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Cidade de
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
a Nespelto por você o zo Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 162/2015 Araucária, 03 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.737/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras
Públicas- SMOP, em virtude da necessidade de remanejamento orçamentário para cobrir
despesas com processos de indenização e restituição, manutenção predial dos próprios
municipais, garantindo dotação para renovação contratual no exercício de 2015 e Aditivo
Contratual para a conclusão da Construção do Centro Dia do Idoso.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO no, Ab AS
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
á pre Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de
“ Aralicária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.737/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
411.450,00 (Quatrocentos e Onze Mil
Quatrocentos e Cinquenta Reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 411.450,00
(Quatrocentos e Onze Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETARIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 37.500,00
RS im VALOR |
| RUBRICA |AÇÃO |FONTE gi : ALTERAÇ: ÃO
[3390930000 0313 | 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES [ 37. 500,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 373.950,00
pe o VALOR
RUBRICA AÇÃO FONTE MO ALTERAÇÃ ÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -|
3390390000 0818 | 1.000 PESSOA JURÍDICA 200.000,00
[4490510000 | 0316 [1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 173.950,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2053 -Pavimentação de vias
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 173.950,00 Dad
EG q pres Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeiioporwio. Secretaria Municipal de Administração
gi e canso Projeto de Lei nº 1737/2015 — Pág. 2/2
RUBRICA A ção Fonte DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO
4490510000 | 0311 [1.000 [OBRAS E INSTALAÇÕES | 173.950,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 237.500,00
ia ani ERRO o a CC | MALOR
| RUBRICA (AÇÃO FONTE | DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
ae | EQUIPAMENTOS E MATERIAL
sagoszo000 cora | O TRA ENTE | 237.500,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de julho de 2015.
Processo nº 6753/15
a RE E cdá As Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400