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materia nº 224/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaRequer seja encaminhado expediente a mesa Diretora que dispõe sobre a Lei 2698/94 sancionada em 14/04/2014 (Processo nº 13.248/2013) que “Institui o Programa Alimento Ambiental no Município de Araucária”, cabendo a decisão a Presidente, nos termos do inciso VII do art. 117 do Regimento Interno.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Ofício nº 154/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo proposição aprovada por este Legislativo na Sessão realizada no dia 28 de setembro de 2020, para as devidas providências.
2020-09-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausentes). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2020-09-25 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia, aguardando leitura, discussão e votação.
2020-09-25 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Processo Legislativo nº 840/2020. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2020-09-22 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 43ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura.
2020-09-15 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário U Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-01T09:10:46.209943-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 Gabinete Vereador Celso Nicacio
 (41) 3641.5220
O Vereador Celso Nicacio no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116
e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 224/2020
Requer seja encaminhado expediente a mesa Diretora que dispõe sobre a Lei
2698/94 sancionada em 14/04/2014 (Processo nº 13.248/2013) que “Institui o Programa
Alimento Ambiental no Município de Araucária”, cabendo a decisão a Presidente, nos
termos do inciso VII do art. 117 do Regimento Interno.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação faz-se necessária, uma vez que o Projeto 66/2018 que
“Determina a Implantação do Projeto Permuta Verde no Município de Araucária, visando
a conscientização para reciclagem através do incentivo de troca de alimentos” entendeu￾se pelo arquivamento, após a diretoria legislativa constatar que tratava-se do mesmo
objeto do projeto ora sancionado.
Embora na oportunidade não termos conhecimento da efetividade do mesmo,
considerando o tempo que já se passara desde da sua aprovação (quatro anos)
recuamos, atendendo o dispositivo do Regimento Interno (art. 104) mencionado na época
pela folha de informação (pg.14)
Acompanhamos a evolução desde então. 
Passaram seis anos e não conseguimos mensurar a sua aplicabilidade na
cidade. Com respostas desencontradas, imprecisas e insuficientes não obtivemos seu
histórico prático e portanto nos cabe solicitar formalmente através desse requerimento. 
Entendemos que quando essa casa legislativa delibera um projeto de lei e
esse é apreciado e sancionado pelo executivo, precisa acontecer. Precisa ser útil na vida
das pessoas. Precisa representar mudanças e pode inclusive com o tempo, ser
melhorado, ampliado e adequado ao movimento da população. A iniciativa não pode ser
esquecida; e mais, em detrimento de novas ideias com contextos similares, não deve ser
a resposta para o arquivamento. 
Por se tratar de um tema tão relevante e tão atual, solicito à Excelentíssima
Sra. Presidente que vote favorável ao presente Requerimento, e o remete à deliberação
do plenário.
Sem mais para o momento, 
Gabinete Vereador Celso Nicacio, 14 de Setembro de 2020.
Celso Nicacio 
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Vereador em 15/09/2020 as 08:57:34.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43883&c=2OL57Q.

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