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materia nº 537/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 537 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaSolicita a criação de medidas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher em condomínios.
native_id6773

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-16 Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. U Proposição autuada. Processo Legislativo nº 799/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2020-09-15 Encaminhada para autuação e posterior análise. U Proposição encaminhada para autuação. Aguardando análise para prosseguimento regimental.
2020-09-14 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 131ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura.
2020-09-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 537/2020
SÚMULA: Solicita a criação de medidas de
prevenção e combate à violência doméstica e
familiar contra a mulher em condomínios.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, através da secretaria competente, para que sejam
tomadas as devidas iniciativas quanto ao assunto inserido.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é um assunto que infelizmente ainda merece muita atenção,
trata-se de um problema que assombra muitas famílias no cotidiano por inúmeros fatores
e, através de medidas que ainda podem ser tomadas, devemos tentar cada vez mais
diminuir esta barreira social.
A ideia proposta é de que a Secretaria de Segurança Pública prepare um material
que forneça informações importantes com o intuito de orientar os síndicos(as) e
condôminos sobre os serviços disponibilizados através desta para garantir a proteção das
mulheres araucarienses.
Os condomínios, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente
constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança
pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher,
criança, adolescente ou idoso, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns
aos condôminos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Acredito que toda e qualquer ideia que possa trazer paz e tranquilidade para os
lares brasileiros merece a devida atenção. 
Por este motivo, solicito apoio ao ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 14 de setembro de 2020
Amanda Nassar
Vereadora
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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