materia nº 222/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
REQUERIMENTO Nº 222/2020 
SÚMULA: Requer a criação de Comissão Especial
para apresentação, estudo e emissão de parecer do
Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária.
Os Vereadores infra-firmados, nos termos dos arts. 172 e 173 do Regimento
Interno, REQUEREM à constituição de uma Comissão Especial para apresentação,
estudo e emissão de parecer ao Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária.
Atendendo ao disposto no art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Araucária, indicamos que a referida comissão será constituída de 5 (cinco) Vereadores e
terão prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos a partir da publicação do Ato de
designação de seus membros. Os Vereadores a comporem esta Comissão serão: Elias
Almeida dos Santos (Cidadania), Fábio Alceu Fernandes (PDT), Vanderlei Francisco de
Oliveira (DEM), Lucineia de Jesus Ferreira de Lima (Cidadania) e Wilson Roberto
David Mota (Patriota).
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A formação desta Comissão Especial está de acordo com o que diz o atual
Regimento Interno desta Casa, no que concerne as alterações do mesmo. A presente Comissão
deverá apresentar o Projeto de Resolução que fará a alteração do Regimento Interno,
originando o Processo Legislativo. Além disso, a presente comissão deverá emitir parecer,
conforme diz o § 3º do art. 173 do Regimento Interno:
Art. 173. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o Projeto de alteração
ou reforma, após ser distribuído a todos os Vereadores, figurará na segunda parte da
Ordem do Dia, durante 2 (duas) Sessões Ordinárias, com prazo mínimo de 15
(quinze) dias entre cada uma, para recebimento de emendas. 
§ 1º No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a Comissão de Justiça e Redação
deverá emitir parecer sobre o Projeto e as emendas apresentadas. 
§ 2º Levados ao conhecimento dos Vereadores as emendas e o parecer, será o Projeto
incluído na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições
regimentais. 
§ 3º Tendo sido o Projeto proposto por Comissão Especial, é dispensada a
instrução do órgão assessoramento, cabendo à mesma Comissão Especial a
providência do § 1º deste artigo. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2020.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
Presidente
FÁBIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO DA SILVA
 1º Secretário 2º Secretário
 
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200