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H Prefeitura do Municipio de Araucêria
ad Secretaria Municipal de Administracêo
Araucaria, 15 de setembro de 2020.
Oficio Externo n* 2500/2020
Excelentissima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR DD. Presidente da CAmara Municipal de Araucêria
Cêmara Municipal de Araucêria
AraucarialPR
Assunto: Projeto de Lei n* 2.347/2020 — “Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucêria - COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucaria - FMTA”.
Senhora Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciacêo, analise, discussêo e posterior aprovac&o, o Projeto de Lei n" 2.347/2020, ague Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucêria - COMTEA e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho de Araucêria - FMTA.
A instituic&o do Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucêria - COMTEA visa atender & Legislac&o Federal e Estadual referente as politicas publicas de desenvolvimento do trabalho e emprego através do SINE — Sistema Nacional do Emprego, com destague para a Resoluc&o n* 831 de 21/05/2019 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ague estabelece os critérios e diretrizes obrigatérias para a instituic&o dos Conselhos nos Estados e Municipios como CoNdiC&o indispensêvel para a transferência de recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A instituic&o do Fundo Municipal do Trabalho de Araucêria - FMTA mostra-se imprescindivel para gerir os recursos financeiros destinados para a execucaAo das politicas publicas de desenvolvimento do trabalho e emprego no Municipio, em atendimento & legislac&o vigente.
O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucêria - COMTEA ser& um 6rg&o colegiado de carêter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Politica Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessêrias para o desenvolvimento e gestêo do sistema publico de emprego.
O Fundo Municipal do Trabalho de Araucêria - FMTA, serê vinculado ao 6rgao responsavel pela execucêo da Politica do Trabalho, Emprego e Renda do Municipio, sendo um instrumento de natureza contêbil gue possui a finalidade de destinar recursos para a gestêo da respectiva politica, em consonência ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, nos termos das legislac6es vigentes. O FMT serd orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucêria - COMTEA.
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Offcio 2500/2020 - pêg. 2/2
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Desse modo, solicitamos dgue Vossa Excelência e demais Vereadores gue
compêem essa Cêmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caraêter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, $ 1* da Lei Organica do Municipio de Araucaêria.
A presente solicitac&o de urgência justifica-se pela relevência da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreco, tendo em vista a necessidade de receber recursos do FAT — Fundo
de Amparo ao Trabalhador, gue beneficiarê projetos e acées em beneficio da populac&o do
municipio.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracëo
Atenciosamente,
HILDA L LSKI
Prefeita de Araucêria em exercicio
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PROJETO DE LEI N* 2.347, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 el ei
Institui o Conselho Municipal do 'Trabalho e
Emprego de Araucêéria - COMTEA e o respectivo
Fundo Municipal do Trabalho de Araucaria - FMTA,
e da outras providências.
CAPITULOI
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E EMPREGO- COMTEA
Art. 19 Fica instituido, no Ambito do Municipio de Araucêria, o Conselho
Municipal do Trabalho e Emprego de Araucêria - COMTEA, 6rgéo colegiado de carater
permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a
Politica Municipal do Trabalho e Emprego, propondo as medidas necessêrias para o
desenvolvimento e gestêo do sistema publico de emprego.
Par&grafo tnico. O Conselho Municipal serd vinculado a Secretaria Municipal de
Trabalho e Emprego - SMTE, ao 6rgêo responsêvel pela execucëo da Politica do Trabalho e
Emprego do Municipio.
Art. 26 Ao Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucêria —
COMTEA compete:
|- aprovar o seu Regimento Interno e submeter & homologacêo do Conselho
Estadual do Trabalho;
I| — acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatério de gestêo do SINE, observando
as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do
Trabalhador e pelo 6rgêo federal responsavel pela Politica do Trabalho e Emprego;
Il - deliberar acerca da Politica Municipal do Trabalho e Emprego, em
consonência a Politica Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Acêes e Servicos, a ser encaminhado pela
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execuc&o da Politica Municipal do
Trabalho e Emprego, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relat6rio de gestêo anual e a prestacêo
de contas anual
Oo 6rgao responsavel pela execucao da Politica Mu mprego;
Vll - apreciar e aprovar relat6rio de gestêo anual due comprove a execuc&o das
acbes relativas & utilizacê&o dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho de Araucëria - FMTA;
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VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no Ambito do municipio e seus reflexos na criac&o de postos de trabalho:
IX - participar da elaboracêao das politicas piblicas de fomento e gerac&o de oportunidades de emprego para o jovem no municipio, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instências de formulac&o de politicas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execucêo das ac6es integradas de alocac&o de mao de obra, gualificag&o profissional, reciclagem de informac6es sobre o mercado de trabalho e programas de apoio & geracêo de emprego:
X - propor medidas alternativas econêmicas e sociais, geradoras de
oportunidades de trabalho e renda, due minimizem os efeitos negativos dos ciclos econêmicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho:
XI - articular com instituicêes e organizacêes publicas ou privadas, envolvidas
com programas de gerac&o de empregos e renda para o jovem, visando & integrac&o das acêes;
XI - manter parcerias com entidades de formaêo profissional, escolas publicas
e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizac6es nêo governamentais, com vistas ao desenvolvimento de acëes de gualificac&o
profissional e assistência técnica;
XIII - promover e incentivar a modernizag&o das relacêes trabalhistas para a
juventude, inclusive nas guestêes de seguranca e satide no trabalho:
XIV - promover a articulacao do sistema publico de gerac&o de primeiro emprego
com as demais acêes de politicas publicas para juventude nos Ambitos municipal, estadual e federal;
XV - sugerir medidas gue anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o
mercado de trabalho, decorrentes das politicas puiblicas e das inovacêes tecnolêgicas;
XVI - acompanhar as acêes voltadas para a dgualificac&o de mao de obra e para
o aperfeicoamento profissional, bem como a proposic&o de subsidios & formulacêo da politica de
formacao profissional;
XVII - acompanhar e deliberar sobre a aplicacê&o dos recursos financeiros
destinados aos programas de emprego e relacêes de trabalho, no municipio, em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatérios gue poderêo ser desenvolvidos
com os projetos por ele financiados:
XVIII - analisar e emitir parecer sobre o enguadramento de projetos de gerac&o
de emprego e renda, gualificacao profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do municipio,
bem como o estabelecimento de diretivas jê& em concomitência com &guelas assentadas pelo
Conselho Estadual do Trabalho e Emprego;
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XIX - realizar a promocëo e o intercê&mbio de informacêes com outros conselhos
municipais, objetivando a integracêo e a obtenc&o de dados orientadores para as suas acêes;
XX - atuar como apoiador dos 6rgêos estadual e federal, responsêveis pela
Politica do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal ne 5.698/2005 e suas alteracêes due regulamentam a contratac&o de aprendizes, e, ainda, propor alternativas juridicas e sociais para garantir os preceitos da legislacêo trabalhista no gue tange as
condicêes de satde e seguranca e explorac&o do trabalho infantil:
XX1 - propor intervencêes due auxiliem a inclus&o das pessoas com deficiëncia
no mercado de trabalho, objetivando a viabilizac&o e cumprimento dos dispositivos legais:
XOXII - subsidiar, guando solicitado, as deliberacêes do Conselho Estadual do
Trabalho e Emprego — CETER.
Art. 39 O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucaria -
COMTEA &é um @rgêo colegiado de carêter permanente e deliberativo, alicercado de forma
tripartite e paritaria.
$ 1% O Conselho Municipal do Trabalho e Emprego de Araucëria - COMTEA sera
composto de no minimo 9 (nove) e, no maximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual nimero
de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do executivo municipal.
$ 2% Para cada membro titular haver& um membro suplente pertencente ao
mesmo 6rgao/entidade.
$ 3* Cabera ao Executivo Municipal indicar os seus respectivos representantes.
$ 4% Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos
empregadores serë&o indicados pelas respectivas organizacêes.
$ 5% Os membros titulares e suplentes, indicados formalmente pelas entidades
representativas e pelo municipio, ser&o nomeados pelo Prefeito Municipal, para um periodo de
dguatro anos, permitida a reconducao.
$ 6“ A funcao de membro do COMTEA nêo serd remunerada, sendo considerado
relevante servico prestado ao municipio.
$ 7% A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho ser&o exercidas em
sistema de rodizio, entre as bancadas do executivo, dos trabalhadores e dos empregadores,
tendo o mandato a duracëo de 24 (vinte e guatro) meses, sendo vedada a reconduc&o para
periodo consecutivo.
$ 8” No caso de vacência da Presidência, caberd ao Colegiado eleger um novo
Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada,
garantindo o sistema de rodizio, ficando assegurada a continuidade da atuac&o do VicePresidente até o final de seu mandato. |
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$ 9% O Secretêrio-Executivo do Conselho e seu substituto serêo designados para
a respectiva funcao, dentre servidores da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego de
Araucaria - SMTE, cujo ato dever4 ser publicado na imprensa oficial local.
$ 10. A Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTE prestarê todo o
apoio técnico e administrativo, bem como o local e a infraestrutura necessêrios ao pleno
funcionamento do Conselho.
Art. 49 A organizacao e o funcionamento do COMTEA ser&o disciplinados
em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo
maximo de noventa dias, a contar da data de sua instalac&o.
Par&grafo unico. Poderaê ser prevista no Regimento Interno a criacêo de grupos
tematicos pelo tempo due o exigirem as necessidades administrativas, programaticas, entre
outras.
CAPITULO IN | DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE ARAUCARIA
Art. BE Fica instituido o Fundo Municipal do Trabalho de Araucêria - FMTA,
vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE, instrumento de natureza
contabil, com a finalidade de destinar recursos para a gestao da respectiva politica, em
cConsonaência ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislac6es vigentes.
Par&grafo unico. O FMTA serê orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho
Municipal do Trabalho e Emprego —- COMTEA.
Secao II
Dos Recursos do FMTA
Art. 69 Constituem recursos do FMTA:
|- dotacao especifica consignada anualmente no orcamento municipal;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
conforme o art. 11 da Lei Federal n* 13.667, de 2018;
IN - os créditos suplementares, especiais e extraordinêrios due Ihe forem
destinados;
IV - os saldos de aplicac6es financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V -o superêvit financeiro apurado ao final de cada exercicio;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com 6rgêos e entidades de direito
publico e privado, nacionais ou estrangeiras; /
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Vll - doacêes, auxilios e contribuicées gue Ihe venham a ser destinados:
VII - outros recursos due Ihe forem destinados.
Parêgrafo Unico. Os recursos financeiros destinados ao FMTA serao depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancario oficial, e movimentada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTE.
Secao II
Da Aplicacao dos Recursos do FMTA
Art. 79 Os recursos do FMTA ser&o aplicados em:
|- despesas com a organizacao, implementacêo, manutencao, modernizac&o e gestêo da rede de atendimento do SINE no Municipio de Araucêria;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como: a) instruir o trabalhador & percepcao de seguro-desemprego; b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mê&o de obra: Cc) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessivel ao conjunto das unidades do SINE:
d) promover a& certificac&o profissional, por meio de parcerias com instituicêes publicas e/ou privadas;
e) promover a orientac&o ea gualificacêo profissional; f) prestar assisténcia a trabalhadores resgatados de situac&o andéloga a de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geracêo de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autênomo, autogestionêrio ou associado: h) outras ac6es a serem estabelecidas no Plano Municipal de Acêes e Servicos;
II - promocëo de alternativas econêmicas `e Sociais, oportunizando empreendedorismo, o crédito para a geracêo de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado:
IV - assessoramento técnico ao trabalho autênomo, autogestion&rio ou associativo;
V - programas e projetos especificos na area do trabalho, por entidades
———MEdespesas-eem-efuneionamento
conveniadas, publicas ou privadas, previamente aprovados
do COMTEA;
pelo COMTEA:
eXceto as de pessoafl.
VI - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentac&o dos Conselheiros para o exercicio de suas func6es, assim como para as comissêes de trabalho e conferências:
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Vlll - aauisicêo de material permanente e de consumo e de outros insumos e
servicos necessarios ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliacëo, aguisicêo ou locas&o de iméveis para prestac&o de
servicos de atendimento ao trabalhador:
X - desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestao,
planejamento, administrac&o e controle das acêes e servicos no Ambito da Politica Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda.
Par&grafo Gnico. É vedada a utilizac&o dos recursos do FMTA para pagamento
de pessoal e gratificacêes de gualguer natureza a servidor puiblico.
Secao IV
Da Administracêo do FMTA
Art. 86 O FMTA serê administrado pela Secretaria Municipal do Trabalho e
Emprego - SMTE, cabendo ao seu Secretdrio as seguintes competências:
l- exercer a funcêo de ordenador de despesa;
Il - praticar todos os atos administrativos necessêrios & execucAo dos recursos
do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administracêo geral;
II - autorizar a instauracao e homologacëo de licitacêo, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislac&o aplicavel &A matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
juridica;
V -autorizar a emissêo de notas de empenho, chegues e ordens de pagamento:
VI -— encaminhar ao COMTEA relatério de execuc&Ao das atividades,
semestralmente;
Vll - submeter & apreciac&o e aprovac&o do COMTEA, o relatério de gestao
anuale a prestacêo de contas anual;
Vlll - encaminhar a prestacao de contas anual do FMTA aos 6rg&os
competentes, nos prazos e na forma da legislacêo pertinente;
IX — exercer outras atividades relacionadas & administrac&o do FMTA.
CAPITULOI DAS DISPOSIGCOES TRANSITORIAS l
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Art. 9e Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do
Conselho Municipal, instituido pelo Decreto, sendo gue os membros do Poder Executivo podem
ser substituidos por indicac&o do Prefeito.
Paragrafo unico. Apês o término do mandato dos membros referidos no caput,
deverêo ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
CAPITULO IV DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 10. Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho e Emprego - COMTEA, no
cumprimento de suas atribuicêes, aprovar o plano de aplicac&o e realizar trimestralmente, o
acompanhamento fisico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho de Araucêria - FMTA,
referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalizac&o da Politica Municipal
de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicacê&o dos seus recursos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentarê esta Lei no prazo de até
noventa dias a contar de sua publicacêo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacêo, revogando o
Decreto n 12057/1995.
Prefeitura do Municipio de Araucaria, 15 de setembro de 2020.
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Prefeita de Araucaria em exercicio
Processo n* 51.812/2019
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