materia nº 66/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2.333/2020
Os Vereadores Fabio Alceu Fernandes e Tatiana Assuiti Nogueira infra￾assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Araucária a seguinte proposição: 
Emenda Substitutiva 
Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Nº
2.333/2020, que “Altera a redação da Lei
Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004, em
cumprimento a Emenda Constitucional nº
103/2019, conforme especifica.”
Art. 1º Altera a redação do art. 81 e seu §1º, da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81 A contribuição previdenciária do servidor público municipal para
manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de
14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, e sobre parcela de remuneração de provento ou pensão.
§1º A contribuição previdenciária a que se refere este artigo incidirá apenas
sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os
pensionistas segurados deste regime;
(….)”
Art. 2ª Revoga as alíneas “e”, “f” e “g” do inciso I e alínea “a” do inciso II, ambos do art. 26
da Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004.
Art. 3º Insere o art. 26-A na Lei Municipal nº 1493, de 14 de maio de 2004,com a seguinte
redação:
“Art. 26-A. Correrão diretamente por conta e responsabilidade do Município
o ônus financeiro e o pagamento respectivo dos seguintes benefícios:
I. Quanto ao servidor:
a) licença para tratamento de saúde (art. 96 da Lei nº 1703/2006);
b) salário-família;
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 10:31:59.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:50:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43563&c=7N1Y0E.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
c) salário-maternidade.
II. Quanto aos dependentes:
a) auxílio-reclusão.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor:
I. no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação da Lei, quanto ao
disposto no art. 1º;
II. a partir do mês subsequente a data de sua publicação para o disposto no art. 2º e 3º.
Justificativa
Conforme discussão realizada em reunião no dia 02/09/2020, ocorrida no Plenário da
Câmara Municipal, com a presença dos Secretários Municipais do Governo, Finanças,
Planejamento e o Procurador-Geral do Município, Conselheiros e técnicos do FPMA,
Vereadores e representantes dos Sindicatos Sifar e SISMMAR, realizamos a Emenda
Substitutiva ao Projeto de Lei 2333/2020. 
Por esse motivo, encaminhamos esta Emenda Substitutiva para dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2020
Fabio Alceu Fernandes
Relator CJR
Tatiana Assuiti Nogueira
Relatora CFO
Assinado por Fabio Alceu Fernandes, Vereador em 10/09/2020 as 10:31:59.
Assinado por Tatiana Assuiti Nogueira, vereadora em 10/09/2020 as 10:50:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=43563&c=7N1Y0E.