materia nº 63/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2019
O Vereador Francisco Carlos Cabrini e Ben Hur Custódio de Oliveira no
uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 114 e seguintes do
Regimento Interno, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a
seguinte proposição:
EMENDA ADITIVA
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar Nº 25/2019, que “Dispõe sobre O
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo no
Município de Araucária e dá outras providências”.
Art. 1º Modifica-se o Anexo IV Tabela de Parâmetros de ocupação do
solo, na linha de Zona Residencial ZR1, na coluna referente Altura Máxima (nº
Máximo de Pavimentos), para que passe o número máximo de pavimentos passe a
ser 4 (quatro).
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2019 se
justifica ante a necessidade de desenvolvimento do Município em relação a moradia,
ampliando o número de pavimentos nas zonas residenciais, o que de forma reflexa
contribui para o aumento de moradias, proporcionando, mais investimentos,
estrutura, e principalmente, garantindo o direito social à moradia aos nossos
munícipes. 
Desta feita, visando o progresso e desenvolvimento de de nossa cidade
em oportunizar os investimentos em novas habitações, com número adequado de
moradias, roga-se e espera a aprovação dos Nobres Vereadores a presente emenda
modificativa, passando a integrar o texto principal do PLC nº 25/2019.
Gabinete do Vereador, 24 de Agosto de 2020.
Francisco Carlos Cabrini Ben Ben Hur Custódio de Oliveira
 Vereador Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná –
Fone/Fax: (41) 3641-520010
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