CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº367/2020
SÚMULA: Solicita que seja estimulada a
apresentação de artistas de rua em locais
públicos do Município de Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, estimule a apresentação de artistas de rua em locais públicos do
Município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Assegurar o direito de manifestação do artista de rua destaca a
importância de sua presença nesses espaços e a democratização da cultura, pois,
ao estar em espaços públicos sem custos poderá atingir os mais diversos públicos
em especial aos mais carentes que por muitas vezes não teria acesso a essas
manifestações, caso ocorressem em locais fechados.
Além de assegurar ao artista uma possibilidade para apresentação do seu
trabalho, cria regras para essas aconteçam de forma coordenada e sem prejuízos
aos locais públicos e as pessoas.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 26 de junho de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
(PSL)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a apresentação
de artistas de rua em locais públicos do
Município de Araucária.
Art. 1º Entende-se por artista de rua a pessoa cuja atividade tenha como objetivo
final a manifestação artístico-cultural, cujas realizações sejam compatíveis com o
uso dos logradouros, praças e parques públicos.
Parágrafo único – Compreende-se como atividades culturais de artistas de rua, artes
cênicas, artes plásticas, dança individual ou em grupo, capoeira, malabarismo ou
outra atividade circense, música, folclore, literatura e poesia declamada ou em
exposição física das obras em consonância com a Constituição Federal
Art. 2º Ficam permitidas manifestações artístico-cultural de artistas de rua no espaço
público aberto, tais como logradouros, praças e parques públicos, desde que
observados os seguintes requisitos:
I – não utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem prévia comunicação ou
autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo;
II – obedecer aos parâmetros do Código de Obras e Postura do Município de
Araucária, estabelecido pela Lei nº 2159/2010;
III – ter início após as 8:00h (oito horas) e serem concluídos até as 22:00h (vinte e
duas horas);
IV – sejam gratuitas para os espectadores, sendo permitidas doações espontâneas;
V – não tenham patrocínio privado que as caracterize como um evento de marketing,
salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura;
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VI – não conflitem simultaneamente com apresentações dos eventos oficiais do
Município;
VII – que o local utilizado para as apresentações seja mantido em perfeito estado de
conservação e limpo durante as apresentações sob pena de aplicação de multa
conforme previsto no Código de Obras e Postura do Município de Araucária;
VIII – não desrespeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do
logradouro ou atentar contra a preservação de bens particulares e dos bens de uso
comum do povo, tão quanto as áreas protegidas pelos órgãos responsáveis pelo
patrimônio histórico do Município.
Art. 3º O artista de rua poderá utilizar os logradouros, praças e parques públicos
pelo período de 04 (quatro) horas.
§1º Poderá ser autorizada a prorrogação por igual período, desde que não haja
manifestação artístico-cultural programada para os mesmos logradouros, praças e
parques públicos.
§2º É vedada a reserva de logradouros, praças e parques públicos para uso
exclusivo e que seja rotativo.
Art. 4º Não será permitida manifestação artístico-cultural:
I – a menos de 5,00m (cinco metros) de:
a) ponto de ônibus e de táxi;
b) entrada e saída dos terminais rodoviários;
c) portão de acesso de instituições de ensino e bibliotecas públicas;
d) igrejas e templos religiosos quando em funcionamento;
II – a menos de 50,00 m (cinquenta metros) de:
a) hospitais, postos de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e clínicas públicas ou
particulares, casas de repouso e similares;
b) zonas estritamente residenciais.
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Art. 5º Na hipótese de manifestações artístico-cultural com emissão de som e ruído,
que ocorrem de forma simultânea no mesmo logradouro, a distância mínima entre os
artistas de rua deve ser de 20,00 m (vinte metros) lineares.
Art. 6º A fim de não impedir a fluência do trânsito, a manifestação artístico-cultural
que necessite utilizar veículo automotor dependerá de autorização da área de
gestão municipal responsável pela fiscalização de trânsito.
Art. 7º Para a obtenção da autorização provisória caberá ao interessado:
I – protocolar a documentação junto à Secretaria Municipal de Cultura;
II – anexar sinopse do trabalho para apresentações pretendidas, acompanhado do
local e do horário.
Art. 8° Durante a manifestação artístico-cultural fica permitida a comercialização de
bens culturais duráveis, de autoria única e exclusiva do artista de rua ou grupo de
artistas de rua em apresentação, desde que não sejam montados suportes ou
estruturas destinados especificamente à sua exposição.
Parágrafo único – É vedada a venda de produtos culturais de terceiros, estranhos à
manifestação artístico-cultural.
Art. 9° Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
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