materia nº 65/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2020
O Vereador Fabio Alceu Fernandes infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
EMENDA MODIFICATIVA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº
2.332 de 2020, de iniciativa do Prefeito
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial no orçamento
do Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$
220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), na
forma que especifica.”
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal n° de 3527, de 07 de outubro de
2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020, o seguinte:
(…)”
Art. 1º Modifique-se o Art. 3º da proposição, para que passe a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4 ° Fica inserido o Crédito Orçamentário, indicado no Art. 1º desta
proposição, no Anexo I da Lei Municipal n° 3152 de 13 de Setembro de
2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte: 
(…)”
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Realizamos as alterações propostas para que haja um melhor entendimento sobre
a proposição, atendendo ao princípio boa técnica Legislativa e seguindo o Parecer
Jurídico 85/2020 da Diretoria Jurídica desta Casa de Leis.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Agosto de 2020.
Fabio Alceu Fernandes
Relator - CJR