.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO XVlI - TABELA DE COORDENADAS UTM DA ÁREA DE EXPANSÃO 3
DO PERÍMETRO DO NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE
IDENTIFICAÇÃO DOS
PONTOS
COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000)
COORDENADA X COORDENADA Y
P01 655.045,000 7.158.792,000
P02 654.955,000 7.158.226,000
P03 655.143,000 7.158.395,000
P04 655.284,000 7.158.779,000
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2020.
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2020 as 16:05:44.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43857&c=Z895LU.

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