materia nº 64/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 25/2019
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições
legais, em especial o disposto no art. 114 e seguintes do Regimento Interno,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
Emenda modificativa e supressiva ao Projeto
de Lei Complementar Nº 25/2019, que “Dispõe
sobre O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
no Município de Araucária e dá outras
providências”.
Art. 1º Dê-se ao §1º e ao inciso III do §1º, §4º e §6º do art. 61 do Projeto
de Lei Complementar nº 25/2019 a seguinte redação:
“Art. 61. O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) tem por
finalidade constituir corredores especiais para abrigar a demanda
por empreendimentos de médio e grande porte, tendo como suporte
os sistemas de circulação, onde será permitida uma ocupação
diferenciada do restante da ocupação lindeira, sem perder de vista o
perfil rural do entorno.
>>>
§1º O Eixo de Desenvolvimento Industrial (EDI) compreende os lotes
ao longo das seguintes rodovias e estradas rurais:
I. >>>>>>>...
II>>>>>>>..
III. as seguintes vias rurais principais:
a) Avenida São Casemiro;
b) Rua Roque Durau;
c) Avenida Pedro Euzébio Lemos;
d) Rua Olivir Cabrini;
e) Rodovia Euclides Gonçalves Ferreira;
f) Avenida Independência;
g) Estrada de Lagoa Grande.
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Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná –
Fone/Fax: (41) 3641-520010
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§4º A profundidade máxima de ocupação dos imóveis ao longo das
rodovias federal e estadual será de 1.000m (mil metros) de ambos
os lados das rodovias.
>
§6º A profundidade máxima dos imóveis com testada para as vias
rurais principais será de 500m (quinhentos metros) de ambos os
lados das vias.”
Art. 2º Dê-se ao caput do art. 63 do Projeto de Lei Complementar nº
25/2019 a redação seguinte:
“Art. 63. Os acessos aos empreendimentos e atividades lindeiras às
rodovias somente serão autorizados a partir da rodovia, das
respectivas vias marginais ou de vias oficiais existentes devidamente
aprovado junto aos órgãos rodoviários.”
Art. 3º Suprima-se o Parágrafo único do art. 63 do Projeto de Lei
Complementar nº 25/2019.
Art. 4º Dê-se ao caput do art. 64 do Projeto de Lei Complementar nº
25/2019 a redação seguinte:
“Art. 64. Os acessos aos empreendimentos e atividades lindeiras às
vias rurais principais somente serão autorizados a partir das
mesmas ou de vias oficiais existentes, não podendo ser abertas
novas vias secundárias visando sua viabilização.”
Art. 5º Dê-se aos §1º do art. 64 do Projeto de Lei Complementar nº
25/2019 a redação seguinte:
“§1º A regularização de empreendimentos consolidados no EDI será
realizado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).”
Art. 6º Suprima-se o §2º do art. 64 do Projeto de Lei Complementar nº
25/2019.
Art. 7º A CLASSIFICAÇÃO DE USOS 1, 2, 3 e 4 constante no ANEXO V -
TABELA DE PARÂMETROS DE USOS do Projeto de Lei Complementar nº 25/2019,
será (A) - ADEQUADO.
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Art. 8º A atividade “COMERCIAL E DE SERVIÇOS SETORIAL 2 -
LOGÍSTICA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E GÁS constante da
CLASSIFICAÇÃO DE USOS 3 do ANEXO V do Projeto de Lei Complementar nº
25/2019 será (C) CONDICIONADO.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2019 se
justifica ante a existência de infraestrutura necessária para atração de novos
investimentos geradores de emprego e renda sem perder de vista as características
rurais das regiões destacadas, evidenciando relevante interesse público.
Ainda é de se destacar que as estratégias para o desenvolvimento
constante do Plano Diretor de Araucária (art. 152 da LC nº 19/2019) privilegia ações
integradas fortalecer as cadeias produtivas locais bem como a instalação de
indústrias não poluentes e atividades logísticas no EDI, sendo assim as adequações
propostas na presente emenda possibilitará a convergência dos meios produtivos
próximo às moradias que resultará em melhor qualidade de vida aos
empreendedores e trabalhadores que não necessitarão de grandes deslocamentos
em relação a residência e local de trabalho.
Desta feita, visando o progresso e desenvolvimento de de nossa cidade
em oportunizar os investimentos em novos eixos estruturantes para geração e bens
e serviços e por consequências a criação de empregos, renda e receitas para o
Município, roga-se e espera a aprovação dos Nobres Vereadores a presente
emenda modificativa, passando a integrar o texto principal do PLC nº 25/2019.
Gabinete do Vereador, 24 de Agosto de 2020.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador
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