materia nº 62/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2019.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 24/2019 e seus anexos, que “dispõe
sobre as áreas urbanas e rurais instituídas pelo Plano
Diretor do Município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Altera o inciso IV do art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, que 
passam a ter a Seguinte Redação:
 “Art. 3º Fazem parte desta Lei Complementar os seguintes Anexos:
(...)
IV - Anexo XVIII - Descrição do Eixo de Desenvolvimento Industrial - EDI.
Art. 2º Fica substituído o texto do § 2º do art. 6º, que passam a ter a Seguinte Redação:
(...)
§ 2º A possibilidade de transformação da ZEU-L3 em área urbana, conforme estabelecido 
no caput deste artigo, ocorrerá somente após 80% (oitenta por cento) de ocupação da área 
útil da ZEU-L2 que também ocorrerá somente após 80% (oitenta por cento) de ocupação 
da área útil da ZEU-L1.
Justificativa
As alterações se fazem necessárias devido as características da área onde já existem 
aglomerado populacional consolidado como Vila do Sossego, infraestrutura urbana como 
iluminação, pavimentação, drenagem, abastecimento de água fornecida pela companhia de 
saneamento básico SANEPAR.
Sendo, justifica-se a presente proposição no sentido de ampliar a área de expansão 
urbana conforme alterações do anexo III da PLC conforme segue. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2020
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA 
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 14/09/2020 as 16:05:26.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43858&c=987LYE.